Lei de e-Sports: entenda as regras da modalidade no Brasil

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Atualizado: 6 Fev 2024
Imagem de um jovem jogador de eSports em uma arena de competições. Foto usada para ilustrar o conteúdo sobre a lei de eSports no Brasil

O que é esporte para você?

No dicionário, esporte é definido como “cada uma das atividades físicas desenvolvidas por uma pessoa ou um grupo, com regularidade ou não, com o fim de recreação ou competição”.

Com isso, poderiam os e-Sports serem considerados esportes?

Apesar de popular no mundo todo, aqui no Brasil os jogos eletrônicos, ou e-Sports, ainda não são vistos como modalidade esportiva pelo governo. Portanto, ainda não há uma lei nacional sobre e-Sports.

Mas existem tentativas para mudar esse cenário. Apresentado em fevereiro de 2023, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 205/23, que define os e-Sports como esportes, ainda não avançou aqui no Brasil e continua no papel.

O PL tramita apensado e sob análise da Comissão de Esportes da Câmara dos Deputados. Recentemente, em meados de setembro, foi protocolado um pedido de urgência para o PL, que trata da regulamentação da modalidade

E essa urgência faz todo sentido, pois, de acordo com um relatório da Juniper Research, o mercado de e-Sports e streaming de jogos deve crescer 70% até 2025.

Além disso, a projeção é que o mercado global de esportes eletrônicos movimente US$3,5 bilhões em 2025, contra US$2,1 bilhões atualmente. Levantamento divulgado pela Newzoo revela que o Brasil tem o 3º maior público que acompanha esportes eletrônicos, com mais de 11 milhões de espectadores.

Mesmo com um fluxo gigantesco de dinheiro movimentado pelo mercado de jogos eletrônicos, atletas não têm uma definição legal de sua atividade ou qualquer lei específica que os proteja.

Entenda melhor sobre a legislação e as regras para poder apostar com segurança nos e-Sports.

O que é a lei do e-Sports?

Com uma crescente legião de fãs e grande movimentação financeira, os e-Sports são febre nas plataformas de streaming e nas casas de apostas, principalmente entre os jovens da geração Z.

São descritos como modalidades esportivas virtuais, movidas pela estratégia e pelo pensamento crítico.

Diferente de países como a França, onde o mercado dos esportes eletrônicos recebe apoio há anos, contando até mesmo com a France Esports, uma federação não oficial que impulsiona essa indústria, o tema ainda gera polêmica no Brasil.

O Projeto de Lei 205/23, que visa regulamentar os e-Sports, segue sob análise da Comissão de Esportes da Câmara dos Deputados, ainda sem definição.

O texto desse PL considera os e-Sports “competições realizadas por meio de jogos eletrônicos entre atletas profissionais ou amadores, reunidos de maneira presencial ou online, que competem com recursos tecnológicos da informação e comunicação, sendo o resultado determinado preponderantemente pelo seu desempenho intelectual e destreza.”

Para o autor do projeto, deputado Júlio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), essa indefinição sobre a prática esportiva eletrônica atrapalha o crescimento da modalidade.

Além disso, segundo ele, os praticantes não conseguem receber o bolsa atleta, nem outros benefícios da Lei de Incentivo ao Esporte e do Governo Federal.

O Projeto de Lei determina ainda que jogos com conteúdo sexual, que propague mensagem de ódio, preconceito, discriminação ou façam apologia ao uso de drogas não sejam considerados e-Sports.

Apesar de ainda não ser visto como esporte aqui no Brasil (pelo menos oficialmente), os videogames são reconhecidos pelo Ministério da Cultura como forma de manifestação cultural.

Com isso, os interessados em desenvolvê-los, recebem recursos da Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91). Por conseguinte, a previsão é de que com a regulamentação da lei sobre e-Sports, o número de praticantes e aficionados crescerá ainda mais no Brasil.

Ambos têm em comum o fato de reconhecerem os esportes eletrônicos como modalidades esportivas.

Isso faz sentido porque, assim como nos esportes ditos “tradicionais”, profissionais que desejam se tornar atletas de jogos eletrônicos no mercado de games, devem passar por muito treino e dedicação, além de participar de campeonatos amadores e peneiras de grandes equipes.

Outra questão a ser levada em conta é que as equipes de e-Sports necessitam que os jogadores tenham disponibilidade para representar o time em campeonatos, jogos patrocinados e outras formas de competição.

Por isso, o jogador deve ser um profissional especializado, que treine de forma constante, receba uma remuneração definida e siga as regras e condutas do time. Portanto, faz-se cada vez mais necessária uma regulamentação dessa atividade.

Quais as principais regras da modalidade?

Enquanto a ex-Ministra do Esporte, Ana Moser, não via os e-Sports como prática esportiva, o novo Ministro dos Esportes, André Fufuca, revelou ter outro entendimento sobre o tema e os considera como um esporte.

Em recente entrevista, o Ministro revelou, inclusive, que diante da quantidade de torneios realizados em território nacional, fica impossível fechar os olhos em relação a esse segmento. Por isso, pretende tratar como esporte.

O tema segue envolvido em expectativas. Dois Projetos de Lei que tramitam na Câmara dos Deputados, 70/22 e 205/23, se propõem a regulamentar os esportes eletrônicos.

Isso porque atualmente não existe nenhuma lei que regulamente a atividade desses profissionais.

Devem ser contratados como prestadores de serviço ou seguindo as regras da CLT? Ou seja, não há relação trabalhista definida.

Outras questões que merecem atenção estão relacionadas à saúde e segurança desses jogadores e lesões que possam ser causadas por esforço repetitivo, normas internas de trabalho e demais diretrizes da equipe, entre outras.

É essencial que as equipes e atletas de e-Sports saibam dos riscos e das formas de contratação para evitar problemas.

Quais os benefícios da lei de e-Sports para o Brasil?

A regulamentação dos e-Sports é importante para que os jogadores profissionais de campeonatos de Free Fire, League of Legends e outros jogos conquistem direitos trabalhistas e o apoio de políticas públicas, como bolsas e benefícios, para se dedicarem à prática.

Por outro lado, enquanto o país segue sem uma definição clara sobre e-Sports, assembleias legislativas de vários estados têm resolvido a situação individualmente.

No Maranhão, por exemplo, o governo sancionou lei que regulamenta esportes eletrônicos, permitindo a atuação de jovens e adultos profissionalmente, oferecendo mecanismos de inclusão, regulamentação, regras e benefícios para atletas e profissionais, além de formas de incentivo financeiro.

A regulamentação de uma lei de e-Sports no Brasil é importante para que os jogadores tenham mais segurança, até mesmo em questões relacionadas a vínculo empregatício e tipo de contrato.

Outro ponto importante, é garantir melhorias nos regulamentos das competições e promover o desenvolvimento da indústria de games e tudo o que envolve esse universo, como profissionais de saúde, destinados à assistência aos atletas, até desenvolvedores de jogos.

Entenda de forma mais clara como a lei de e-Sports no Brasil pode beneficiar o segmento:

1. Segurança para os jogadores

Para a Confederação Brasileira de e-Sports, tais atividades são objetos tanto de lazer, para bilhões de pessoas, quanto de grandes competições profissionais de abrangência mundial.

A partir daí, o mundo viu o surgimento de associações, entidades públicas e federações relacionadas aos e-Sports.

Há ainda uma maior inserção do esporte eletrônico nas grandes mídias e o crescimento das plataformas de streaming, lar na internet de inúmeros atletas do esporte eletrônico.

Com proporções cada vez maiores no cenário esportivo, atletas e equipes devem se precaver. Por isso a importância de uma lei de e-Sports no Brasil.

Apesar de existirem empresas especializadas em treinar jogadores para disputar campeonatos, equipes e atletas devem ter cuidado na hora de fechar contrato, cada vez mais com valores altos.

2. Melhoria nos regulamentos das competições

Com uma lei atuante e regulamentação, o setor de e-Sports só tem a se desenvolver.

Com mais segurança, equipes poderão se posicionar de forma mais atrativa às empresas patrocinadoras, investidores e desenvolvedores dos jogos eletrônicos, com a definição de parâmetros para campeonatos.

Ocorre hoje é que clubes e cyber atletas aplicam a Lei Pelé na relação entre eles. Em contrapartida, ficaram visíveis outras carências e lacunas legislativas nas relações entre os demais players do mercado de e-Sports.

Para participar de competições, os desenvolvedores de jogos eletrônicos passaram a ser mais exigentes com clubes e atletas. Afinal, diferente das modalidades tradicionais, os e-Sports contam com algo único: a propriedade intelectual do jogo eletrônico.

Para evitar fraudes, doping digital e garantir a estabilidade nas competições, as desenvolvedoras passaram a licenciar os jogos eletrônicos para as ligas independentes, que contribuíram para a criação de regras e ambiente de disputas.

Uma lei direcionada ao e-Sports ajudaria a desenvolver a confiança no sistema competitivo, atraindo ainda mais investidores.

3. Desenvolvimento da indústria

Assim como a lei de e-Sport no Brasil segue indefinida, outro Projeto de Lei (PL 2.796/2021, que visa estabelecer o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil, também não avança.

A votação foi adiada no Senado devido a um dos pontos de maior controvérsia no projeto. A inclusão dos chamados “fantasy games” no marco legal da indústria de jogos eletrônicos.

Tais jogos envolvem disputas virtuais baseadas no desempenho de atletas reais, em que os participantes montam equipes imaginárias com base nas estatísticas dos atletas reais em esportes profissionais, como futebol, vôlei ou basquete.

O texto da Câmara dos Deputados inclui os jogos eletrônicos nas mesmas regras de tributação dos equipamentos de informática, proporcionando incentivos fiscais para investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PDI) na área de jogos eletrônicos.

Enquanto uns aprovam a inclusão dos fantasy games no projeto, como forma de impulsionar os investimentos na indústria de tecnologia no Brasil e atrair investimentos estrangeiros, outros são contra.

Fato é que ainda não há um consenso sobre a regulamentação da indústria de jogos eletrônicos no Brasil.

Afinal, é legal apostar em e-Sports?

Sim! É legal apostar em e-Sports. Apesar de não serem considerados esportes tradicionais pelo governo, é possível apostar nessa modalidade de forma segura.

As apostas em e-Sports funcionam como as demais aqui no Brasil, ou seja, são permitidas desde que o site da casa de apostas seja registrado e licenciado em outro país que permita os jogos.

Por isso, o primeiro passo é procurar casas de apostas de confiança e que tenham licença para operar.

Busque também informações sobre a reputação do site de apostas e analise sua reputação internacional, se patrocina grandes equipes e eventos de e-Sports.

Outra dica importante antes de fazer o cadastro, é verificar as opções de esportes e eventos disponíveis, assim como o processo de depósito e saque.

O futuro da regulamentação dos e-Sports

Em crescimento, a regulamentação e a aprovação de uma lei de e-Sports fará o setor alçar voos ainda maiores. Ainda sem definição no Brasil, a modalidade segue atraindo jogadores, patrocinadores, além de uma legião de fãs.

Uma lei específica pode garantir que esse tipo de esporte seja praticado de forma segura, protegendo jogadores, espectadores e tentando garantir a integridade das competições, evitando fraudes.

Sem uma legislação específica podem ocorrer problemas como a falta de proteção trabalhista para jogadores e a desregulação das transações financeiras relacionadas a e-Sports. Problemas que podem levar a situações de exploração, abuso e desigualdade no setor.