Aumentar imposto sobre bets pode afundar o mercado legal, diz entidades do setor
O pacote de medidas econômicas em discussão no governo federal para compensar a possível revogação do aumento do IOF sobre remessas internacionais acendeu um alerta vermelho no setor de apostas esportivas reguladas no Brasil.
A principal preocupação? Que uma das saídas para equilibrar as contas públicas seja aumentar a carga tributária sobre as empresas legalmente licenciadas — o que, segundo as principais associações do setor, pode provocar uma fuga em massa das operadoras e fortalecer o mercado clandestino.
Desde o fim de maio, o governo federal discute alternativas para compensar a perda de arrecadação caso caia o decreto que elevou o IOF de 0,38% para 3,50% sobre transferências internacionais.
A pressão política sobre a medida fez o presidente recuar e admitir, em fala recente, que é preciso reavaliar renúncias fiscais da ordem de R$ 800 bilhões ao invés de insistir em cortes pontuais de R$ 30 bilhões.
No entanto, com a promessa de anunciar alternativas ao aumento do IOF apenas após reunião com líderes do Congresso no próximo domingo (8), cresceu entre operadores do setor de apostas a preocupação de que a conta possa sobrar pera eles.
Em um comunicado conjunto, seis entidades representativas do setor — entre elas, a ABRAJOGO, ABFS, ANJL e o Instituto Brasileiro Jogo Legal — expressaram “veemente discordância” da possibilidade de novas elevações tributárias. Elas argumentam que o setor, em plena fase de consolidação, já opera sob um dos regimes fiscais mais agressivos do mundo.
Hoje, as operadoras licenciadas enfrentam até 26% de taxação sobre a receita bruta, somando a Gaming Tax (12%), PIS/Cofins (9,25%) e ISS (até 5%). Somado a isso, incide ainda 34% sobre o lucro (IRPJ e CSLL), além de taxas mensais de fiscalização que podem alcançar R$ 2 milhões por empresa.
Com a reforma tributária prevista — que prevê a substituição de PIS/Cofins e ISS por CBS e IBS — a carga pode subir em mais 13%, e isso sem considerar a alíquota do recém-aprovado Imposto Seletivo, ainda em definição.
O resultado? Uma projeção de carga fiscal total que pode se aproximar dos 50%.
“O Brasil tem, neste momento, a oportunidade histórica de consolidar um modelo maduro de regulação das apostas, com alta capacidade arrecadatória, compromisso com a integridade do mercado e proteção do cidadão. É fundamental evitar retrocessos irreversíveis”
Mercado de apostas diz ter investido R$ 2,4 bilhões
Estimativas do setor indicam que, enquanto o mercado regulado movimentou R$ 3,1 bilhões mensais no primeiro trimestre de 2025, o mercado ilegal segue operando com volumes entre R$ 6,5 e R$ 7 bilhões por mês — valores que escapam completamente ao controle do Estado.
Desde a regulamentação promovida pela Lei nº 14.790/2023, o setor afirma ter investido mais de R$ 2,4 bilhões em outorgas apenas para entrar no país, com expectativa de arrecadar mais de R$ 4 bilhões em tributos para áreas como saúde, segurança, turismo e esporte.
As operadoras também afirmam seguir exigências rigorosas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), incluindo mecanismos de compliance, prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável e combate à manipulação de resultados.
A eventual mudança nas regras fiscais após esse investimento inicial, dizem as entidades, pode configurar “quebra de premissas regulatórias” e resultar em judicializações, insegurança jurídica e fuga de investidores.
