As apostas on-line estão proibidas no Brasil

Desde 25 de setembro, uma medida provisória proibiu as apostas esportivas e os jogos on-line no país. A decisão traz mudanças para o mercado e para quem utiliza serviços de apostas no Brasil.

Entenda o que muda
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Falha na prestação de serviço por ausência de mecanismos de

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O consumidor manteve relação com a BETANO, realizando depósitos sucessivos que resultaram em prejuízo aproximado de R$ 46.000,00, conforme comprovantes. É portador de ludopatia, com laudo psicológico, condição que compromete o controle sobre apostas, caracterizando hipervulnerabilidade. Em um único dia, realizou depósitos próximos de R$ 50.000,00, sem qualquer intervenção da plataforma. A empresa não adotou mecanismos de contenção, limitação ou bloqueio, mesmo diante de padrão compulsivo evidente, permitindo a continuidade irrestrita das apostas. Tal omissão configura falha na prestação do serviço, com violação aos deveres de segurança, informação e boa-fé objetiva previstos no CDC, agravando prejuízos financeiros e endividamento. Requer a análise da conduta da empresa e a restituição dos valores, ainda que parcial, com apresentação de proposta de composição. Informa que a conta foi encerrada.