Lei de cassinos no Brasil: entenda o PL 442/1991

O ano de 2024 está sendo marcado por avanços na legislação de cassinos e jogos online no Brasil. Em junho, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a PL 2234/2022, que autoriza o funcionamento de bingos e de cassinos e regulariza jogos de azar e apostas.

A proposta passou para o Senado - mas ainda que essa tramitação esteja acontecendo, de forma paralela, o governo federal vem lançando portarias que regulamentam joguinhos online, como Crash, Aviator e o famoso "tigrinho".

Isso porque os jogos online caminham sob a mesma alçada das apostas esportivas, regulamentadas no início do ano.

Neste guia, esclarecemos as principais dúvidas sobre a legislação de cassino, com o que é permitido e o que é proibido para empresas e apostadores.

Jogar no cassino online é permitido?

Sim! Até 2023, nos baseávamos na máxima de que "é permitido, desde que os sites estejam hospedados no exterior". Isso porque não existia uma regulamentação do setor no Brasil.

Neste ano, as casas de apostas e sites de cassino estão se movimentando para solicitarem a licença brasileira.

A partir de 2024, serão credenciadas no nosso país, devendo seguir regras específicas, ter sede no país e pagar impostos ao governo.

Enquanto o ano não vira - e as licenças não são emitidas - o cenário segue a lógica de jogar em sites que oficialmente não estão sediados no Brasil.

Mas aconselhamos que já fique de olho nas casas interessadas na licença nacional, para criar a sua conta em uma marca segura e comprometida em seguir a legislação do nosso país.

O que diz a lei sobre cassinos físicos?

Hoje em dia, a PL 2234/2022 é a principal em termos de avaliação desse cenário. Recém aprovada pelo Senado, ela diz que:

Além disso, outros pontos importantes foram discutidos, como a emissão de licenças por estados:

• Em primeiro momento, cada estado terá uma concessão;
• A exceção fica para polos turísticos e unidades da federação mais populosas;
• Sobre o bingo, municípios poderão ter uma casa de bingo para cada 150 mil habitantes ou realizar a modalidade em estádios;
• A lei prevê a exploração de jogos de cassino; jogos de bingo; jogos de videobingo; jogos on-line; jogo do bicho e apostas turfísticas.

Enquanto a lei não é aprovada, essas modalidades seguem proibidas de maneira física no país.

Quais são as diretrizes aprovadas para jogos online?

O Ministério da Fazenda estabeleceu um conjunto de normas para regulamentar os jogos on-line, incluindo jogos como o do aviãozinho, caça-níqueis, roleta e cartas.

A partir de 2025, todas as casas de apostas que atuarem no Brasil deverão cumprir diretrizes como:

• Para jogos com linhas (como caça-níqueis), a casa deve apresentar de forma clara e detalhada as linhas de pagamento disponíveis, mostrando como as combinações vencedoras aparecem na tabela de pagamentos do jogo;
• Cada linha individual que pode ser apostada deve ser claramente exibida ao apostador;
• O fator de multiplicação da aposta, as linhas vencedoras e as informações sobre os pagamentos dos prêmios devem ser exibidos de forma clara;
• O RTP (return to player) do jogo do tigrinho deverá ser de pelo menos 85%;
• O modo demonstração dos jogos deve representar, com precisão, o funcionamento normal de uma jogada paga;
• Os jogos com esta modalidade ativada não devem enganar o apostador sobre a probabilidade de ganhar quaisquer prêmios disponíveis na versão paga do jogo;
• Os jogos devem ser aleatórios, e não baseados na habilidade do apostador;
• É necessário que os jogos mostrem uma tabela de pagamento que indica todas as possibilidades de ganhos do apostador antes da aposta.