Casas de apostas são legais no Brasil?

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Atualizado: 6 Fev 2024
casas de apostas sao legais brasil

As apostas esportivas foram legalizadas no Brasil em dezembro de 2018, por meio da Lei 13.756/2018.

Essa lei estabeleceu o marco legal para as apostas esportivas de cota fixa no país, permitindo que empresas estrangeiras atuassem no mercado brasileiro.

Apesar de legais, por muito tempo as apostas não eram regulamentadas, o que impedia empresas brasileiras de explorarem a atividade. Isso mudou em 2023, com a assinatura de uma Medida Provisória.

Nesta lição, preparamos uma linha do tempo que vai explorar:

  • A aprovação da Lei Das Apostas em 2018;
  • O “período cinza” do mercado não regulamentado, entre 2018 e 2023;
  • A regulamentação das apostas, que aconteceu em julho de 2023;
  • Quais são os próximos passos de um mercado regulamentado.

2018: aprovação da lei das apostas no Brasil

Após a aprovação da lei, em 2018, foram estabelecidas diretrizes que devem ser seguidas pelas casas que desejam atuar em território brasileiro.

A lei estabelece a necessidade de licenciamento para as empresas que desejam operar plataformas de apostas esportivas de cota fixa no Brasil. Para isso, deverão pagar uma taxa inicial (chamada de taxa de Outorga) além de impostos mensais.

Essa tributação será destinada para órgãos como:

  • Fundo Nacional de Segurança Pública;
  • Seguridade Social;
  • Entidades de prática esportiva e atletas que cederem seus direitos de imagem;
  • Ministério do Esporte;
  • Educação pública.

A legislação também trata da questão da integridade do esporte, estabelecendo a criação de mecanismos e sistemas para detectar e prevenir a manipulação de resultados esportivos relacionados às apostas.

Além disso, a lei determinou que a regulamentação, o controle e a fiscalização das atividades de apostas esportivas seriam de responsabilidade do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Os pontos discutidos na legislação aprovada devem ser refinados a partir da regulamentação do mercado.

2019 - 2023: período “cinza” na legislação

O período entre 2019 e 2023 foi marcado por incertezas em relação à prática de apostas. Apesar de ser legal, a atividade não era regulamentada.

Por isso, jogadores deveriam recorrer apenas aos sites hospedados no exterior. Não existiam casas de apostas brasileiras!

Mesmo que tivessem atendimento em português, suporte a meios de pagamento locais e toda uma comunicação focada no público brasileiro, essas empresas não pagavam impostos para o Brasil, não geravam empregos e não estavam sujeitas à nossa fiscalização.

Esses eram os principais argumentos à favor da retomada da pauta da regulamentação das apostas. Especialistas reforçavam que, com a assinatura de um projeto de lei ou Medida Provisória, o mercado teria muito a ganhar.

2023: regulamentação das apostas esportivas

Julho de 2023 foi marcado pela assinatura da MP que regulamenta as apostas esportivas pelo presidente Lula.

Com isso, as casas de apostas que quiserem ter uma licença brasileira deverão pagar 18% de imposto sobre o Gross Gaming Revenue.

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Saiba mais:

O GGR representa a quantia total obtida através de todas as atividades de jogo, após efetuar o pagamento dos prêmios aos participantes e deduzir o Imposto de Renda sobre o montante das premiações.

O texto retomou outros pontos mencionados na Lei das Apostas, com mudanças relacionadas principalmente à taxa de impostos que será repassada aos cofres públicos e entidades:

Lei de 2018

Lei de 2023

95% para o operador

82% para o operador

2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública

2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública

1,63% para entidades desportivas

1,63% para jogadores e atletas que tenham os nomes vinculados com apostas

0,82% para a educação básica

0,82% para a educação básica

10% para a Seguridade Social

3% para o Ministério do Esporte

95% para o operador

Lei de 2023

82% para o operador

2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública

Lei de 2023

2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública

1,63% para entidades desportivas

Lei de 2023

1,63% para jogadores e atletas que tenham os nomes vinculados com apostas

0,82% para a educação básica

Lei de 2023

0,82% para a educação básica

Lei de 2023

10% para a Seguridade Social

Lei de 2023

3% para o Ministério do Esporte

O apostador também será taxado. De acordo com o texto, prêmios que se situarem abaixo do montante de R$2.112 não estarão sujeitos à incidência do tributo e quantias superiores a este limite serão sujeitas a uma taxação de 30%.

Vale destacar que a isenção corresponde à faixa de renda que se encontra isenta da obrigatoriedade de pagamento do Imposto de Renda.

Quais são os próximos passos?

O Congresso Nacional tem um período de 120 dias para revisar o texto e propor ajustes. O prazo começou a contar em julho, então podemos esperar por novas discussões até meados de novembro e dezembro.

Após a aprovação do material, as casas de apostas interessadas deverão aplicar para obterem uma licença brasileira.

É justamente a licença que prevê a atuação dessas marcas em países regulamentados — um indicativo de que você está apostando em uma casa segura. Casas não licenciadas serão classificadas como ilegais.