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Como Fazer Um Bom Sistema de Impostos em Apostas Esportivas

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A Lei das apostas esportivas é uma realidade no Brasil. Estima-se que em 2020 ela seja completamente implementada no país.

A regulamentação desse tipo de jogo, contudo, suscita dúvidas. O assunto levanta diversas questões de ordem prática, jurídica e econômica.

O Governo Brasileiro já liberou a 1ª minuta do decreto que regulamentará as apostas. Algumas dessas dúvidas foram sanadas, enquanto outras permanecem.

Uma das principais questões que ainda se mantém está relacionada ao sistema de licenciamento brasileiro.

Atualmente desconhece-se como será estruturada a licença brasileira para a exploração das apostas esportivas. E isso causa apreensão!

Especialistas têm debatido o assunto com ênfase em 3 pontos muito importantes:

  • Taxa de canalização
  • Taxa de imposto
  • Receita tributária

Neste artigo nós damos voz a esse debate e explicamos como esses pontos afetam a construção do sistema de licenciamento brasileiro.

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Taxa de Canalização vs. Taxa de Imposto

Antes de entendermos os conceitos acima, precisamos entender o que é um sistema de licenciamento.

Ele surge quando um país decide regulamentar as apostas esportivas e outros jogos de sorte e azar. A partir disso é criado um modelo legislativo e tributário.

Esse modelo precisa contemplar diversos pontos. Um deles é a taxa de impostos que o Governo cobrará das operadoras de apostas.

Além disso, mensalmente devem ao Governo impostos sobre a exploração dos jogos.

Esses impostos podem ser cobrados em cima dos ganhos totais das casas de apostas, incluindo a premiação, ou apenas sobre seus lucros.

Um terceiro ponto a ser considerado é o apostador.

Em um sistema de licenciamento, é interessante para o Governo que 100% dos apostadores nacionais apostem em sites legalizados no país.

É aí que surge o conceito de taxa de canalização.

O Que é a Taxa de Canalização?

taxa de canalização

Taxa de canalização significa a porcentagem de apostadores que aposta em sites legalizados no país em oposição aos que apostam nos ilegais.

Para que você entenda bem isso, vamos a um exemplo. Digamos que no Brasil tenham sido apostados os seguintes valores:

  • R$ 500 milhões em casas legalizadas no Brasil
  • R$ 50 milhões sites não legalizados no Brasil

Somando tudo, temos R$ 550 milhões de volume total apostado pelos brasileiros.

Se dividirmos 500 por 550, teríamos uma taxa de canalização de 90%.

Quanto maior for essa taxa, melhor!

Isso significa que houve adesão dos apostadores aos sites com licença para explorar as apostas esportivas em território nacional.

Um estudo conduzido por profissionais da Copenhagen Economics apontou que a única maneira de obter uma canalização de 100% é não cobrando taxas dessas operadoras.

Isso minimizaria os custos dessas empresas, o que permite que elas ofereçam um produto de maior qualidade.

Ao mesmo tempo faria com que elas se interessassem mais por adquirir uma licença.

Definir a taxa como zero porcento, porém, acarreta problemas ao Governo. A receita tributária do país passaria também a zero.

Se isso ocorre, prejudica os fundos estatais. Algo que torna impossível financiar e viabilizar as apostas esportivas em território nacional.

Como a Taxa de Canalização é Afetada pelos Impostos?

alíquota e receita tributária

Para que o Governo assegure a viabilidade de um sistema de licenciamento, a quantidade de impostos deve ser superior a zero.

O problema é que é preciso haver um equilíbrio nas taxas. Impostos muito elevados podem prejudicar as casas a longo prazo.

Quando isso ocorre, as empresas muitas vezes optam por não participarem do licenciamento. Ficam, portanto, à margem do sistema legalizado.

Sendo assim, o grande desafio do Brasil hoje é providenciar um sistema com regulamentação justa para todos os envolvidos, permitindo:

  • Que o governo tenha receitas tributárias – para isso os jogadores devem apostar em sites com licença brasileira
  • Que os negócios das casas de apostas sejam financeiramente viáveis e que possam oferecer uma plataforma de qualidade, retendo os jogadores em casas licenciadas.

Relação Entre Receita Tributária e Alíquota

O estudo realizado pelos suecos concluiu que a taxa de impostos ideal para ter alta taxa de canalização é de 15%.

Determinar essa porcentagem foi possível após pesquisa comparativa entre diversos mercados internacionais legalizados.

Em um primeiro momento, chegou-se à conclusão que qualquer taxa de impostos acima do 0% afetará negativamente a canalização.

Ainda assim, foram encontrados exemplos de países bem-sucedidos com alta tributação sobre as apostas esportivas.

Exemplo do Reino Unido, em 2016. Na época o sistema de licenciamento britânico tinha uma taxa de imposto de 15%.

Ao mesmo tempo, o estudo revelou que uma taxa de impostos inferior aos 15% não necessariamente significa canalização superior.

É preciso pensar na porcentagem de alíquotas. Alíquotas são os valores utilizados para calcular qual será o valor de um determinado tributo.

Logo, o Governo precisa oferecer alíquotas atrativas às casas de apostas, de modo a não as afastar do sistema de licenciamento.

O estudo citado acima aponta que licenças com alíquotas acima dos 20% tendem a falhar. Isso se deve aos seguintes fatores:

  • Alíquotas acima de 20% afastam operadoras de apostas;
  • Operadoras de apostas atraem seus clientes consigo para fora do sistema licenciado;
  • Mesmo com altas taxas de impostos, o “consumo” de apostas legalizado é menor;
  • Com uma taxa de canalização menor, há menos receita tributária para o Estado.

Se o Brasil oferecer uma licença com alta carga de impostos às casas de apostas, é muito provável que não tenha adesão de sua parte.

As empresas de grande porte não conseguiriam oferecer odds competitivas. Já as pequenas teriam muita dificuldade em permanecer em funcionamento.

Outros Fatores Afetam a Taxa de Canalização

Cobrar taxas de impostos justas das casas de apostas é apenas um dos passos que o Governo deve dar.

Isso permitiria que as empresas reduzissem seus custos de operação. Poderiam, assim, dar atenção a outros gastos que a legalização impõe.

As operadoras sempre avaliam todos os custos com os quais terão de arcar. Somente depois dessa avaliação podem determinar se vale a pena terem uma licença.

Por isso no Brasil, além da carga de impostos, elas teriam de lidar com:

  • Limitações em ações de marketing e de publicidade;
  • Sistema de compliance, visando a estruturação de um sistema de integridade relacionado as suas operações;
  • Os custos iniciais e mensais de adquirir a licença.

Modelos de Licenciamento Para se Inspirar

sistema de licenciamento do reino unido

Em 2016, cerca de 14 países europeus possuíam um mercado de apostas esportivas licenciado. Dentre esses, os mais relevantes ao Brasil são:

  • Reino Unido
  • Dinamarca
  • Itália
  • Espanha
  • França
  • Portugal

Portugal e França, como pode ver abaixo, tiveram a maior taxa tributária de todos na época, de acordo com a Copenhagen Economics:

País

Taxa de Tributação

Taxa de Canalização

Reino Unido

15%

95%

Dinamarca

20%

88%

Itália

20%

80%

Espanha

25%

70%

Portugal

41%

52%

França

45%

52%

A partir das informações da tabela acima, podemos chegar a algumas conclusões interessantes.

A primeira delas confirma que os países com menor tributação são aqueles com maior taxa de canalização.

O inverso também se prova verdadeiro.

Ao mesmo tempo, repare que a carga tributária sobre as apostas é igual na Itália e na Dinamarca. Porém a canalização é maior no país nórdico.

É preciso levar em consideração o volume de apostas realizados. Por norma.

Em último caso, dão preferência a operadoras fora do país. O que deixa de gerar retorno financeiro ao Estado.

Também devemos levar em consideração a quantidade de habitantes de um país.

O Reino Unido tem maior população que Portugal, e por isso mais apostadores.

O mesmo estudo conduzido pela Copenhagen Economics entrevistou 8 operadoras de apostas. Dessas, todas têm licença no Reino Unido.

Cerca de metade opera legalmente na Itália e na Dinamarca, 2 na Espanha e apenas 1 na França. Nenhuma opera em Portugal.

A entrevista revelou um aspecto interessante.

Todas as operadoras declararam preferir licenças em que há participação das grandes empresas do ramo.

De acordo com as entrevistadas, isso anima a competição, pois deixa todas em pé de igualdade no país.

Nota: saiba o que o Brasil pode aprender com a legalização das apostas em Portugal.

Como Será o Sistema de Licenciamento Brasileiro?

taxa única apostas esportivas

O Governo Brasileiro liberou a 1ª minuta do decreto da nova Lei de apostas. Com isso sabemos alguns detalhes sobre o sistema de licenciamento do país:

  • Será paga uma taxa única de R$ 3 milhões para obter a licença, que valerá por 9 anos renováveis
  • As licenças serão divididas em 3 regimes, que terão de pagar mensalmente para continuar operando:
    • Regime físico – R$ 20 mil mensais
    • Regime online – R$ 30 mil mensais
    • Regime misto (físico e online) – R$ 45 mil mensais
  • Todas as empresas deverão ter uma reserva obrigatória de R$ 6 milhões
  • Será cobrada uma taxa de impostos de 5% a 7% sobre a arrecadação bruta, tirando os prêmios

A porcentagem de impostos é boa. Está abaixo do que mercados como Itália e Reino Unido adotam.

Ainda assim, pode ser melhorada para que haja uma taxa de canalização alta no Brasil. Isso porque as demais propostas adicionam custos às operadoras.

Coisas que podem desencorajar algumas empresas a atuarem legalmente no país:

  • O pagamento mensal
  • Taxa para obter a licença
  • Reserva obrigatória são despesas

É importante salientar também que o comportamento dos apostadores deve ser levado em consideração nesse processo.

Muitos não apostarão legalmente no país se o site de sua preferência não obtiver licenciamento ou se deixar de oferecer odds atrativas.

Conclusão

A expectativa entre membros do Ministério da Economia em relação à legalização das apostas esportivas no Brasil é alta.

Acredita-se que em até 5 anos o Estado passe a faturar algo em torno de R$ 6 bilhões com arrecadações de impostos. Uma estimativa elevada, mas real.

Segundo especialistas em economia, a razão entre a arrecadação e o Produto Interno Bruto deve subir dos 0,2% para os 0,5% do PIB

Mas esse crescimento só será possível se o sistema de licenciamento brasileiro for justo e equilibrado.

É importante que o Governo Federal torne o país atrativo às operadoras e aos apostadores.

Há muito a aprender com outros mercados.

O Governo já comentou, inclusive, que Reino Unido e Itália são grandes inspirações.

Dinamarca e Suécia também são mercados interessantes. Principalmente o sueco, que tornou-se um dos pioneiros no combate ao vício nas apostas.

Como dissemos inicialmente, grande parte das informações deste artigo foi baseada em um estudo feito em Estocolmo, pela Copenhagen Economics.

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