Lei de e-Sports: Entenda o projeto que propõe regulamentar a modalidade no Brasil

No dicionário, a palavra "esporte" é definida como “cada uma das atividades físicas desenvolvidas por uma pessoa ou um grupo, com regularidade ou não, com o fim de recreação ou competição”.

Com isso, será que os e-Sports serem considerados esportes? Ainda não, mas em breve.

O marco legal dos games está em aprovação no governo e, caso aprovado, teremos bases legais para a indústria de jogos eletrônicos no nosso país. Entenda!

O que é a lei do e-Sports?

Os e-Sports são descritos como modalidades esportivas virtuais, movidas pela estratégia e pelo pensamento crítico.

Diferente de países como a França, onde o mercado dos esportes eletrônicos recebe apoio há anos, contando até mesmo com a France Esports, uma federação não oficial que impulsiona essa indústria, o tema ainda gera polêmica no Brasil.

E é por isso que o Projeto de Lei PL 205/23 foi pensado.

Atualmente, o Projeto de Lei se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e foi apensado ao PL 70/2022 (que regulamenta o exercício da atividade esportiva eletrônica no Brasil), com um relator já designado para ambos os projetos.

Ou seja, os dois projetos de lei foram unificados para tramitarem juntos.

Essa junção costuma ocorrer quando os projetos possuem temáticas semelhantes, como é o caso dos dois PLs que tratam da regulamentação dos e-Sports no Brasil.

Desde então, o projeto aguarda o parecer do relator Deputado Kim Kataguiri, da União Brasil (UNIÃO-SP).

Caso seja aprovado na CCJC, o projeto segue para outras etapas de tramitação legislativa, como a votação no Plenário da Câmara dos Deputados, Senado Federal e sanção presidencial.

Quais as principais regras da modalidade no Brasil?

• Atualmente, não há regulamentação dos e-Sports no Brasil

Enquanto a ex-Ministra do Esporte, Ana Moser, não via os e-Sports como prática esportiva, o atual Ministro dos Esportes, André Fufuca, revelou os considerar como um esporte.

Em entrevista, o Ministro revelou, inclusive, que diante da quantidade de torneios realizados em território nacional, fica impossível fechar os olhos em relação a esse segmento.

Afinal, existem muitas questões envolvidas, já que atletas de jogos eletrônicos devem passar por muito treino e dedicação, além de participar de campeonatos amadores e peneiras de grandes equipes.

Por isso, o jogador deve ser um profissional especializado, que treine de forma constante, receba uma remuneração definida e siga as regras e condutas do time. Portanto, faz-se cada vez mais necessária uma regulamentação dessa atividade.

Além disso, os gamers devem ser contratados como prestadores de serviço ou seguindo as regras da CLT? Não há relação trabalhista definida.

Ainda há questões relacionadas à saúde e segurança desses jogadores e lesões que possam ser causadas por esforço repetitivo, normas internas de trabalho e demais diretrizes da equipe, entre outras.

É essencial que as equipes e atletas de e-Sports saibam dos riscos e das formas de contratação para evitar problemas.

Quais os benefícios da lei de e-Sports para o Brasil?

A regulamentação dos e-Sports é importante para que os jogadores profissionais de campeonatos de Free Fire, League of Legends e outros jogos conquistem direitos trabalhistas e o apoio de políticas públicas, como bolsas e benefícios, para se dedicarem à prática.

Enquanto o país segue sem uma definição clara sobre e-Sports, assembleias legislativas de vários estados têm resolvido a situação individualmente.

No Maranhão, por exemplo, o governo sancionou a Lei nº 11.989/2023 que regulamenta esportes eletrônicos, permitindo a atuação de jovens e adultos profissionalmente, oferecendo mecanismos de inclusão, regulamentação, regras e benefícios para atletas e profissionais, além de formas de incentivo financeiro.

Entenda de forma mais clara como a lei de e-Sports no Brasil pode beneficiar o segmento:

1. Segurança para os jogadores

Para a Confederação Brasileira de e-Sports, tais atividades são objetos tanto de lazer, para bilhões de pessoas, quanto de grandes competições profissionais de abrangência mundial.

A partir daí, o mundo viu o surgimento de associações, entidades públicas e federações relacionadas aos e-Sports.

Há ainda uma maior inserção do esporte eletrônico nas grandes mídias e o crescimento das plataformas de streaming, lar na internet de inúmeros atletas do esporte eletrônico.

Com proporções cada vez maiores no cenário esportivo, atletas e equipes devem se precaver. Por isso a importância de uma lei de e-Sports no Brasil.

Apesar de existirem empresas especializadas em treinar jogadores para disputar campeonatos, equipes e atletas devem ter cuidado na hora de fechar contrato, cada vez mais com valores altos.

2. Melhoria nos regulamentos das competições

Com uma lei atuante e regulamentação, o setor de e-Sports só tem a se desenvolver.

Com mais segurança, equipes poderão se posicionar de forma mais atrativa às empresas patrocinadoras, investidores e desenvolvedores dos jogos eletrônicos, com a definição de parâmetros para campeonatos.

Ocorre hoje é que clubes e cyber atletas aplicam a Lei Pelé na relação entre eles. Em contrapartida, ficaram visíveis outras carências e lacunas legislativas nas relações entre os demais players do mercado de e-Sports.

Para participar de competições, os desenvolvedores de jogos eletrônicos passaram a ser mais exigentes com clubes e atletas. Afinal, diferente das modalidades tradicionais, os e-Sports contam com algo único: a propriedade intelectual do jogo eletrônico.

Para evitar fraudes, doping digital e garantir a estabilidade nas competições, as desenvolvedoras passaram a licenciar os jogos eletrônicos para as ligas independentes, que contribuíram para a criação de regras e ambiente de disputas.

Uma lei direcionada ao e-Sports ajudaria a desenvolver a confiança no sistema competitivo, atraindo ainda mais investidores.

Afinal, é legal apostar em e-Sports?

Apesar de não serem considerados esportes tradicionais pelo governo, é possível apostar em e-Sports de forma segura.

As apostas em e-Sports funcionam como as demais aqui no Brasil, ou seja, são permitidas desde que o site da casa de apostas seja legalizado no Brasil.

Por isso, quando for escolher uma bet, procure informações sobre a reputação do site de apostas e analise sua reputação internacional, se patrocina grandes equipes e eventos de e-Sports.

Outra dica importante antes de fazer o cadastro, é verificar as opções de esportes e eventos disponíveis, assim como o processo de depósito e saque.