Bets ilegais: Anatel pressiona por revisão da Lei das Apostas

Presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Carlos Baigorri defendeu nesta semana uma revisão da regulamentação de casas de apostas no Brasil, com o objetivo de permitir o bloqueio efetivo de sites ilegais a partir de janeiro de 2025, quando o mercado regulamentado entrará em operação.

Baigorri, que deve prestar esclarecimentos à CPI das Bets na próxima semana, alertou que a atual lei não concede à Anatel os poderes necessários para desativar cerca de 5.200 sites de apostas irregulares indicados pelo Ministério da Fazenda.

Em entrevista à Folha de S.Paulo, Baigorri destacou lacunas legais que prejudicam a competitividade das operadoras regulamentadas, que pagaram R$ 30 milhões para operar no país. “Como ficará a relação do governo com as empresas regulamentadas se elas enfrentarem concorrência de sites ilegais que não conseguimos derrubar?”, questionou.

Desafios para o bloqueio de sites ilegais

Atualmente, a Anatel enfrenta dificuldades para fiscalizar e implementar bloqueios, principalmente devido à falta de regulamentação sobre operadores de DNS e CDNs, fundamentais para o funcionamento da internet. Operadores de DNS, que atuam como uma espécie de "lista telefônica" da web, podem alterar rapidamente os números IP dos sites bloqueados, permitindo que continuem ativos.

Baigorri cita o exemplo do X (antigo Twitter), que utilizou essa estratégia para driblar decisões judiciais no Brasil. No caso do bloqueio do X, a Anatel precisou negociar diretamente com a Cloudflare, uma empresa de VPNs, para garantir o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Sem respaldo legal adequado, a Anatel se vê limitada a bloquear endereços IP, mas os operadores ilegais conseguem rapidamente contornar essas medidas. "Estamos enxugando gelo. O bloqueio atual é pouco efetivo", afirmou Baigorri.

Proposta de revisão legal

Para solucionar o problema, Baigorri propõe mudanças na legislação que incluam operadores de DNS e CDNs no escopo da regulação, permitindo maior controle e fiscalização sobre essas plataformas, muitas das quais operam fora do Brasil. Ele argumenta que, sem essas alterações, o governo não conseguirá garantir a concorrência justa no mercado de apostas.

A CPI das Bets discutirá o tema em breve, enquanto o governo busca estratégias para fortalecer a fiscalização e a regulamentação no setor.

Impacto no mercado oficial de apostas

Com o mercado regulamentado prestes a ser lançado, a falta de medidas efetivas contra sites ilegais representa, na avaliação do presidente da Anatel, um grande desafio para o setor. Além de prejudicar a arrecadação, essa situação compromete a credibilidade das operadoras que seguem as regras, gerando um cenário de concorrência desleal, ponderou a autoridade.

A expectativa é que o diálogo entre a Anatel, a CPI das Bets e o governo resulte em avanços na legislação, permitindo um ambiente mais seguro e competitivo no mercado de apostas brasileiro.