Prazo para tramitação do PL 3.626 termina neste sábado; entenda

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Atualizado: 7 Feb 2024
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Foto: Agência Senado

O prazo para os senadores apreciarem o projeto de lei 3.626, que trata da regulamentação das apostas esportivas no Brasil, se encerra no próximo sábado (11).

A partir de amanhã, o tema tranca a pauta do Senado Federal, impedindo que outros projetos sejam votados até que os senadores deliberem sobre o assunto.

Ainda não há uma data estabelecida para a votação do projeto de lei no plenário do Senado.

Antes de ir para a votação dos senadores, o PL deve ser aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pela Comissão de Esporte (CEsp).

O tema foi aprovado pela CEsp na última quarta-feira (8), após diversos adiamentos da sessão.

O senador Romário, relator na comissão, emitiu relatório favorável à aprovação do projeto e das emendas de números:

  • 14-U e 48 U - altera a outorga de 3 anos para até 5 anos
  • 47-U e 73- amplia a confirmação da identidade do apostador para além de canais de comunicação informados no cadastro do usuário, tais como e-mail, SMS ou aplicativos de mensagens, mas não se limitando apenas a esses canais. Uma das tecnologias utilizadas será o reconhecimento facial.
  • 61 - define que a publicidade e propaganda das apostas serão destinadas ao público adulto, de modo a não ter crianças e adolescentes como público-alvo.
  • 96 - garante a exploração de loterias de quota fixa apenas para eventos reais ou virtuais de temática esportiva.

As emendas nºs 6-U, 16-U, 17-U, 22-U, 39-U, 40-U, 45-U, 49-U e 74 foram acolhidas parcialmente. O restante das emendas foram rejeitadas.

O projeto de lei ainda não foi apreciado pela CAE. A previsão de Angelo Coronel, que é relator do PL na comissão, é que a CAE vote a regulamentação das apostas no dia 21 de novembro, conforme informou o assessor de imprensa do senador ao Aposta Legal Brasil.

Passo importante para a regulamentação do mercado de apostas no Brasil, o PL 3.626 é de autoria da Presidência da República, que solicitou que o tema tramitasse em caráter de urgência.

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em setembro e tinha um prazo de 45 dias para ser votado também no Senado.

Possíveis mudanças no projeto

É provável que o texto do PL 3.626 que foi aprovado pela Câmara dos Deputados sofra alterações quando o tema for debatido pelos senadores. Um dos principais pontos é em relação à tributação.

O senador Angelo Coronel defende que haja uma redução da atual alíquota de 18% para 12% sobre a receita líquida das casas de apostas, sendo mantido o patamar de 18% para os cassinos online.

Autointitulado relator do projeto no plenário, o senador Jorge Kajuru defende uma ampliação do prazo de outorga para os operadores de apostas de quota fixa, de 3 para 5 anos. Em entrevista ao O Globo, ele afirmou que também haverá mudanças sobre o imposto cobrado ao apostador.

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O apostador só vai pagar imposto se ganhar e o pagamento será proporcional ao lucro que ele teve.
jorge kajuru

Jorge Kajuru

Senador

Caso o texto do projeto seja mudado na votação do Senado, o PL terá de ser votado novamente na Câmara dos Deputados, que pode ou não acatar as alterações.

Previsão de conclusão

A expectativa do governo federal é que a regulamentação das apostas esportivas saia ainda durante este ano, com a abertura do credenciamento para empresas no início do ano que vem.

No final de outubro, o Ministério da Fazenda publicou uma portaria detalhando regras para o setor e disponibilizando um formulário de manifestação de interesse para as empresas interessadas em explorar o mercado de apostas no Brasil.

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