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Mauricio Amaro
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Regulamentação das Apostas Esportivas Será Em 2022

Regulamentação das Apostas Esportivas Será Em 2022

2022 é o prazo final para que as apostas esportivas sejam regulamentadas no Brasil.

Segundo Udo Seckelmann, advogado desportivo da Bichara e Motta e Mestre em Direito Desportivo Internacional, a Secap (Secretaria de Avaliação e Loterias do Ministério da Economia) está fazendo uma pesquisa bem robusta com o BNDES para não errar nessa regulamentação.

“Afinal, regulamentar uma atividade que, historicamente, sempre teve um monopólio estatal (as apostas esportivas no Brasil são consideradas uma modalidade lotérica), é um processo moroso. Mas tudo indica que até o final de 2022 teremos uma regulamentação publicada”, afirma.

No entanto, um grande passo foi dado a caminho da aprovação da lei das apostas. Foi sancionada no último dia 15 de julho, a lei 14.183, fruto da medida provisória nº 1.034.

Com isso, a tributação das apostas esportivas no Brasil será sobre Gross Gaming Revenue – GGR, sendo a arrecadação bruta menos a premiação paga a apostadores.

De acordo com o secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria, Gustavo Guimarães**, a mudança torna a lei brasileira mais próxima da legislação do mercado internacional, que já é bem consolidada.

O depoimento do secretário foi dado exclusivamente para o portal “O Valor Econômico” e replicamos abaixo:

“É uma alteração do Congresso, mas está em linha com o que a secretaria vinha discutindo. A lei de 2018 foi muito importante, mas na questão da tributação tinha ficado bem diferente das melhores práticas internacionais”.

** Gustavo Guimarães, deixou a secretaria da SECAP no dia 19 de janeiro de 2022 por motivos pessoais. O ex-secretário foi substituído de forma interina por Fernando Serta Meressi, que era subsecretário de planejamento governamental.

Em dezembro de 2018, foi sancionada a Lei 13.756/2018 pelo ex-Presidente do Brasil Michel Temer.

Na altura, o texto tornou legal no país as apostas esportivas, desde que seguissem alguns requisitos. O principal deles era que as apostas fossem de cotas fixas.

O mudou no dia 15 de julho de 2021, foi a tributação, que deixou de ser sobre o valor bruto (turnover) e passou a ser sobre o montante líquido (GGR).

Com isso, a tributação das apostas esportivas será de aproximadamente 20%, um valor mais atrativo para as operadoras e potenciais investidores.

As mudanças já vinham sendo discutidas pelo setor há algum tempo.

No SBC Digital Summit, por exemplo, evento online que aconteceu em maio de 2020, diversos nomes do segmento se reuniram para debater a evolução do mercado.

E, claro, um dos assuntos foi o processo de licenciamento brasileiro para as operadoras de apostas.

Na ocasião, Neil Montgomery, sócio e fundador da Montgomery e Associados, comentou que a pandemia da COVID-19 atrasou bastante a regulamentação do mercado.

O palpite era que a regulamentação acontecesse em 2021, mas, infelizmente a pandemia não foi 100% controlada.

O cenário atual torna o processo de aprovação ainda mais moroso.

Entretanto, o governo enxerga que as apostas esportivas podem ser uma boa fonte de arrecadação.

A estimativa do governo é que a modalidade chegue a movimentar de R$ 2 bilhões a R$ 8 bilhões por ano e gerar até R$ 700 milhões anualmente ao Tesouro.

Por isso, existe um esforço da equipe econômica para que a regulamentação fique pronta até o fim do ano.

Gustavo Guimarães, Secretário da Secap, disse no painel “A nova era de patrocínios no futebol brasileiro”, no evento SBC Summit Latinoamérica 2021, que o objetivo é aprovar a regulamentação antes do prazo final.

“Queremos entregar bem antes do que o final de 2022 a regulamentação adequada para fomentar o setor de apostas esportivas. Vamos surpreender a todos em relação a isso. Teremos um ano de Copa do Mundo com muita luz para a atividade e isso será um marco da SECAP enquanto órgão regulador”, afirma.

Assim, o mercado conseguiria aproveitar um dos maiores eventos do futebol e bastante propício para apostas: a Copa do Mundo de 2022.

O prazo para executar o plano de aprovação da legislação, no entanto, é bastante desafiador.

O modelo atual da Lei de Apostas ainda prevê licenças apenas a casas de apostas brasileiras.

Mas de que modo sites como Bet365, 22bet ou BetWay poderiam atuar no Brasil?

De acordo com especialistas do segmento, como Neil Montgomery, o ideal é que essas operadoras comecem agora a se estabelecer no país.

Isso pode ocorrer de várias formas, seja criando uma holding ou uma subsidiária aqui.

Seria preciso que elas tivessem, ainda, uma conta bancária válida e um número de contribuinte, como um CNPJ.

Montgomery recomenda que as operadoras estrangeiras tenham pressa, visto que, na visão dele, todo o processo pode demorar mais de um ano até que a regulamentação seja mesmo posta em prática.

Estima-se que haja aí um período de 6 meses entre a promulgação oficial da regulamentação e o início das atividades. Portanto o quanto antes se estabelecerem no Brasil, mais cedo começarão a atuar legalmente.

Além disso, o fato de as operadoras estrangeiras terem de criar subsidiárias no Brasil para obterem a licença é positivo para o país.

Isso obrigaria direta e indiretamente a criação de empregos para os brasileiros!

Udo Seckelmann, advogado desportivo, aponta, no entanto, que precisa ficar claro o modelo de licenciamento que será adotado no Brasil. Existem dois que são principais: autorização e concessão.

O modelo de autorização é mais simples, enquanto o de concessão envolve licitação, tornando todo o processo mais burocrático.

Citação
Udo Seckelmann
Citação de Especialista
Udo Seckelmann

O modelo de autorização é o mais benéfico para o mercado, pois a casa de apostas só precisa cumprir os requisitos estipulados na regulamentação para obter uma licença e começar a operar no Brasil

As opiniões sobre o licenciamento dividem o mercado. O advogado e especialista em esportes e apostas, Leonardo Biscaro traz uma visão diferente. Para ele, a concessão é o melhor caminho, visto que cria um filtro mais rigoroso as casas de apostas que irão chegar no país.

Citação
Leonardo Biscaro
Citação de Especialista
Leonardo Biscaro

Você tem que facilitar para as empresas, mas não pode facilitar tanto. É preciso ter esse modelo que faça uma análise complexa e completa da empresa para que ela venha ao Brasil.

Contudo, a nova minuta divulgada no dia 02 de maio de 2022 determinou que o modelo de licenciamento será de autorização.

Cassinos Legalizados Continuam em Segundo Plano

Se avançamos com a legislação das apostas esportivas, com os cassinos seguimos estagnados.

Essa é uma temática bastante espinhosa e controversa, que há anos passa por discussões políticas.

O que é uma pena, visto que, como já mostrado aqui no Aposta Legal, os cassinos têm um potencial de retorno financeiro altíssimo para o país. Principalmente agora, com a COVID-19.

NOTA: entenda a atual situação dos cassinos no Brasil!

Em um momento em que a situação econômica do Brasil não vai bem, explorar uma atividade rentável como essa daria uma boa injeção nos cofres públicos.

Enquanto a regulamentação dos jogos online não ocorre, os brasileiros podem continuar apostando em sites confiáveis hospedados no exterior, como os da:

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