Apostas Esportivas: Governo Brasileiro Opta Por Taxa Única
O período de Consulta Pública no Brasil a respeito das apostas esportivas chegou ao fim em 31 de agosto de 2019.
Esse foi o primeiro grande movimento dado pelo atual Governo a caminho de iniciar o processo de regularização das apostas de quota fixa no país.
Desde então os mercados nacionais e internacionais têm se mostrado ansiosos por novas informações.
E elas vieram recentemente, pela voz de Alexandre Manoel Ângelo da Silva.
Alexandre é Secretário Nacional de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia.
O Secretário esteve na Brasil Futebol Expo, evento da CBF que ocorreu na primeira semana de setembro.
Ele adiantou que muito em breve uma proposta oficial será apresentada ao mercado.
Nessa proposta haverá dados obtidos de estudos realizados pelo Ministério da Economia. Os resultados da Consulta Pública também serão divulgados.
NOTA: a Consulta contou com cerca de 1.849 sugestões dadas por membros de todos os setores envolvidos.
O que mais interessa na fala de Alexandre, contudo, é que a primeira minuta do decreto que legalizará as apostas esportivas no Brasil já foi escrita.
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O Que Diz a Minuta?
O texto, de acordo com Alexandre Manoel, deixará muito claro que o Brasil não irá cometer os mesmos erros de outros mercados.
Esse documento, ao contrário, apresentará práticas de sucesso, como algumas estabelecidas pelo Reino Unido.
A minuta vai revelar as regras que deverão ser seguidas pelo setor. Ela vai estabelecer penas aos infratores e regime de tributação.
Regime de Autorização
O Ministério não irá limitar a presença das casas de apostas no país. Muito se especulou se haveria um limite de empresas em atuação no Brasil.
De acordo com a minuta, poderemos esperar um regime de competição livre. As empresas que quiserem atuar no país terão flexibilidade para isso.
Taxa Única de Autorização
A taxa de autorização dada às empresas que explorarão os jogos de azar será única. Elas pagarão uma vez, podendo atuar por 9 anos.
Essa taxa será paga para que as empresas tenham licença brasileira.
O valor dessa taxa será de R$ 3 milhões, pagos em uma única parcela. Após os 9 anos, a licença deverá ser renovada. Um novo pagamento, reajustado, será exigido.
Esse modelo é um misto do que é praticado nos Estados Unidos e na Itália.
Pagamentos mensais para cada regime
O Ministério da Economia definirá 3 regimes de exploração das apostas esportivas:
- Regime físico
- Regime online
- Regime misto (físico e online)
Além da taxa única de autorização, as empresas terão de pagar mensalmente de acordo com o regime que escolherem.
O regime físico pagará R$ 20 mil por mês. O online terá uma despesa de R$ 30 mil. Quem optar pelos dois, desembolsará R$ 45 mil.
Reserva Financeira Obrigatória de R$ 6 milhões
Todas as empresas deverão ter uma reserva de R$ 6 milhões. Ela será utilizada em casos de emergência, para pagamentos de prêmios.
Isso é mandatório, de acordo com a minuta. Essa medida evitará que a banca quebre e fique sem ter como pagar os apostadores.
Tributação de 1% Sobre Faturamento
O mercado ficará satisfeito com a tributação de 1% sobre o faturamento total.
Mas o que isso significa?
As empresas pediam que a tributação ocorresse em cima do Gross Gaming Revenue (GGR). Isso é a arrecadação bruta, retirando os prêmios.
A taxa de 1% sobre o faturamento é o mesmo que taxar 5% a 7% sobre o GGR.
Esse modelo é também um misto de práticas adotadas na Itália e no Reino Unido. Ambos mercados bem-sucedidos no nicho das apostas.
Como Será Distribuída a Arrecadação?
Outra preocupação do mercado era a destinação dos impostos e taxas arrecadados com as apostas esportivas.
De acordo com a minuta do decreto, será a seguinte:
- 99% para cobertura das despesas de manutenção dos operadores;
- 0,1% para o Seguro Social;
- 0,1% para entidades educativas;
- 0,1% para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);
- 0,7% para entidades esportivas do futebol.
Multas e Prisão
Os especialistas em legislação querem mudar o Código Penal para ampliar a punição àqueles que trabalharem fora da lei.
Isso, contudo, só seria possível se essa mudança fosse aprovada pelo Congresso Nacional.
Caso seja aprovada, os donos de empresas que explorarem as apostas esportivas à margem da lei serão punidos com até 5 anos de prisão.
Já os manipuladores de resultados poderão ser presos por até 8 anos. Em ambos os casos há multa, que não foi estipulada pelo texto.
Supervisão e Fiscalização
Por fim, a minuta estabeleceu algumas mudanças necessárias em termos de fiscalização das atividades de apostas.
Em primeiro lugar, sabemos que haverá aumento no número de funcionários públicos.
Será implementada, ainda, uma escala de plantão. O plantão funcionará em 3 turnos de 8 horas cada.
Os operadores de apostas esportivas precisarão fornecer periodicamente algumas informações sobre os números de sua atividade.
Elas devem ser coletadas ou produzidas por uma associação, entidade, organismo ou organização de reconhecimento internacional.
As empresas precisarão também dar todo suporte aos apostadores, a fim de evitar o desenvolvimento de vício em jogos.
As casas de apostas não podem se abster de denunciar e combater fraudes e manipulações em seus jogos.
Por fim, toda aposta validada precisa ser informada às autoridades fiscalizadoras. E todo software e hardware utilizado deve ter certificação.
Para Finalizar
A Secretaria de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos (SECAP) espera um aumento de R$ 20 bilhões no mercado de loterias no Brasil.
Isso representa mais do que o dobro do que o Brasil movimenta hoje com as apostas legalizadas.
O Governo Federal espera que as apostas de cota fixa e a Loteria Instantânea (LOTEX) representem um salto econômico no país.
A razão entre a arrecadação e o Produto Interno Bruto deve subir dos 0,2% para os 0,5% do PIB com a nova Lei de Apostas.
A SECAP ainda afirma que o objetivo não é aumentar a arrecadação de impostos do Governo Federal.
A intenção é coibir a ilegalidade do mercado e tornar o Brasil mais aberto a investimentos estrangeiros.
