Projeto de Lei sobre cassinos é aprovado no Senado

No dia 19 de junho, foi discutido no Senado o PL n° 2.234, que fala sobre sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional, e que acabaria modificando a Lei das Contravenções Penais. Se for aprovado, o PL legaliza jogos de cassino, de bingo, jogo do bicho, jogos de videobingo e apostas em corridas de cavalos (turfe) no Brasil.

Segundo o projeto, as entidades operadoras devem manter uma “estrutura de governança corporativa e sistemas de informação compatíveis com a complexidade técnica e os riscos inerentes à atividade de jogos e apostas”, além de um “sistema de gestão e controle destinado ao registro e acompanhamento dos jogos e apostas e do pagamento de prêmios aos jogadores e apostadores, denominado SAC”.

O projeto ainda indica políticas de jogo responsável, direitos do jogador, regras para publicidade e medidas de prevenção à lavagem de dinheiro. Ainda é definida uma alíquota de até 17% sobre a receita bruta das empresas e a cobrança de 20% sobre os prêmios líquidos recebidos pelo apostador, caso eles tenham valor igual ou superior a R$10 mil.

Segundo Guilherme Luís Dias, especialista em fiscalização e regulação, a atividade de jogo é importante em todos os países civilizados do mundo. “É muito importante esse segmento estar regulamentado e fiscalizado. Se vocês deixarem de regularizar esse segmento, milhares de pessoas vão ser empurradas para o mercado ilegal.” disse aos senadores durante a sessão.

Já Hermano Tavares, Professor, Médico Psiquiatra e Coordenador do Programa Ambulatório do Jogo Patológico (PRO-AMJO), argumentou que a terceira dependência mais comum e crescente no Brasil é a dependência de jogos. “Essa frequência tende a aumentar à medida que aumenta a disponibilidade de apostas. É perfeitamente mensurável os ganhos e os custos da legalização. Dado o ganho e o custo, em geral fica empatado. Se é um empate para melhor ou para pior, depende do rigor da fiscalização.”

O que diz a PL?

O projeto é resultante do PL 442/1991, da Câmara dos Deputados, que foi aprovado em 2022. No texto aprovado, vemos que seria possível a prática e exploração de jogos e apostas em estabelecimentos físicos, sejam bingos, bares, cassinos, entre outros, desde que o local tenha autorização do Governo.

Para isso, o PL institui o Sistema Nacional de Jogos e Apostas (Sinaj), incluindo uma agência reguladora para o setor. Ficará a cargo do Ministério da Fazenda definir os processos de licenciamento.

Durante a votação, houve conflitos entre as ideias das pessoas presentes. Manoel Cardoso Linhares, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis - ABIH, disse que é fundamental reconhecer e apoiar empresários que já constroem no país há anos. "Nossos hotéis têm grandes potenciais para serem transformados, em conformidade com a lei. Precisamos de uma política que também valorize os investidores pré-existentes e possibilita que eles se adaptem a novas possibilidades", complementa.

Já o senador Eduardo Girão, mostrou-se bastante contrário à aprovação do projeto. "O que a gente precisa é de investimento em segurança, em infraestrutura (...) Esse projeto foi feito para magnatas de fora. Sou contra, vou votar contra e espero a mobilização dos demais parlamentares."

Girão mencionou, também, que a existência de apostas esportivas, com uma lei mais avançada, é ruim na medida em que as pessoas deixam de comprar tênis, fazer lanches, levar a família para passear e acabam gastando o dinheiro com apostas. Ele não acredita que as apostas entram na alçada do entretenimento e que isso poderá trazer prejuízos às pessoas.

Sobre a valorização do turismo — apontada como benéfica por pessoas favoráveis à lei — não seria tão positivo, porque ele acha que as pessoas não viriam ao Brasil para jogar em cassinos. Girão apontou a relação entre o cassino e o turismo sexual, lavagem de dinheiro e corrupção.

O projeto já começou a valer?

Após aprovação pela comissão, a matéria ainda vai a Plenário no Senado Federal, ainda sem data definida. Foram 14 votos favoráveis e 12 contrários, portanto, uma votação bem acirrada. Se o texto for aprovado como está, será enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O relator, Senador Irajá, argumentou que a ideia da proposta é que os jogos não continuem acontecendo sob a atuação de grupos criminosos, milícias e incentivando crimes como sonegação fiscal e evasão de divisas. Além disso, o senador também reforçou que o projeto não tem posição ideológica, mas sim de uma agenda “social e econômica de interesse nacional”.

Algumas regras são essenciais para o projeto. Por exemplo:

• Apenas empresas com sede no Brasil poderão operar com os jogos;
• Apenas maiores de 18 anos poderão jogar;
• Pessoas ludopatas (diagnosticadas com compulsão por jogos de azar) impedidas judicialmente não poderão jogar;
• A empresa precisará comprovar origem lícita de recursos e capital mínimo para cada categoria, sendo valores diferentes para bingo (R$10 mi), para cassinos (R$100 mi) e para jogo do bicho (R$10 mi).

Com o texto aprovado, as casas de apostas deverão ter mecanismos de segurança para prevenir a utilização dos jogos para lavagem de dinheiro e no financiamento de milícias e terrorismo. Além disso, as operadoras deverão ter ferramentas a fim de disponibilizar canais de denúncia e comunicação com os órgãos responsáveis.

Algumas práticas relacionadas às apostas se tornarão crimes, sendo:

• Atuar na exploração de jogos de azar sem licença, com pena de até 4 anos;
• Permitir que menores de idade joguem, com pena de até 2 anos;
• Fraudar as apostas, com pena de até 7 anos;
• Dificultar a fiscalização dos jogos, com pena de até 3 anos, além de multa.

São muitos os pontos gerais do projeto e você pode checar todos os detalhes no site do Senado, mas já é possível ver que já existe mais flexibilidade sobre o tema, mais ainda se pensarmos que a exploração de jogos de azar no Brasil é proibida desde 1946.