O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por meio de sua 6ª Turma, decidiu manter a suspensão das portarias do Ministério da Fazenda que exigiam o credenciamento de empresas de apostas esportivas junto ao governo federal.

A decisão emitida neste mês representa uma vitória para a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), que desde abril de 2023 já regulamenta e autoriza as atividades do setor dentro do estado e gera impactos diretos para as empresas que já possuem licenças emitidas pela Loterj.

Elas podem continuar operando de acordo com as regras estaduais, sem precisar cumprir as exigências federais. Isso também traz maior segurança jurídica para a Loterj, que busca garantir a validade de seus editais e regulações locais.

A Loterj foi a primeira loteria estadual a credenciar apostas esportivas e jogos online no Brasil.

Entenda o caso da Loterj

A Loterj ingressou com ação judicial logo após o Ministério da Fazenda editar portarias federais que regulamentam o mercado de apostas esportivas no Brasil. A principal alegação da autarquia fluminense é que suas normas estaduais já estavam em vigor antes das regras federais serem criadas.

Na disputa judicial, o TRF-1 concordou com os argumentos da Loterj e suspendeu a obrigatoriedade do credenciamento federal. O Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União (AGU) tentaram reverter essa decisão, mas o tribunal rejeitou os recursos apresentados.

A partir da nova decisão, empresas de apostas esportivas que operam sob licença da Loterj não precisam buscar autorização adicional do governo federal. A decisão do TRF-1 reforça que a Loterj tem autonomia para regular essas atividades no estado, sem interferência direta das normas impostas pela União.

O Ministério da Fazenda havia editado portarias para criar uma política nacional de regulamentação do setor de apostas esportivas. Essas normas exigiam que todas as empresas obtivessem credenciamento junto à União e se submetessem a supervisão federal, além do pagamento de uma outorga no valor de R$ 30 milhões.

No entanto, a Loterj contestou essa obrigação, argumentando que a Constituição Federal lhe confere a competência para regulamentar as atividades lotéricas dentro do estado.

União prepara o próximo passo

Após a derrota no TRF-1, a AGU adotou uma nova estratégia jurídica. De acordo com o jornal O Globo, o órgão pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que esclarecesse pontos obscuros sobre a decisão e delimitasse as competências entre estados e União na regulação de apostas esportivas.

A AGU também argumenta que o edital da Loterj apresenta falhas no controle das apostas, pois não garante que as operações ocorram fisicamente no Rio de Janeiro, confiando apenas em declarações dos apostadores.

O que acontecerá com as apostas no Rio de Janeiro?

Enquanto a disputa legal continua, as empresas licenciadas pela Loterj podem operar normalmente, seguindo as regras estaduais. Podendo, inclusive, ofertar bônus aos jogadores.

No entanto, a discussão sobre a competência entre estados e União ainda deve passar por novas avaliações judiciais, especialmente no STF. Caso a Suprema Corte se manifeste, a decisão poderá trazer impactos significativos para o setor em todo o país.

Atualmente, a Loterj autoriza o funcionamento de 24 casas de apostas esportivas, sendo que quatro delas possuem liminares para ofertar apostas de quota fixa em todo o território nacional.

Além das 13 sem licença federal, as marcas VaideBet, ObaBet e Bet Pix 365 conseguiram autorizações judiciais para operar nacionalmente. Outras, como OnaBet, Esportes da Sorte, Bet Agora, Rio Jogos e Pix Bet, possuem credenciamento tanto da Loterj quanto do Ministério da Fazenda, permitindo atuação em todo o país.