Justiça permite que casas de apostas credenciadas no Rio operem em todo o Brasil
Na última terça-feira, a Justiça Federal do Distrito Federal decidiu suspender as portarias emitidas pelo Ministério da Fazenda que regulamentavam o mercado de apostas online.
A suspensão foi motivada por um pedido da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj).
Com essa decisão, as empresas vinculadas à Loterj poderão continuar operando sem precisar se adequar às normas federais.
Isso inclui dispensar o credenciamento junto à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), seguir regras publicitárias ou se submeter a penalidades impostas pelo Governo Federal.
O juiz Antônio Cláudio Macedo da Silva, da 10ª Vara Federal de Brasília, argumentou que as portarias do governo interferem nas competências estaduais e afetam diretamente os direitos da Loterj e seus parceiros comerciais.
No mesmo dia, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou uma medida que visa desativar cerca de 600 sites de apostas considerados irregulares. Os usuários dessas plataformas têm 10 dias para sacar seus fundos antes que os domínios sejam retirados do ar.
A decisão judicial, no entanto, permite que as empresas licenciadas pela Loterj continuem suas operações, sem necessidade de seguir as regulamentações impostas pela União.
O Aposta Legal Brasil estima que as empresas que serão bloqueadas ultrapassaram os 94 milhões de acessos nos últimos 5 meses.
Regras federais para o setor de apostas
A regulamentação federal, aprovada no final de 2023 e com previsão de aplicação em 2025, exige que as plataformas de apostas esportivas estejam sediadas no Brasil, o que facilita a fiscalização.
Entre as exigências estão o uso obrigatório de CPF para monitorar as transações e restrições para pagamentos com cartão de crédito e benefícios sociais, como o Bolsa Família.
O principal objetivo é combater práticas ilícitas, como a lavagem de dinheiro, que o governo acredita estar ocorrendo no setor de apostas esportivas não regulamentado.
Haddad alerta para possíveis conflitos com a Loterj
Desde abril, o governo do Rio de Janeiro e o Ministério da Fazenda enfrentam um impasse sobre as regras das apostas online.
Em coletiva, Haddad afirmou que essa situação pode gerar problemas jurídicos e fiscais. "Acredito que conseguiremos derrubar essa liminar, pois não faz sentido um estado controlar uma loteria em âmbito nacional", disse.
Embora a atuação de loterias estaduais seja prevista em Lei e reconhecida pela Justiça, o ministro alertou que a expansão dessas atividades para todo o país, permitida pela liminar, pode entrar em conflito com a Constituição.
A Advocacia-Geral da União (AGU) já declarou que vai tomar as medidas cabíveis para tentar reverter a suspensão das portarias.
