Jogo do bicho pode entrar na regulamentação das apostas? Entenda
Heloísa Vasconcelos
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Foto: Kromaki
As apostas de quota fixa, como são conhecidas as bets, são legalizadas no Brasil desde 2018, ao contrário de outros jogos de azar, como cassinos e o jogo do bicho.
Os cassinos online entraram no projeto de lei 3.626/23, que trata da regulamentação das apostas esportivas, mas as outras modalidades podem ainda entrar na lei.
O projeto de lei aprovado na Câmara no dia 13 de setembro aguarda apreciação do Senado para só então ser sancionado como lei. Os senadores têm a possibilidade de modificar o texto, incluindo ou retirando seções.
Uma das emendas propostas para o projeto de lei, de autoria do senador Ângelo Coronel, incentiva justamente a inclusão de todos os jogos de azar na regulamentação.
“As grandes potências mundiais já tem a legalização de cassinos, então é importante seguir essa tendência mundial. Não podemos encarar jogos e cassinos como pauta de costumes, temos que encarar com uma questão econômica, porque gera receita e impostos para a União”, defende.
O senador afirmou, em entrevista ao Aposta Legal Brasil, que pretende lutar para que a inclusão seja feita quando o projeto entrar em pauta no Senado.
Caso isso aconteça, o texto teria de voltar para a Câmara dos Deputados para só então passar para sanção presidencial.
Legalização do jogo do bicho
Os jogos de azar se enquadram como crime pela Lei de Contravenções Penais, de 1941. São considerados jogos de azar qualquer atividade lúdica em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte.
A lei originalmente incluía as apostas sobre qualquer competição esportiva, incluindo corridas de cavalo.
Esse ponto foi modificado com a Lei 13.756/18, que legalizou as apostas de quota fixa.
Para Ângelo, as demais modalidades de apostas devem também ser regulamentadas para gerar mais recursos para os cofres públicos, sobretudo em um momento de falta de receita.
“Temos uma emenda que inclui no PL das apostas esportivas todas as modalidades de jogos. Espero que o relator do Senado acate essa emenda e possamos levar para a Câmara novamente e aprovar, não só a regulamentação das bets, mas de todas as modalidades”, defende.
O que podemos esperar?
O advogado e vice-presidente da Comissão Especial de Direito dos Jogos Lotéricos, Esportivos e de Entretenimento da OAB Nacional, Milton Jordão, concorda com a inclusão dos jogos de azar na regulamentação, mas considera que é difícil que esse tema passe.
“Existe uma ala muito conservadora, que acha que o jogo vai trazer coisas muito negativas. Mas estamos em um momento de maturidade que possibilita fazer essa discussão.”
Milton Jordão
Vice-presidente da Comissão Especial de Direito dos Jogos Lotéricos da OABPara ele, a inclusão dos cassinos online no texto do PL que foi aprovado pela Câmara pode ser o início para discutir a regulamentação das demais modalidades.
Ele avalia, contudo, que o tema não deve ser reforçado no Senado caso haja resistência.
“Do que eu acompanho das notícias e do que a gente observa, não creio que ele vá entrar. Se isso for gerar um grande debate ao ponto de impedir o andamento, vão preferir não trazer o tema. Mas se houver clima para debater, vão levar para frente”, diz.
