Patrocinadora do Flamengo, Pixbet retoma operações por decisão judicial

A Justiça Federal autorizou a retomada imediata das operações da Pixbet no setor de apostas esportivas, após conceder liminar que suspende os efeitos da medida cautelar administrativa expedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA).

A empresa, que é patrocinadora máster do Flamengo desde 2024, havia sido obrigada a interromper suas atividades na última semana por suposta irregularidade no cumprimento de exigências regulatórias.

A paralisação da Pixbet ocorreu no contexto de uma ação mais ampla do governo federal. Na sexta-feira (30), a SPA suspendeu sete operadoras de apostas de quota fixa e todos os seus respectivos sites — incluindo a Pixbet — por descumprimento de exigências previstas na regulamentação.

Segundo o Ministério da Fazenda, as empresas deixaram de apresentar, dentro do prazo legal, os relatórios obrigatórios de avaliação de segurança dos sistemas, documento essencial para garantir a integridade das plataformas, prevenir lavagem de dinheiro e assegurar a arrecadação de tributos.

A continuidade das operações sob descumprimento da medida implicaria multa diária de R$ 40 mil. Ainda assim, o juiz federal Leonardo Tavares Saraiva entendeu que, no caso da Pixbet, havia margem para dúvida sobre a contagem do prazo legal.

Interpretação ambígua da norma motivou liminar

No centro da controvérsia está a Portaria SPA/MF nº 722/2024, que determina a entrega do relatório técnico em até 90 dias. A SPA entendeu que a Pixbet não teria cumprido esse prazo. Porém, o juiz considerou que a norma não especifica se o prazo começa com a autorização provisória ou definitiva — esta última concedida à empresa apenas em abril de 2025.

Diante disso, a liminar reconhece o risco de prejuízos irreversíveis à Pixbet, como a impossibilidade de cumprir contratos de patrocínio em andamento, incluindo os firmados com o Flamengo para exposição em jogos do Campeonato Brasileiro. A decisão permite que a empresa retome suas operações normalmente até nova manifestação da Justiça.

“A decisão reforça a importância da atuação responsável e equilibrada do poder público nas relações com o setor privado. Garante segurança jurídica às empresas que seguem as regras e fortalece a confiança no ambiente regulatório brasileiro”, afirmou o advogado Nelson Wilians, que representa a Pixbet na ação.

Entre janeiro e 21 de março de 2025, a empresa somou 42,4 milhões de acessos no Brasil — número bem abaixo de concorrentes como Betano (1,1 bilhão) e Superbet (791 milhões), no mesmo período.

Ainda assim, a marca mantém visibilidade significativa no cenário esportivo, especialmente pela associação com o Flamengo, maior vitrine do futebol nacional.