Casas de apostas que oferecem criptomoedas avaliam proibição do meio de pagamento

A publicação da Portaria Normativa SPA/MF Nº 615, do Ministério da Fazenda, proibiu que casas de apostas ofereçam aos apostadores no Brasil a possibilidade de pagamento por meio de crédito, boletos e criptomoedas.

Serão permitidas apenas as apostas realizadas com Pix, TED, cartão de débito ou pré-pago, e transferência nos próprios livros (book transfer). A decisão do governo federal foi recebida de formas divergentes por empresas do segmento.

Uma das casas que permitem aos usuários o pagamento com criptomoedas, a 1xBet não esperava a proibição desse meio no mercado brasileiro, segundo o gerente regional Eduardo Ferreira.

Outra empresa que oferece criptomoedas como forma de pagamento aos seus clientes, a Winz.io acredita que a proibição não limitará seus próximos passos no Brasil, uma vez que o Pix tem sido a preferência de boa parte dos apostadores.

“No Brasil, o Pix é muito mais forte do que cripto. Achamos que a população ainda não entendeu muito bem como funciona com o cripto, porque ainda tem muita fraude no Brasil. Então, é difícil confiar. É difícil o pessoal entender como é feito o pagamento retirado pelo cripto. Achamos que o Pix ainda vai prevalecer durante muito tempo em cima das criptomoedas”, analisou o gerente regional Thiago Souto.

Brecha para o uso de cripto

Apesar da decisão do Ministério da Fazenda, uma das principais corretoras de criptomoedas do Brasil, a Foxbit, ainda enxerga uma brecha para o uso de ativos virtuais dentro do ambiente das plataformas de apostas.

"As casas de apostas poderiam ter compra e venda internamente para atender uma demanda do cliente, e se tornarem corretoras. Mas, para isso, precisariam de autorização do Banco Central", analisou o CEO da Foxbit, João Canhada.

O mercado aguarda uma manifestação do Banco Central para os próximos meses a respeito da regulamentação das criptomoedas. Há uma expectativa de que a proibição como meio de pagamento em casas de apostas possa ser revertida a partir disso.

“Acredito que ainda em 2024 a gente tenha a versão final dessa normativa do Banco Central. Isso vai dar muita clareza e, talvez, até mesmo seja o que falta para o regulador rever a relação de proibição, a questão das apostas com criptomoedas. Talvez a falta de um arcabouço claro, regulatório, é o que tenha inibido neste momento. Isso talvez possa ser modificado no médio prazo”, observou Canhada.

O CEO da Foxbit aponta “falta de entendimento” do Ministério da Fazenda sobre a dinâmica de criptomoedas.

“Não há quaisquer motivos técnicos e razoáveis para a proibição, é apenas um motivo político ou de falta de entendimento claro em relação à tecnologia”, opinou.

Combate à lavagem de dinheiro

Além de proibir o pagamento por meio de crédito e criptomoeda, a portaria publicada pela Fazenda veda a possibilidade de oferecer qualquer tipo de adiantamento aos apostadores. A realização da aposta somente será permitida depois da liquidação do pagamento feito pelo jogador.

A portaria define também um prazo de 120 minutos para que o dinheiro de prêmios resgatados esteja na conta do apostador e proíbe que as casas de apostas utilizem com qualquer finalidade o saldo em conta dos jogadores.

As empresas deverão manter uma reserva financeira no valor de R$ 5 milhões, para garantir que honrem com seus compromissos financeiros.

Assim como está proibido o pagamento das apostas por boletos e criptomoedas, a Fazenda veda o uso de:

• Dinheiro em espécie;
• Cheques;
• Pagamentos ou transferências provenientes de conta que não tenha sido previamente cadastrada pelo apostador;
• Pagamentos ou transferências provenientes de terceiros;
• Cartões de crédito ou quaisquer outros instrumentos de pagamento pós-pagos; e
• Qualquer outra alternativa de transferência eletrônica não prevista.

No mercado de apostas brasileiros, há loterias estaduais que oferecem meios próprios de pagamento, como a Lottopar, do Paraná. Com a licença de atuação no território paranaense, a apostou.com é uma das empresas que recorrem a essa alternativa para a intermediação do pagamento de seus usuários.

“A Lottopar tem um meio de pagamento, um sistema de gestão integrado, e a gente utiliza aquele sistema. Só pode Pix, só pode pagamento indireto, para poder evitar jogo a crédito”, destacou o CEO da apostou.com, João Mota.

Para ele, a proibição de meios de pagamento por crédito ajuda no combate a práticas ilegais no mercado de apostas.

“Tudo isso faz parte de uma política de prevenção à lavagem de dinheiro e uma política de jogo responsável. Então, era algo que, na minha opinião, o mercado já esperava que saísse dessa forma, até porque são as melhores práticas que o mundo hoje já utiliza, que é evitar jogo a crédito”, acrescentou.

Preocupação com o vício

A proibição de adiantamentos ao apostador já havia sido prevista pela Lei n° 14.790. O Ministério da Fazenda ratificou ainda que as casas de apostas estão proibidas de utilizar bônus de boas-vindas.

Ex-assessor especial da Fazenda, o advogado José Francisco Manssur acredita que as ações do ministério vão ao encontro da promoção de um jogo responsável, com foco em combater o vício de apostadores.

“E pior, para a gente não colocar por meio das apostas mais gente inadimplente. O governo está fazendo um grande esforço com o (programa) Desenrola, para tirar as pessoas do inadimplemento. As apostas colocam pessoas no índice de inadimplência. Acho que é muito coerente, respeita o que o Congresso decidiu, o que é fundamental. O Executivo tem essa obrigação e também mostra preocupação com o jogo responsável”, complementou.