Sites começam a ser bloqueados no Brasil após decisão favorável à Loterj

Após decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região na última sexta-feira (28), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) repassou para as operadoras o pedido de bloqueio de alguns sites de apostas.

A determinação atende um agravamento de instrumento por parte da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), que havia pedido o bloqueio ou suspensão dos sites "que exploram irregularmente apostas de quota fixa".

De acordo com a decisão, a Anatel deveria verificar a legitimidade operacional das empresas arroladas pela Loterj e, em caso negativo, tomar as providências cabíveis, nos limites do Estado do Rio de Janeiro.

Contudo, a equipe do Aposta Legal Brasil encontrou links bloqueados em outros estados do Brasil, como Ceará e Minas Gerais. A reportagem entrou em contrato com a Anatel para um esclarecimento sobre o tema.

Em nota, a agência informou que "recebe determinações judiciais e, observadas as competências legais e regulamentares, as encaminha, nos termos da própria decisão, aos prestadoras de serviços de telecomunicações para cumprimento".

"Importa frisar: determinações judiciais não são emitidas pela Anatel, mas por juízo competente. Qualquer comentário sobre o conteúdo da decisão cabe a esse juízo ou às partes da causa. A legitimidade dos documentos da Anatel pode ser feita pela verificação do número do documento no SEI. Similarmente, a decisão judicial dispõe, em seu próprio corpo, meios de verificação de sua autenticidade. A determinação de sigilo da decisão, pelo próprio juízo, é observada pela Agência", ressaltou.

O Aposta Legal Brasil está realizando testes com outras grandes casas de apostas e atualizará a matéria a medida que novos bloqueios forem encontrados.

No entanto, podemos afirmar que, das casas que aparecem na lista da Loterj, 33 tem interesse em adquirir a licença federal para operar no Brasil. Ou seja, de posse dessa licença, podem ter o site funcionando em todo território nacional. Na tabela a seguir, mostramos quais são essas bets:

Casas de apostas bloqueadas

Foi emitido no final da terça-feira (2) um parecer de força executória referente à decisão do TRF-1. O documento determina um prazo até o dia 31 de julho para o cumprimento da determinação por parte da Anatel.

O presidente da Loterj, Hanzenclever Lopes, afirmou que a Anatel ainda não emitiu um relatório de quais casas de apostas já foram notificadas, mas que a própria equipe de tecnologia da loteria estava fazendo testes para verificar os bloqueios.

No caso da Futbet e da Cyberbet, os sites exibem uma mensagem de erro. Já no caso da BC.Game, a página principal traz uma lista oficial de URLs alternativas que podem ser acessadas, estratégia semelhante à adotada pela Blaze no Brasil.

Migração para o Rio de Janeiro

Entidades do setor de jogos como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) se posicionaram publicamente contra a decisão, alegando que o posicionamento da Loterj fomenta insegurança jurídica.

Para Hanzenclever, a falta de apoio das associações do setor é vista com “tristeza e desaponto”.

Segundo ele, o prazo dado pelo Ministério da Fazenda para que as empresas se adequem às novas regras até o final do ano “incentiva a evasão fiscal”. Ele conta que houve um aumento na procura pela licença da Loterj após a decisão judicial.

“Nós esperamos uma migração para cá, nosso faturamento aumentou de ontem para hoje. Nós já tivemos várias outras bets que já estão nos procurando para regulamentar conosco. Hoje temos 5 casas regulamentadas, outras em processo. Depois dessa decisão, 12 empresas nos procuraram para apresentar sua licença. De ontem à tarde para cá já teve 4 empresas procurando, daqui, da Europa, dos Estados Unidos”, cita.

Para o advogado especialista em esportes e apostas no escritório Bichara e Motta, Udo Seckelmann, o que está acontecendo agora é algo que já era esperado e previsível: um embate/indefinição em relação às regulamentações federal e estaduais.

"Em razão da demora na regulamentação federal, isso possibilitou que os estados se organizassem para emitir suas próprias licenças bem antes da União e, por consequência, buscar impedir a exploração não licenciada dentro dos seus estados", aponta.

A maior questão, contudo, é a insegurança jurídica.

"O maior problema dessa situação é a insegurança jurídica criada dentro do setor, visto que a qualquer momento as competências dos reguladores se confundem, as regras mudam e as definições são vagas", diz.

O Aposta Legal Brasil entrou em contato com o Ministério da Fazenda, que informou que a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu, no último dia 8 de julho, da decisão da Justiça Federal que determinou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deveria ordenar às operadoras de internet o bloqueio, em todo o estado do Rio de Janeiro, de sites de apostas não legalizados pela Loterj.