Casas de apostas são legais no Brasil?

As apostas esportivas foram legalizadas no Brasil em dezembro de 2018, por meio da Lei 13.756/2018.

Essa lei estabeleceu o marco legal para as apostas esportivas de cota fixa no país, permitindo que empresas estrangeiras atuassem no mercado brasileiro. Apesar de legais, por muito tempo as apostas não eram regulamentadas, o que impedia empresas brasileiras de explorarem a atividade. Isso mudou em 2023, com a assinatura de uma Medida Provisória.

Nesta lição, preparamos uma linha do tempo que vai explorar:

• A aprovação da Lei Das Apostas em 2018;
• O “período cinza” do mercado não regulamentado, entre 2018 e 2023;
• A regulamentação das apostas, que aconteceu em julho de 2023;
• Quais são os próximos passos de um mercado regulamentado.

2018: aprovação da lei das apostas no Brasil

Após a aprovação da lei, em 2018, foram estabelecidas diretrizes que devem ser seguidas pelas casas que desejam atuar em território brasileiro.

A lei estabelece a necessidade de licenciamento para as empresas que desejam operar plataformas de apostas esportivas de cota fixa no Brasil. Para isso, deverão pagar uma taxa inicial (chamada de taxa de Outorga) além de impostos mensais.

Essa tributação será destinada para órgãos como:

• Fundo Nacional de Segurança Pública;
• Seguridade Social;
• Entidades de prática esportiva e atletas que cederem seus direitos de imagem;
• Ministério do Esporte;
• Educação pública.

A legislação também trata da questão da integridade do esporte, estabelecendo a criação de mecanismos e sistemas para detectar e prevenir a manipulação de resultados esportivos relacionados às apostas.

Além disso, a lei determinou que a regulamentação, o controle e a fiscalização das atividades de apostas esportivas seriam de responsabilidade do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Os pontos discutidos na legislação aprovada devem ser refinados a partir da regulamentação do mercado.

2019 - 2023: período “cinza” na legislação

O período entre 2019 e 2023 foi marcado por incertezas em relação à prática de apostas. Apesar de ser legal, a atividade não era regulamentada.

Por isso, jogadores deveriam recorrer apenas aos sites hospedados no exterior. Não existiam casas de apostas brasileiras!

Mesmo que tivessem atendimento em português, suporte a meios de pagamento locais e toda uma comunicação focada no público brasileiro, essas empresas não pagavam impostos para o Brasil, não geravam empregos e não estavam sujeitas à nossa fiscalização.

Esses eram os principais argumentos à favor da retomada da pauta da regulamentação das apostas. Especialistas reforçavam que, com a assinatura de um projeto de lei ou Medida Provisória, o mercado teria muito a ganhar.

2023: regulamentação das apostas esportivas

Julho de 2023 foi marcado pela assinatura da MP que regulamenta as apostas esportivas pelo presidente Lula. Em dezembro, a nova lei das apostas foi aprovada.

As casas de apostas que quiserem ter uma licença brasileira deverão pagar 12% de imposto sobre o Gross Gaming Revenue.

O texto retomou outros pontos mencionados na Lei das Apostas, com mudanças relacionadas principalmente à taxa de impostos que será repassada aos cofres públicos e entidades:

• 36% para o esporte;
• 28% para o turismo;
• 12,6% para a segurança pública;
• 10% para a educação;
• 10% para a seguridade social;
• 1% para a saúde.

Essas porcentagens serão retiradas dos 12% pagos de imposto.

O apostador também será taxado. De acordo com o texto, prêmios que se situarem abaixo do montante de R$2.112 não estarão sujeitos à incidência do tributo e quantias superiores a este limite serão sujeitas a uma taxação de 15%.

Vale destacar que a isenção corresponde à faixa de renda que se encontra isenta da obrigatoriedade de pagamento do Imposto de Renda.

2024: Quais são os próximos passos?

Agora que a lei foi aprovada, o governo federal está trabalhando junto ao Senado para implementar emendas na MP.

Elas podem trazer adições ou modificações ao texto aprovado, além de estabelecerem os pré-requisitos para que as casas de apostas interessadas possam solicitar a licença brasileira.

De acordo com o então assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Mansur, serão publicadas doze portarias relacionadas a apostas ainda no primeiro semestre deste ano.

Os textos, que complementam a regulamentação, tratarão de temas como autorização, meios de pagamentos, jogo responsável e tributação.