Como Será A Regulamentação Das Apostas? 8 Perguntas E Respostas!

O Que Significa Regulamentar As Casas De Apostas?

Regulamentar as casas de apostas esportivas no Brasil significa estabelecer regras claras e específicas para a operação dessas empresas.

Isso inclui:

1. Definição de critérios para obtenção de licenças;
2. Exigências de transparência e segurança nas transações financeiras;
3. Combate à lavagem de dinheiro e manipulação de resultados;
4. Fiscalização e punição em caso de descumprimento das normas estabelecidas.

Essa regulamentação busca trazer mais transparência e legalidade para o mercado de apostas esportivas, protegendo os consumidores e gerando receita para o país.

Como Vai Funcionar A Regulamentação Na Prática?

Com o texto da MP assinado pelo presidente em 2023, ficou definido que:

• Haverá uma tributação de 18% para as casas de apostas e 30% sob os ganhos dos apostadores;
• As casas deverão pagar uma taxa de outorga que pode chegar aos R$30 milhões;
• Casas de apostas que não se enquadrarem nos requisitos serão consideradas como ilegais;
• A empresa deve ter sede no Brasil e capital mínimo de R$100 mil;
• Atletas e dirigentes esportivos não poderão fazer apostas.

Ao longo deste material, preparamos respostas específicas para dúvidas relacionadas aos itens que listamos acima.

Glossário: A outorga é uma forma de o governo receber uma compensação financeira pela utilização de um bem público que é de sua responsabilidade gerenciar e fiscalizar.

Como Vai Funcionar A Tributação Das Casas De Apostas?

Uma das dúvidas mais frequentes está relacionada ao valor que as casas deverão pagar como impostos. Serão cobrados:

1. Uma taxa de outorga, que será algo entre R$25 milhões e R$30 milhões;
2. Um imposto de 15% cobrado sobre o Gross Gaming Revenue das casas de apostas.

Glossário: O GGR representa o total de receita gerado pelas atividades de jogos de um estabelecimento, como um Cassino ou casa de apostas, antes da dedução de quaisquer impostos, taxas ou despesas.

A tributação sobre o GGR é inspirada no modelo adotado no Reino Unido, que é elogiado por especialistas do setor por sua eficiência.

A taxação sobre o GGR é uma forma de garantir que as empresas do setor contribuam de forma justa e proporcional para os cofres públicos, de acordo com sua capacidade financeira e o valor agregado gerado pelas atividades de jogos.

O Apostador Será Taxado?

O apostador deverá pagar um imposto sobre os ganhos provenientes de prêmios de apostas esportivas.

A isenção existe por causa da faixa livre de Imposto de Renda, mas em relação aos valores que serão tributados, existe uma certa polêmica.

Isso porque apostadores que ganham valores mais elevados podem se sentir desencorajados de seguir jogando nessas casas, buscando até mesmo por opções que serão consideradas como ilegais no futuro.

Todavia, é uma prática comum em vários países e pode ser vista como uma forma de garantir a arrecadação de impostos sobre uma atividade econômica legalizada e regulamentada.

Leia também: Como declarar dinheiro ganho com apostas esportivas?

Para Onde Vai O Dinheiro Do Imposto?

Sabendo que tanto o apostador, quanto a casa, deverão pagar impostos, fica a dúvida: para onde vai o dinheiro arrecadado?

Não estamos falando de pouca coisa: dados do Poder360 apontam que o mercado de apostas esportivas no Brasil tem o potencial de movimentar R$100 bilhões por ano.

Esse pode ser um dos motivos pelos quais os olhos do governo se voltaram com tanta prioridade para a tributação da atividade.

De acordo com as informações que já sabemos, a destinação de parte dos impostos cobrados deve ir para:

O Prêmio Das Casas De Apostas Será Menor?

Existem duas possibilidades dos prêmios ficarem um pouco menores para o apostador:

1. Com o aumento dos custos operacionais das casas, que deverão pagar impostos consideráveis, além da outorga e contratação de mão de obra brasileira;
2. Com a retenção de 30% dos ganhos, valor que deve ser aplicado como forma de tributo ao apostador.

De toda forma, são apenas possibilidades ventiladas por especialistas no setor e entusiastas que discutem o assunto nas redes sociais.

Não existe nenhuma confirmação de que o valor ficará menos interessante, pelo contrário: é do interesse das casas se manterem regulamentadas, afinal o Brasil é um mercado altamente lucrativo.

Por isso, não acreditamos que as casas vão investir em ações que as deixem menos interessantes para seu público.

A Regulamentação Também Se Aplica Aos Cassinos Online?

Não. Todas as informações referentes ao mercado de apostas não se aplicam aos Cassinos online.

Casas de apostas regulamentadas no Brasil que mantenham o registro de Cassino online terão as licenças cassadas, já que estarão operando na ilegalidade.

Existe uma remota possibilidade do Congresso “aproveitar” a pauta para discutir esse segundo mercado, mas é algo considerado como pouco provável por especialistas, já que as bancadas conservadoras fazem forte oposição.

Lembre-se de buscar por sites confiáveis e que tenham licença para operar em seus países de origem.

Veja também: Os melhores Cassinos online para jogar no Brasil

Como O Governo Lida Com Possíveis Ilegalidades?

O governo federal, por meio de porta-vozes como o ministro Fernando Haddad e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, deixaram clara a política de tolerância zero contra casas que desejam se manter ilegais.

Nesse sentido, empresas que não se adequarem aos requisitos que entrarão na pasta da regulamentação, estarão proibidas de atuar no Brasil.

Apostadores que usem sites hospedados fora do Brasil podem ser penalizados caso o acesso seja reconhecido pelos órgãos fiscalizadores.

Quais Casas De Apostas Devem Operar No País?

Ainda não sabemos com certeza quais casas de apostas devem se regularizar no país.

No entanto, conseguimos ter uma ideia de nomes que já demonstraram interesse, seja por meio de entrevistas, seja por meio da participação de comitês que visam contribuir no processo de regulamentação.

Veja alguns nomes com alta probabilidade de serem legais com a aprovação da MP:

• Bet365
  Faz parte do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR);
  Tem licenças do Reino Unido, Espanha e Malta.
• Betway
  Faz parte do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR);
  Tem licenças do Reino Unido e Malta.
• LeoVegas
  Tem licença de Malta;
  É um dos sites de cassino online mais populares do mundo.
• NoviBet
  É patrocinadora de times brasileiros de Futebol;
  Tem licenças de Malta, Irlanda e Grécia.
• Betsson
  É patrocinadora de times brasileiros de Futebol;
  Tem licenças do Reino Unido, Malta e Suécia;
  Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira.
• Betmotion
  É patrocinadora de times brasileiros de Futebol e outros esportes;
  Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira;
  Tem licença de Curaçao.
• F12 Bet
  Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira;
  Tem licença em Curaçao.

Conclusão

Assim como outras organizações que atuam em setores regulamentados, a tributação é necessária para garantir que essas empresas contribuam com o financiamento dos serviços públicos e infraestrutura do país.

Os benefícios da tributação das casas de apostas incluem:

• Geração de receita para o governo, que pode ser investida em áreas como educação, segurança e infraestrutura;
• Estímulo à regularização das atividades de apostas esportivas, combatendo a informalidade;
• Maior transparência e segurança para os apostadores, que passam a contar com empresas regulamentadas e fiscalizadas pelo Estado;
• Criação de empregos e oportunidades de negócios em um setor em expansão.

Existem diversos pontos positivos na tributação das casas de apostas no país.

Isso, é claro, desde que seja implementada de forma justa e equilibrada, levando em consideração as particularidades do mercado e dos consumidores.

Nossa equipe está acompanhando de perto as novidades sobre o assunto e volta com atualizações sempre que forem divulgadas por órgãos oficiais. Fique de olho!