Projeto de Lei sobre cassinos é aprovado no Senado

Atualizado: 20 Jun 2024

No dia 19 de junho, foi discutido no Senado o PL n° 2.234, que fala sobre sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional, e que acabaria modificando a Lei das Contravenções Penais. Se for aprovado, o PL legaliza jogos de cassino, de bingo, jogo do bicho, jogos de videobingo e apostas em corridas de cavalos (turfe) no Brasil.

Segundo o projeto, as entidades operadoras devem manter uma “estrutura de governança corporativa e sistemas de informação compatíveis com a complexidade técnica e os riscos inerentes à atividade de jogos e apostas”, além de um “sistema de gestão e controle destinado ao registro e acompanhamento dos jogos e apostas e do pagamento de prêmios aos jogadores e apostadores, denominado SAC”.

O projeto ainda indica políticas de jogo responsável, direitos do jogador, regras para publicidade e medidas de prevenção à lavagem de dinheiro. Ainda é definida uma alíquota de até 17% sobre a receita bruta das empresas e a cobrança de 20% sobre os prêmios líquidos recebidos pelo apostador, caso eles tenham valor igual ou superior a R$10 mil.

Segundo Guilherme Luís Dias, especialista em fiscalização e regulação, a atividade de jogo é importante em todos os países civilizados do mundo. “É muito importante esse segmento estar regulamentado e fiscalizado. Se vocês deixarem de regularizar esse segmento, milhares de pessoas vão ser empurradas para o mercado ilegal.” disse aos senadores durante a sessão.

Já Hermano Tavares, Professor, Médico Psiquiatra e Coordenador do Programa Ambulatório do Jogo Patológico (PRO-AMJO), argumentou que a terceira dependência mais comum e crescente no Brasil é a dependência de jogos. “Essa frequência tende a aumentar à medida que aumenta a disponibilidade de apostas. É perfeitamente mensurável os ganhos e os custos da legalização. Dado o ganho e o custo, em geral fica empatado. Se é um empate para melhor ou para pior, depende do rigor da fiscalização.”

O que diz a PL?

O projeto é resultante do PL 442/1991, da Câmara dos Deputados, que foi aprovado em 2022. No texto aprovado, vemos que seria possível a prática e exploração de jogos e apostas em estabelecimentos físicos, sejam bingos, bares, cassinos, entre outros, desde que o local tenha autorização do Governo.

Para isso, o PL institui o Sistema Nacional de Jogos e Apostas (Sinaj), incluindo uma agência reguladora para o setor. Ficará a cargo do Ministério da Fazenda definir os processos de licenciamento.

Durante a votação, houve conflitos entre as ideias das pessoas presentes. Manoel Cardoso Linhares, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis - ABIH, disse que é fundamental reconhecer e apoiar empresários que já constroem no país há anos. "Nossos hotéis têm grandes potenciais para serem transformados, em conformidade com a lei. Precisamos de uma política que também valorize os investidores pré-existentes e possibilita que eles se adaptem a novas possibilidades", complementa.

Já o senador Eduardo Girão, mostrou-se bastante contrário à aprovação do projeto. "O que a gente precisa é de investimento em segurança, em infraestrutura (...) Esse projeto foi feito para magnatas de fora. Sou contra, vou votar contra e espero a mobilização dos demais parlamentares."

Girão mencionou, também, que a existência de apostas esportivas, com uma lei mais avançada, é ruim na medida em que as pessoas deixam de comprar tênis, fazer lanches, levar a família para passear e acabam gastando o dinheiro com apostas. Ele não acredita que as apostas entram na alçada do entretenimento e que isso poderá trazer prejuízos às pessoas.

Sobre a valorização do turismo — apontada como benéfica por pessoas favoráveis à lei — não seria tão positivo, porque ele acha que as pessoas não viriam ao Brasil para jogar em cassinos. Girão apontou a relação entre o cassino e o turismo sexual, lavagem de dinheiro e corrupção.

O projeto já começou a valer?

Após aprovação pela comissão, a matéria ainda vai a Plenário no Senado Federal, ainda sem data definida. Foram 14 votos favoráveis e 12 contrários, portanto, uma votação bem acirrada. Se o texto for aprovado como está, será enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O relator, Senador Irajá, argumentou que a ideia da proposta é que os jogos não continuem acontecendo sob a atuação de grupos criminosos, milícias e incentivando crimes como sonegação fiscal e evasão de divisas. Além disso, o senador também reforçou que o projeto não tem posição ideológica, mas sim de uma agenda “social e econômica de interesse nacional”.

Algumas regras são essenciais para o projeto. Por exemplo:

  • Apenas empresas com sede no Brasil poderão operar com os jogos;
  • Apenas maiores de 18 anos poderão jogar;
  • Pessoas ludopatas (diagnosticadas com compulsão por jogos de azar) impedidas judicialmente não poderão jogar;
  • A empresa precisará comprovar origem lícita de recursos e capital mínimo para cada categoria, sendo valores diferentes para bingo (R$10 mi), para cassinos (R$100 mi) e para jogo do bicho (R$10 mi).

Com o texto aprovado, as casas de apostas deverão ter mecanismos de segurança para prevenir a utilização dos jogos para lavagem de dinheiro e no financiamento de milícias e terrorismo. Além disso, as operadoras deverão ter ferramentas a fim de disponibilizar canais de denúncia e comunicação com os órgãos responsáveis.

Algumas práticas relacionadas às apostas se tornarão crimes, sendo:

  • Atuar na exploração de jogos de azar sem licença, com pena de até 4 anos;
  • Permitir que menores de idade joguem, com pena de até 2 anos;
  • Fraudar as apostas, com pena de até 7 anos;
  • Dificultar a fiscalização dos jogos, com pena de até 3 anos, além de multa.

São muitos os pontos gerais do projeto e você pode checar todos os detalhes no site do Senado, mas já é possível ver que já existe mais flexibilidade sobre o tema, mais ainda se pensarmos que a exploração de jogos de azar no Brasil é proibida desde 1946.

Comentários

Deixe o seu comentário

Veja o que outros usuários dizem

Ainda sem comentários

Artigos relacionados

symbolLogoGreen
imposto do pecado.jpg
11 Jul, 2024
Grupo de trabalho da Câmara inclui apostas no 'imposto do pecado'

Parecer foi divulgado pelo grupo de deputados nesta quinta-feira (4) e ainda precisa ser apreciado pelo plenário da Câmara. Além das apostas, carros elétricos foram incluídos na lista de itens que receberão a alíquota.

Legislação
symbolLogoGreen
haddad (1).png
3 Jul, 2024
Haddad defende projeto de lei que legaliza cassinos e jogo do bicho

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu a aprovação do projeto em vídeo publicado pelo senador Irajá, relator da matéria no Senado Federal. Projeto aguarda votação no plenário para ir à sanção.

Legislação
symbolLogoGreen
jogos online permitidos.jpg
4 Jul, 2024
Se Liga!
Jogo do Tigrinho entra na regulamentação das apostas? Entenda os jogos online permitidos

A Portaria nº 722 estabelece que os jogos online regulamentados deverão ter um multiplicador fixo de forma clara, além de certificação de aleatoriedade.

Legislação
symbolLogoGreen
camara dos deputados no brasil.jpg
7 Jun, 2024
Imposto seletivo da reforma tributária pode impactar as apostas online 

Saiba o que é o imposto seletivo da reforma tributária e como isso pode afetar a regulamentação das apostas online no Brasil e ter efeito rebote.

Legislação
symbolLogoGreen
ministério da fazenda.webp
10 Jun, 2024
Requerimento de casas de apostas por regulamentação no Brasil pode passar por até três órgãos federais

O Sistema Gestão de Apostas é a plataforma utilizada para registrar o requerimento para regulamentar casas de apostas no Brasil. A solicitação será verificada por até ter 3 órgãos federais. Saiba mais!

Legislação
mp apostas aprovada
10 Jul, 2024
Atenção!
Ministério da Fazenda publica regras para autorização das apostas esportivas e jogos online

Nesta quarta-feira, 22, foi publicada a portaria que define as regras para que empresas possam obter autorização para explorar apostas esportivas e jogos online no Brasil.

Legislação