Lei de apostas esportivas no Brasil: é legal apostar?

Com a assinatura da MP que regulamenta as apostas esportivas, realizada pelo presidente Lula em julho de 2023, dúvidas sobre a Lei das Apostas podem surgir.

Preparamos um guia que reúne o histórico que nos levou a este momento de regulamentação da atividade e todas as expectativas que envolvem a ação.

É legal apostar no Brasil?

Sim, as apostas esportivas foram legalizadas no ano de 2018. Mas ainda existe muita confusão entre a população sobre a legalização das apostas esportivas e a legalização dos jogos de azar, como jogo do bicho e caça-níquel.

Antes da regulamentação, realizar apostas em um endereço online estrangeiro era permitido. É como viajar para fora do país para apostar.

O advogado desportivo da Bichara e Motta e Mestre em Direito Desportivo Internacional, Udo Seckelmann, explica:

"O atrativo de um mercado regulamentado é exatamente a existência de regras claras, o estabelecimento de uma competição justa entre operadores licenciados que cumpram integralmente os requerimentos exigidos e a garantia de segurança jurídica para o investimento".

Ou seja, as casas de apostas exploravam o mercado com sede no exterior. Por isso, segundo o advogado:

Linha do tempo

Vamos falar sobre os principais detalhes da lei a seguir.

Veja na tabela um resumo da regualmentação das apostas esportivas no Brasil:

• 36% para o esporte;
• 28% para o turismo;
• 12,6% para a segurança pública;
• 10% para a educação;
• 10% para a seguridade social;
• 1% para a saúde.

Como funciona a lei das apostas?

A nova lei das apostas, nº 14.970, de 29 de dezembro de 2023, foi assinada pelo Presidente Lula e alterou a legislação até então mais recente, de 2018 (assinada por Michel Temer).

Basicamente, para que a empresa funcione no país, ela deverá:

1. Ter sede no Brasil;
2. Ter capital mínimo de R$ 100 mil;
3. Pagar outorga de R$ 30 milhões para a União;
4. Ter certificados que assegurem a eficiência do sistema dos sites, assim como dos meios de pagamento e do combate contra a manipulação de resultados.

1. Tributação

Ainda de acordo com o assessor, haverá a taxação de 12% sobre o GGR, chamado de Gross Gaming Revenue.

O cálculo considera a receita obtida com a soma do valor arrecadado em todos os jogos - os prêmios pagos aos apostadores. Esse valor será destinado para diferentes setores do país:

2. Impactos da tributação para o apostador

Uma dúvida muito popular neste momento em que várias informações são divulgadas é: o apostador deverá pagar impostos específicos sobre os ganhos de aposta?

Ganhos que não ultrapassam R$2.112 estão desobrigados de tal imposto. A faixa de isenção é compatível com a faixa de renda que não é sujeita a cobrança de Imposto de Renda.

3. Dirigentes e atletas não poderão apostar

Grupos específicos de pessoas não poderão fazer apostas, entre eles funcionários das casas, agentes públicos e pessoas relacionadas com entidades esportivas, como atletas, dirigentes e treinadores.

São pessoas que podem ter algum tipo de influência sobre o resultado do evento real, exemplo disso foi o recente escândalo de manipulação de resultados no Futebol brasileiro.

4. Publicidade

Casas de apostas que não tenham licença brasileira não poderão veicular propagandas. Para se licenciar, deverão cumprir uma série de pré-requisitos que serão definidos por meio de uma portaria.

A proposta da PL, feita pelo relator Adolfo Viana (PSDB-BA), diz que:

Além disso, os avisos de desestímulo ao jogo e de advertência sobre seus malefícios deverão ser veiculados pelos agentes operadores; além de restrição de horários, programas, canais e eventos para veiculação de publicidade e propaganda das apostas, de modo a evitar que sejam divulgadas a menores de idade.

Quais casas terão a licença?

Uma dúvida comum ao apostador que já tem conta em casas de apostas, assim como dinheiro depositado, é sobre quais empresas teriam licença para atuar no país.

Todas as marcas têm interesse no mercado brasileiro, que movimenta bilhões de reais por ano.

De toda forma, caso não se enquadrem nos requisitos de uma possível lei, algumas marcas podem ser impedidas de oferecer apostas para os brasileiros.

A equipe do Aposta Legal Brasil acredita que as seguintes casas de apostas têm forte potencial de terem licença para atuar no país:

Montamos essa lista com base em declarações já divulgadas por fontes oficiais das marcas ou pela participação em entidades que já estão se formando no país.

Essas entidades têm como um dos principais objetivos discutir as implicações práticas da regulamentação e contribuir com sua experiência atuando em outros países.

Benefícios da regulamentação

Um dos impactos mais positivos da nova Lei de Apostas no Brasil será a criação de novos empregos.

O texto sancionado estabelece que toda empresa brasileira do ramo que quiser funcionar no país precisa oferecer empregos aos cidadãos.

Além disso, o apostador sai ganhando, na medida em que a fiscalização e responsabilização das casas de apostas será realizada pelo governo brasileiro. O advogado especialista em esportes e apostas Leonardo Biscaro aponta que:

Em resumo, além de ter respaldo jurídico em casos de conflito com os sites de apostas, terão garantias de proteção de dados pessoais e bancários, bem como de receber prêmios vencidos.

Destacamos também o repasse a setores sociais. Diversos setores sociais do Brasil serão beneficiados com a regulamentação das apostas esportivas, como já mencionamos ao longo do conteúdo.

Conclusão

O mercado de apostas no Brasil movimenta mais de R$ 30 bilhões anualmente. Isso porque os brasileiros não precisam deixar de apostar do Brasil. Basta que o façam online, em sites com servidores estrangeiros.

Por outro lado, a nova Legislação de Apostas, tornou as apostas esportivas online legais no Brasil. A partir da regulamentação haverá criação de novos empregos, injeção econômica estrangeira e maior arrecadação de impostos no país.

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