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Eduardo Fernando Schmitt26 Mar, 2026
Solicitação de reembolso- Lei 14.790/23
OutrosPrezados,
Venho por meio deste solicitar a análise e o devido reembolso dos valores despendidos em apostas realizadas na plataforma, com fundamento na Lei nº 14.790/23, que estabelece diretrizes para a exploração de apostas de quota fixa no Brasil, incluindo a obrigatoriedade de práticas transparentes e de jogo responsável.
Considerando os princípios previstos na referida legislação, especialmente no que diz respeito à proteção do consumidor e à clareza das informações prestadas, entendo que houve inconsistências no cumprimento dessas diretrizes, o que justifica a presente solicitação.
Dessa forma, solicito a verificação detalhada das operações realizadas em minha conta, bem como a devolução dos valores envolvidos, caso seja constatada qualquer irregularidade ou descumprimento das normas estabelecidas.
Fico no aguardo de um posicionamento no prazo mais breve possível.
Atenciosamente,