Congresso derruba vetos da lei das apostas esportivas

Senadores e deputados apreciaram na tarde desta quinta-feira (9) os vetos da Presidência da República a diversas leis, entre elas a Lei nº 14.790, que regulamentou o mercado de apostas esportivas.

Com maioria, os parlamentares derrubaram o veto do presidente Lula no que diz respeito à tributação dos apostadores. Será feita a comunicação à Presidência da República e os vetos rejeitados vão à promulgação.

Foram analisados os dispositivos 1 a 3 do veto de nº 49 de 2023. Com isso, fica mantida a redação original da lei aprovada pela Câmara dos Deputados no ano passado.

A mudança implica que o imposto aos apostadores incidirá sobre os prêmios líquidos que excederem o valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do IRPF. Essa resolução já havia sido tomada em normativa publicada pela Receita Federal no início dessa semana.

A tributação será feita sobre o prêmio líquido, que representa o resultado positivo auferido nas apostas de quota fixa realizadas a cada ano, após a dedução das perdas incorridas com apostas da mesma natureza.

A derrubada dos vetos era defendida pelo setor desde a sanção da lei, em dezembro do ano passado. A Associação Brasileira de Apostas Esportivas (Abaesp) estava realizando uma campanha para que os parlamentares realizassem a mudança na legislação.

"Dá maneira que está, quer dizer que toda aposta ganhadora, independente do valor, estaria sendo tributada em 15%. Nós nos unimos com a indústria ao entender que isso é um grande erro. Isso fomenta o jogo ilegal, fomenta as operações que não vão ter licença no Brasil", disse o presidente da associação, Rodrigo Alves, em entrevista ao Aposta Legal Brasil no início de abril.

Vetos eram vistos como injustos

O mercado de apostas esportivas estava se mobilizando para que ocorresse a derrubada dos vetos dos dispositivos sobre o imposto ao apostador.

Para o advogado Nelson Willians, os apostadores poderiam ser atraídos para o mercado ilegal caso a lei fosse mantida com a redação sancionada. Ele falou sobre o assunto em abril, durante o Bis Sigma 2024.

Ex-assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Mansur também se posicionou afirmando que faltava clareza no texto com os vetos.

"Precisamos definir o que é o faturamento líquido e quando o imposto será apurado. Se for diário, será um prejuízo muito grande para o apostador. Se for no anual, a banca sempre ganha. Talvez seja necessário um meio-termo, de forma mensal", opinou.

O veto no dispositivo 1, que traz a definição de prêmio líquido, foi rejeitado por 414 deputados e 64 senadores. Ao todo, 417 deputados e 64 senadores defenderam a faixa de isenção do imposto. O terceiro dispositivo teve rejeição de 417 deputados e 63 senadores por meio de votação por cédula eletrônica.