Lei de cassinos no Brasil: entenda o PL 442/1991

A discussão sobre a liberação de jogos de cassinos no Brasil se arrasta há mais de 30 anos e segue sem conclusão.

Tema polêmico, voltou à pauta do governo em 2023. Aprovado pela Câmara dos Deputados em 2022, o Projeto de Lei 442/1991 corre no Congresso Nacional e aguarda aprovação no Senado.

A PL 442/1991 prevê a regulamentação no Brasil de cassinos, bingos, jogos do bicho e jogos online.

O atual ministro do Turismo, Celso Sabino, mostra-se favorável à regulamentação dos cassinos, bingos e “jogos de azar” no Brasil e segue em discussão com empreendedores do setor.

Enquanto não temos regras claras, as empresas de apostas esportivas que operam no país, como Betano, Bet365, LeoVegas e Bodog, são de fora, portanto, livres de impostos locais.

O governo atual decidiu regulamentar a taxação de apostas esportivas, o que acabou estimulando o retorno da discussão sobre a legalização e regulamentação de jogos de azar em geral.

Mas afinal, isso seria bom ou ruim para o país? Para tentar responder a essa pergunta, o ideal é entender melhor sobre o tema!

É proibido jogar cassino no Brasil?

Cassino e bingo no Brasil são tratados como contravenções penais, infrações menos graves, como perturbação do sossego, punível com prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa.

Portanto, cassinos online com sede no Brasil, não são autorizados.

Já aqueles hospedados em outros países funcionam graças a essa falta de regulamentação específica.

Isso faz com que empresas do setor encontrem maneiras de oferecer jogos de cassinos ou bingos online, que não são explicitamente proibidos.

Os jogos de azar e, consequentemente, os cassinos físicos no Brasil foram proibidos pelo general Eurico Gaspar Dutra, pela Lei nº 9.215 de 30 de abril de 1946.

Essa proibição surgiu por preocupações morais e sociais, como a possibilidade de vício em jogos, atividades criminosas associadas, prejuízos à saúde pública, à segurança e às questões tributárias.

A Lei Pelé, 9.615/98, chegou a liberar o funcionamento dos bingos, mas diante da dificuldade do governo em regulamentar e fiscalizar o setor, ela foi revogada.

O que é o PL 442/1991?

A PL 442/1991, que tramita no Senado, prevê a regulamentação no Brasil de cassinos, bingos, jogos do bicho e apostas online.

O texto-base do PL diz que pode ser instalado uma unidade de resort-cassino em cada estado, conforme o número de habitantes.

Rio de Janeiro, Bahia e Minas Gerais, por exemplo, poderiam ter dois complexos, já que contam com mais de 15 milhões de habitantes.

O estado de São Paulo teria direito a 3 complexos, por contar com mais de 35 milhões de habitantes.

O projeto também prevê o funcionamento de cassinos em navios de cruzeiros, de casas de bingo em estádios, autorização de estabelecimentos de jogo do bicho, com capital social mínimo.

Geração de empregos

Um estudo realizado pelo IJL e BNLData revela que, só para o Jogo do Bicho, seriam formalizados 450 mil empregos. Outras modalidades poderiam gerar mais 208,5 mil novos postos de trabalho.

Ou seja, as apostas em jogos de azar podem gerar um total de 658,5 mil empregos diretos.

E com base no "Modelo de Geração de Empregos do BNDES – Comérci", mais de 619 mil empregos indiretos seriam computados com a cadeia produtiva do jogo. E mais: o setor hoteleiro nacional de quatro e cinco estrelas emprega de 0,6 a 1 funcionário por apartamento.

Num hotel-cassino, essa média sobe para 3,2 por apartamento, já que nele, há cerca de 85 novas funções.

Aumento na arrecadação

A proibição de jogos há mais de oito décadas não alterou o cenário de ilegalidade no país.

Anualmente, são movimentados cerca de R$ 20 bilhões em apostas clandestinas, contra R$ 14,5 bilhões do jogo legal.

Outro estudo do IJL e do BNLData mostra que o mercado de jogos do Brasil tem potencial de arrecadar cerca de R$ 68 bilhões brutos. Ou seja, cerca de R$20,4 bilhões em impostos e tributos anualmente.

Só de outorgas, concessões e licenças já acrescentariam de R$6,7 bilhões aos cofres públicos.

Em caso de veto, o PL 442/1991 volta para tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados. Se for aprovado, entra em vigor.

O Instituto Brasileiro Jogo Legal (IJL) alega que se estas modalidades de jogos fossem regulamentadas, o governo federal poderia arrecadar até R$5 bilhões anuais.

Mas segundo estudo desenvolvido pelo Boletim de Notícias Lotéricas – BNL, as apostas clandestinas movimentam mais de R$ 18,9 bilhões com o jogo do bicho (R$ 12 bi), bingos (R$ 1,3 bi), caça-níqueis (R$ 3,6 bi) e apostas esportivas, i-Gaming e pôquer pela internet (R$ 2 bi).

Assim, o jogo ilegal no Brasil movimenta quase o dobro que os R$ 14.5 bilhões dos jogos oficiais, se somados os R$ 13,8 bilhões das loterias da Caixa Econômica Federal, R$ 400 milhões das Loterias Estaduais e R$ 300 milhões do turfe. E sem nenhuma contrapartida para o Estado e para a sociedade.

Quem apoia a regulamentação dos jogos enumera uma série de benefícios. Entre eles, geração de emprego diretos e indiretos, crescimento do setor turístico, além da geração de receitas aos cofres públicos.

Criminalidade e impactos sociais

Como as apostas online ainda não são regulamentadas, os apostadores têm dificuldade em buscar reparação em caso de disputas judiciais.

Afinal, hoje as casas de apostas estão em outros países e outros jogos funcionam de maneira clandestina.

A regulamentação adequada poderia proteger os jogadores de práticas desonestas e até mesmo ajudar a combater o vício em jogos.

Outro ponto é que com um Marco Regulatório, estruturas como Coaf, Receita Federal e Banco Central mitigariam esses riscos.

A falta de regulamentação significa que o governo brasileiro não consegue, ainda, indicar mecanismos de atendimento aos viciados em jogos, que vivem na marginalidade, sem políticas públicas que os amparem.

Outro ponto importante é que, sem uma legislação atualizada, o risco de vício em jogos é maior.

Pois com falta de regulamentação, o governo brasileiro não consegue, ainda, indicar mecanismos de atendimento e amparo a quem sofre desse mal.

Qual o futuro do cassino no Brasil?

O Projeto de Lei, de nº 442, de 1991, que está em discussão há mais de 30 anos, foi aprovado na Câmara dos Deputados, em 2022.

Ele visa legalizar e regulamentar a exploração de jogos azar como cassino, bingo, vídeo-bingo, jogos online, turfe e jogo do bicho presencialmente no Brasil.

Esse PL aguarda votação no Senado e pretende ser o marco regulatório dos jogos de azar no país.

Já texto-base do Projeto de Lei 3.626/23, que regulamenta as apostas online, foi assinado pelo presidente em dezembro de 2023.

O PL incorporou a MP 1182/23, que regulamentou o tema, e prevê nova distribuição da arrecadação, pagamento de outorga, exigências e restrições.

Enquanto esses projetos tramitam no Senado, jogos de azar físicos continuam sendo proibidos no Brasil, mas é possível apostar online em sites estrangeiros. Em breve, será possível apostar em jogos de azar em sites brasileiros.

Casas de apostas, empresários do turismo e população, aguardam uma decisão definitiva sobre o assunto.

A regulamentação dos jogos segue sem data certa para acontecer e tem oposição da bancada evangélica, que alega, entre outras coisas, que a legalização poderia prejudicar as famílias.

Enquanto isso, o Brasil segue sendo um dos países que mais tem apostadores, mas não arrecada recursos e não fiscaliza práticas que envolvem o setor e que poderiam inibir possíveis fraudes.

O time do Aposta Legal Brasil vai continuar acompanhando a temática e atualizando nossos leitores a respeito.