Regulamentação Das Apostas Esportivas Deve Ser Aprovada Em 2023
Cinco anos após a aprovação da Lei 13.756/18, que legalizou os jogos de apostas no Brasil, esse setor caminha, enfim, para uma regulamentação.
Nomes do Senado e especialistas do mercado entrevistados pelo Aposta Legal Brasil acreditam que a regulamentação deve ser sancionada ainda neste ano, com o início da implementação de tarifas e tributos já em 2024.
A regulamentação aguarda apreciação do Senado, após a aprovação do projeto de lei 3.626/23 na Câmara dos Deputados no dia 13 de setembro. Alguns pontos do projeto de lei podem atrasar a regulamentação, fazendo com que o texto volte para a Câmara devido a alterações propostas pelo Senado.
Entre os pontos polêmicos, estão a taxa de outorga, a tributação e a inclusão dos cassinos online no texto.
Mesmo que o texto volte para a Câmara, a expectativa é que o projeto de lei seja colocado em pauta ainda este ano, já que o tema tramita em caráter de urgência.
Necessidade De Recursos
Um ponto que leva os especialistas a crerem na maior celeridade do processo da regulamentação das apostas esportivas é a atual situação fiscal do país, somada à possibilidade de arrecadação que a tributação do setor traz.
A expectativa do Ministério da Fazenda é que a regulamentação do mercado de apostas esportivas traga uma arrecadação de R$ 2 bilhões apenas no primeiro ano.
“O tema é a bola da vez, temos que aproveitar esse embalo em que o governo carece de fontes de receita. Esperamos aprovar até o final do ano para começarmos o ano de 2024 com essas fontes novas de receita”, acredita o senador Angelo Coronel.
Para o advogado e vice-presidente da Comissão Especial de Direito dos Jogos Lotéricos, Esportivos e de Entretenimento da OAB Nacional, Milton Jordão, “não há dúvidas” de que a regulamentação virá ainda neste ano.
O Brasil não está empregando a potência que os jogos têm de retorno, não só para o estado como para a sociedade. É um novo mercado, um passo que ainda não foi explorado.
Regime De Urgência
Tanto o projeto de lei 3.626 como a medida provisória 1.182, que tratam da regulamentação das apostas esportivas, são de autoria do poder executivo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu que os temas tramitem em regime de urgência.
ENTENDA: Isso significa que as casas legislativas têm 45 dias para votar a matéria. Caso contrário, o projeto trava a pauta e nenhum outro projeto pode ser votado antes dele.
Para o advogado especialista em esportes e apostas no escritório Bichara e Motta, Udo Seckelmann, o regime de tramitação deve fazer com que a regulamentação seja aprovada ainda este ano.
“A gente tá falando sobre isso há 5 anos achando que já teria regulamentação hoje, mas sempre aparece algo novo. Mas como esse projeto tem urgência, mesmo que volte para a Câmara, entendo que não demoraria mais de dois meses até ser votado”, afirma.
Caso o projeto seja sancionado ainda este ano, o próximo passo será o Ministério da Fazenda elaborar portarias estabelecendo as diretrizes para a exploração das apostas esportivas.
A partir daí, será possível que as empresas solicitem licenças para atuar em território nacional, de acordo com as regras estabelecidas na lei.
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