Lottopar começa a notificar casas de apostas internacionais

A Loteria do Estado do Paraná (Lottopar), autarquia criada pelo governo do estado para gerenciar e fiscalizar as apostas de quota fixa no Paraná, já está começando a notificar judicialmente casas de apostas internacionais que atuam no estado.

A notificação judicial informará às empressas que elas estarão operando em ilegalidade a partir do início da operação das empresas autorizadas pelo estado.

Enquanto o Brasil aguarda a aprovação do projeto de lei 3.626/23, que regulamenta o mercado nacionalmente, o governo do Paraná optou por regulamentar as apostas de quota fixa por meio do Decreto Estadual n° 2.434, aprovado em junho deste ano.

A legislação estadual define regras para a exploração do mercado no Paraná, incluindo determinações sobre quem poderá apostar e diretrizes para a veiculação de publicidade.

Apostas esportivas no Paraná

A exploração das apostas de quota fixa e loterias no Paraná pretende destinar recursos para áreas como habitação, segurança e ações sociais do governo estadual.

Com a regulamentação da atividade no estado, apenas empresas localizadas no Paraná terão autorização para operar apostas esportivas. A previsão é que 5% do faturamento bruto das empresas será destinado a ações sociais.

Até o momento, três empresas já receberam a autorização para operarem no estado. O estado já arrecadou R$ 15 milhões somente com as outorgas pagas pelos concessionários.

O estado já passou pelas etapas de credenciamento, análise e homologação de documentos, pagamento da outorga fixa e assinatura de contrato com as empresas. O próximo passo é a integração das casas de apostas com a plataforma da Lottopar.

A Lottopar ainda não divulgou uma data de início da operação das apostas de quota fixa no Paraná.

Notificação de empresas

De acordo com a Lottopar, a notificação de empresas internacionais que atuam hoje no estado visa "garantir a segurança jurídica das operações lotéricas no estado e também trazer mais segurança para os apostadores".

“Um mercado que operou por muitos anos sem regras, em uma zona cinzenta e sem regulamentação, com grande parte dos recursos ficando fora do Brasil, tem agora a oportunidade de operar em um ambiente legalizado, oferecendo mais segurança para os apostadores, geração de empregos, transparência e com parte dos recursos sendo investidos em segurança pública, habitação e ações sociais", destacou o diretor-presidente da Lottopar, Daniel Romanowski.

"Não podemos permitir que os ilegais continuem ofertando os serviços de apostas diante de um ambiente regulado como é o Paraná. Este é só o primeiro passo dentre muitas outras ações e parcerias que estão por vir de combate ao jogo ilegal”, ressaltou.

As empresas autorizadas a atuar no Paraná terão o selo de Site Autorizado e App Autorizado, emitido pela Lottopar.