Meios de pagamento veem proibições da Fazenda como inibição para fraudes no mercado de apostas 

O Ministério da Fazenda restringiu as formas de pagamento a serem praticadas pelas casas de apostas no Brasil. Para empresas do segmento, a decisão do governo federal é um caminho para fortalecer o jogo responsável e evitar fraudes.

Fontes entrevistadas pelo Aposta Legal Brasil durante o Bis Sigma Américas na última semana celebraram a portaria do Ministério da Fazenda, que foi publicada no dia 18.

Em operação no mercado brasileiro há sete anos, a Pay4Fun demonstrou entusiasmo com a clareza do texto divulgado pela Fazenda.

“Vieram regras muito claras com relação à proteção e à lavagem de dinheiro, como a proibição do boleto. Só vão autorizar métodos de pagamento através de débito, PIX, débito em conta. Foi fantástico, um documento muito bom, e tenho certeza que a regulamentação está caminhando para o lugar certo”, analisou o CEO Leonardo Baptista.

Padrão elevado para os meios de pagamento

As regras sobre meios de pagamento fazem parte da regulamentação do mercado de apostas brasileiro, encaminhada pela Lei nº 14.790, sancionada em dezembro de 2023.

Para o CEO da Paag, João Fraga, as normativas da Fazenda caminham para profissionalizar um mercado que vê a entrada constante de novas empresas.

“O mercado de apostas esportivas deu oportunidade para muitos, mas também trouxe muita gente que não é profissional. A regulamentação vai separar as pessoas realmente profissionais das que são aventureiras e que acabam criando uma má impressão desse mercado para os jogadores”, analisou.

Em relação ao pagamento de premiação aos jogadores, a portaria define um prazo de 120 minutos para que o dinheiro de prêmios resgatados estejam na conta do apostador, além de proibir que as casas de apostas utilizem com qualquer finalidade o saldo em conta de seus clientes.

As casas de apostas deverão ainda manter uma reserva financeira no valor de R$ 5 milhões, para garantir que honrem com seus compromissos financeiros.

O CTO da Pixtopay, Daniel Menegasso, avaliou que as regras impostas pela Fazenda vão garantir a segurança e a integridade do mercado de apostas de quota fixa, inibindo aqueles que não estão comprometidos em oferecer um serviço legítimo e de qualidade. “Vai subir a régua do que pode ou não operar financeiramente, o que é ótimo, perfeito”, opinou.

Para se diferenciar diante da grande competitividade entre os meios de pagamento, a Pixtopay concentra seus esforços nas transações feitas por Pix. Diante da proibição de pagar pelas apostas com cartão de crédito ou boleto bancário, há a expectativa de que o pagamento instantâneo ganhe ainda mais espaço entre os apostadores.

Necessidade de autorização do Banco Central

O Ministério da Fazenda proibiu o pagamento de apostas por:

• Dinheiro em espécie;
• Boletos de pagamento;
• Cheques;
• Ativos virtuais ou outros tipos de criptoativos;
• Pagamentos ou transferências provenientes de conta que não tenha sido previamente cadastrada pelo apostador;
• Pagamentos ou transferências provenientes de terceiros;
• Cartões de crédito ou quaisquer outros instrumentos de pagamento pós-pagos; e
• Qualquer outra alternativa de transferência eletrônica não prevista.

Apenas instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central podem atuar como intermediárias nas transações de pagamento de apostas de quota fixa.

Algumas das empresas de meios de pagamento já contam com a autorização do Bacen, como a Pay4Fun, que diz trabalhar com mais de 500 sites e 150 operadores — entre eles, Bet365, PokerStars, Betano e Betfair.

Por outro lado, há as companhias que se apoiam em parcerias com instituições bancárias para operar no mercado de apostas, como a Paag.

A Paag se define como uma “techfin” — em oposição às fintechs, que focam no desenvolvimento de soluções de serviços financeiros. A empresa se dedica ao desenvolvimento tecnológico e não vê empecilhos para a operação, ainda que não tenha a autorização direta do Bacen.

“Nossa especialidade é o produto, é pensar na usabilidade final do nosso cliente. A gente deixa o banco realmente se preocupar com a parte bancária, com a parte de cuidar do dinheiro do cliente, que hoje também é uma das maiores preocupações”, acrescentou Fraga.