CONAR publica regras para casas de apostas e evidencia necessidade de regulamentação na publicidade

Apesar de ser um mercado ativo no país há algum tempo, com riscos como o desenvolvimento da dependência em jogos (ludopatia) e o superendividamento, algumas empresas continuam aproveitando a falta de regulamentação rigorosa do Governo Federal para cometer abusos e usar um marketing agressivo e enganoso.

Por desconhecimento ou má-fé, ainda vemos empresas tentando passar por cima das regras que a Lei 14.790/24 e a Portaria SPA/MF 1.231 trazem em relação ao jogo responsável e à publicidade responsável e que serão cobradas a partir de 1ª de janeiro de 2025.

O que essas empresas parecem ignorar é que o CONAR (Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária) publicou ainda em janeiro de 2024 as regras que todas as agências de publicidade devem seguir em relação à propagandas e marketing de apostas esportivas e jogos de azar.

Uma das campanhas publicitárias foi realizada pela empresa EstrelaBet, uma das principais casas de apostas operantes no país, que trazia uma mensagem preocupante: “Conheça o Aviator da EstrelaBet: Diversão e lucro rápido e fácil”. A outra foi da Esportes da Sorte, que traz os dizeres: “Turbine sua renda extra”.

É lamentável que empresas desse porte, com experiência no mercado e com fundos para treinamentos de sua equipe de marketing, continuem fazendo conteúdos apelativos e ilusórios, contribuindo para o superendividamento e para o desenvolvimento da ludopatia.

Não é possível se falar em desconhecimento da lei, porque o jogo responsável deveria ser mais do que uma regra e sim um valor dentro das empresas envolvidas com jogos de azar, reconhecendo os danos que esse tipo de marketing pode causar na vida dos usuários e atuando de forma a mitigar esses danos, e não aumentá-los.

A regulamentação se mostra importante e urgente para evitar que as empresas decidam por si só o que é jogo responsável e o tipo de publicidade que podem fazer.

O CONAR terá um grande trabalho pela frente para fiscalizar, principalmente na internet e nas redes sociais, as campanhas publicitárias, inclusive nesse período que antecede um mercado plenamente regulamentado.

As empresas também devem se questionar:

• Qual o papel que elas querem ter no mercado?
• Qual o custo do lucro?
• São operações sustentáveis através de um comportamento ético, ou dependem da agressividade e da ilusão de seus usuários para conseguir atingir seus objetivos e metas?
• Nossos operadores estão prontos para atuar nesse mercado?
• Os profissionais da indústria estão cientes dos riscos existentes na prática dos jogos?
• O marketing, os leads e as vendas estão acima de tudo?

Operadores e profissionais devem se posicionar como aliados dos usuários e do jogo responsável ou terão que lidar com o estigma negativo dos cassinos perante a sociedade e, talvez, correndo o risco de uma nova proibição por conta dos danos sociais que podem não estar sendo minimizados como podem.

O jogo responsável não é brincadeira nem demagogia: deve ser uma filosofia aplicada em todos os setores da empresa e, antes mesmo do início do jogo, essas empresas já furaram a bola.