Lei das apostas esportivas no Brasil: o que você deve saber

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Atualizado: 6 Feb 2024
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No Brasil, a lei de apostas esportivas foi promulgada em 2018 e estabeleceu uma série de regras e requisitos para a operação das casas de apostas no país, visando garantir a integridade do setor e a proteção dos consumidores.

Se você ainda tem dúvidas sobre a lei das apostas esportivas no Brasil, acompanhe no texto abaixo mais detalhes sobre qual é essa lei e como ela funciona.

Lei de apostas esportivas: o que é?

A lei de apostas esportivas no Brasil foi promulgada em 2018, Lei Nº 13.756/2018, e legalizou as apostas esportivas de quota fixa no país, permitindo a criação de uma estrutura regulatória para o setor.

Algumas das principais regras estabelecidas por esta lei são:

  • A criação de um órgão regulador específico para as apostas esportivas, que será responsável por conceder licenças às operadoras;
  • As alíquotas e os critérios para a tributação das apostas;
  • Medidas para proteger os consumidores, como a proibição de apostas por menores de idade;
  • Criação de mecanismos para combater a manipulação de resultados esportivos e a fraude em apostas esportivas;
  • As operadoras de apostas esportivas são obrigadas a manter registros detalhados de todas as apostas realizadas em suas plataformas;
  • Requisitos técnicos para as operadoras de apostas esportivas, garantindo a segurança e a integridade das transações.

Evolução da legislação de apostas no Brasil

A história da legislação das apostas esportivas no Brasil é complexa e tem evoluído ao longo dos anos. No Brasil, jogos de azar são considerados ilegais desde 1946 após a promulgação do Decreto-Lei nº 9215/46.

Desde então, houve várias tentativas de mudanças na legislação para que os jogos se tornem legais.

Em 1984, aconteceu a primeira exceção e a Lei nº 7291/84 autorizou as apostas sobre corridas de cavalos em locais autorizados. Contudo, apenas em 2018 foi promulgada a Lei nº 13.756/2018 que legalizou as apostas esportivas por quota fixa no Brasil. Essa lei está em fase de regulamentação específica.

Ainda, em paralelo, o Congresso Nacional discute propostas de regulamentação mais abrangente dos jogos, como o PL 441/91, que pode ampliar a legalização para outros tipos de jogos e cassinos em resorts integrados.

Como a lei afeta as casas de apostas

Atualmente, a lei das apostas esportivas permite que as casas de apostas operem no Brasil, desde que cumpram alguns requisitos.

  • A casa de apostas não pode ter sede no Brasil;
  • Deve ter sede em um país em que seja legalizado;
  • O jogador precisa ter mais de 18 anos.

Com a regulamentação, as casas de apostas deverão adequar-se às regras impostas, como a necessidade de transparência e de promover ações informativas e preventivas para conscientização.

Além disso, a lei não estabelece regras específicas sobre publicidade para o setor. Contudo, a regulamentação deve elaborar regras e critérios para as ações de marketing por parte dessas empresas.

A lei também afeta as casas de apostas no sentido de tributação. Atualmente, as empresas não pagam nenhum imposto para o governo brasileiro. Com a regulamentação, essa tributação gira em torno de 18%.

Regulamentação atual das apostas esportivas

A lei das apostas esportivas estabeleceu que a regulamentação do setor deveria acontecer até 12 de dezembro de 2022. Porém, isso não aconteceu e o então Ministério da Economia não apresentou o texto de regulamentação.

Só em 2023, o atual governo brasileiro publicou uma Medida Provisória (MP) nº 1.182/2023 que visa iniciar o processo de regulamentação das apostas esportivas de quota fixa no país, estabelecendo regras mais detalhadas para esse segmento do mercado.

Essa Medida Provisória foi englobada pelo Projeto de Lei n° 3.626/2023, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue em tramitação no Senado. O relator do PL é o deputado Adolfo Viana (PSDB-BA).

Benefícios da regulamentação

Alguns dos principais benefícios da regulamentação das apostas esportivas são:

  • Aumento da arrecadação de impostos;
  • Proteção dos consumidores;
  • Combate à ilegalidade;
  • Fomento ao esporte nacional.

Conclusão

A Lei Nº 13.756/2018, conhecida como lei das apostas esportivas, representou um marco significativo na legislação de apostas esportivas no Brasil ao legalizar as apostas de quota fixa no país. Apesar do mercado já estar regulamentado, ainda é preciso a aprovação dos senadores e depois a sanção do presidente.

Isso torna o mercado brasileiro das apostas esportivas brasileiro bastante complexo, seja para os apostadores ou operadoras.