Casas de apostas podem oferecer odds menores com regulamentação; entenda

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Atualizado: 5 Feb 2024
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A regulamentação das apostas esportivas traz para o apostador maior segurança jurídica e a garantia do recebimento de ganhos. As novas regras para o mercado também afetam diretamente o jogador de outras formas.

Para além da cobrança de impostos sobre os lucros obtidos com apostas, os apostadores devem encontrar odds menores nas casas de apostas regulamentadas.

Isso porque a redução da margem de lucro das casas de apostas devido ao pagamento de outorga e impostos deve refletir no oferecimento de condições menos vantajosas para o apostador.

Para especialistas, isso não torna o mercado menos interessante – até porque, o lucro não deve ser o mote que faz o apostador jogar, mas sim a diversão.

O que muda para o apostador?

O consultor jurídico Victor Targino explica que, com a regulamentação, o apostador passa a ter acesso a um mercado mais seguro, tendo as garantias do direito do consumidor efetivamente aplicadas a ele.

O atendimento ao cliente por meio de SACs deve ter uma melhora considerável, agora que as empresas precisarão ter uma sede no Brasil.

Isso deve ajudar no recebimento dos prêmios, algo que constantemente vira tema de reclamações dos apostadores.

Apesar disso, ele considera ser possível que as casas ofereçam odds menores.

“É possível que as casas ofereçam odds menores. A odd é o produto que a casa coloca na prateleira, a partir da odd que a casa consegue definir sua margem de operação”, diz.

Segundo ele, isso não impede que a concorrência leve as casas a criarem promoções e odds atrativas para se destacarem em um primeiro momento, mas esse não deve ser o padrão.

O advogado especialista em esportes e apostas no escritório Bichara e Motta, Udo Seckelmann, reitera a previsão.

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De forma indireta, os ônus financeiros a serem arcados pelos operadores de apostas licenciados no Brasil poderão ser indiretamente repassados ao apostador, como o oferecimento de odds menos vantajosas.
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Udo Seckelmann

Advogado especialista em esportes e apostas no escritório Bichara e Motta

Lucro do apostador

O apostador terá de pagar uma alíquota de 15% sobre os lucros obtidos com apostas de quota fixa. Inicialmente, o imposto descontaria possíveis perdas, mas os vetos do presidente Lula mudaram essa situação.

Nomes do mercado de apostas criticaram a mudança afirmando que o mercado se tornaria “menos lucrativo” para o apostador.

Para Victor Targino, lucro não deve ser a finalidade de quem faz apostas esportivas.

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Não é uma atividade para dar lucro, é visto como entretenimento, como diversão. Pode dar um dinheiro a mais, mas não é esse o objetivo.
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Victor Targino

Consultor jurídico

O Congresso tem até o dia 1º de fevereiro para discutir e tentar derrubar os vetos; caso contrário, essa questão deve ser esclarecida em portarias a serem publicadas pelo Ministério da Fazenda.

Udo Seckelmann explica que a periodicidade do pagamento dos impostos é algo que está em aberto na legislação atual, devido aos vetos da Presidência da República.

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