Proibição de apostas em lances individuais coíbe manipulação? Entenda

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Atualizado: 7 Fev 2024
Imagem de um estádio de futebol cheio de torcedores

Os casos de manipulação de resultados em partidas de futebol tiveram bastante repercussão durante 2023. A Operação Penalidade Máxima revelou fraudes envolvendo atletas de times das séries A e B do Brasileirão.

Algumas das fraudes reveladas envolviam ações individuais de jogadores, como o recebimento de um cartão amarelo, pênalti ou expulsão.

Após as polêmicas, o deputado Ricardo Ayres propôs o Projeto de Lei nº 2.842, que visa proibir apostas esportivas em ações individuais durante eventos esportivos e estabelecer regulamentações para apostas em número de gols e resultados de partidas.

O objetivo é coibir esquemas de manipulação de resultados. Mas, para especialistas, a proibição pode acabar incentivando o mercado ilegal de apostas.

Redução nas fraudes

O advogado e vice-presidente da Comissão Especial de Direito dos Jogos Lotéricos, Esportivos e de Entretenimento da OAB Nacional, Milton Jordão, considera que é cedo para precisar se uma proibição de apostas em ações individuais de fato diminuiria a manipulação.

Ele destaca que é preciso que a regulamentação das apostas precisa estar mais madura antes de serem aprovados novos projetos de lei sobre o tema.

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É preciso que a regulamentação seja sancionada, para a partir daí ver se essas apostas individuais seriam ou não adequadas.
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Milton Jordão

 Advogado e vice-presidente da Comissão Especial de Direito dos Jogos Lotéricos, Esportivos e de Entretenimento da OAB Nacional

Para o especialista, o projeto de lei não veio “em boa hora”, tendo sido muito influenciado pelas polêmicas, mas sem tanto embasamento.

“Se fez um projeto no auge de um problema sem a reflexão, sem ouvir as empresas, as pessoas que irão fiscalizar”, diz.

“Minha expectativa é que nós possamos ter a sanção presidencial e no desenrolar da nova lei todos esses projetos que são sem sentido possam ser arquivados e a gente possa viver uma realidade nova, sem exageros”, complementa.

O Aposta Legal Brasil tentou realizar uma entrevista com o deputado Ricardo Ayres durante um mês para que ele pudesse dar sua posição sobre o projeto. A resposta não foi possível até a publicação desse material.

Impacto no mercado

Para o presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), Wesley Cardia, a proibição de apostas em lances individuais abre espaço para o mercado de jogos ilegal.

“Qualquer coisa que haja um impedimento de ser feito gera um efeito contrário no jogo ilegal. Se impede o jogo regulamentado, que trabalha dentro das normas, de ter esse tipo de aposta em evento individual, ele automaticamente vai ser utilizado pelo jogo ilegal para atrair os jogadores”, opina.

“Raramente é feita só uma coisa ou só outra, a pessoa entra no site para apostar só em um pênalti, uma coisa está atrelada a outra. Se tirar um deles, perde a atratividade dessa casa de apostas”, destaca.

“Não existe no mundo um sistema que não tenha jogo ilegal, mas temos que lutar para que ele seja o menor possível”, ressalta.

Ele avalia que os casos de manipulação no esporte se dão justamente devido ao mercado de apostas ainda não estar regulamentado. Segundo ele, esse tipo de fraude deve diminuir com os mecanismos previstos no Projeto de Lei nº 3.626.

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Não existe no mundo um sistema que não tenha jogo ilegal, mas temos que lutar para que ele seja o menor possível.
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Wesley Cardia

Presidente da ANJL

Na opinião do representante da ANJL, a regulamentação no Brasil se desenhou para algo muito próximo do ideal com as mudanças feitas pelo Senado e aprovadas pela Câmara.

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