Escrito Por:
Mauricio Amaro
Atualizado:

Lei de Apostas Esportivas no Brasil - É Legal Apostar?

Lei de Apostas Esportivas no Brasil – É Legal Apostar?

O mercado das apostas e de jogos de azar no Brasil é um dos maiores do mundo.

Ele movimenta R$30 bilhões por ano!

Mas agora você pode estar se perguntando: a atual Lei de Apostas no Brasil não proíbe esse tipo de jogo?

Sim e não.

A legislação brasileira não é muito clara, o que dá origem a 3 fontes de apostas no país:

  1. A aposta legal, controlada pela Caixa Econômica Federal
  2. A ilegal, representada pelo jogo do bicho
  3. E aquela que fica atualmente em um limbo, focada nas apostas esportivas online

E neste artigo nós vamos lhe explicar como esses 3 tipos de apostas funcionam no Brasil pelos olhos da Lei, com foco na Lei de Apostas Esportivas.

Hoje a Loteria Federal da Caixa Econômica é o único tipo de aposta 100% legal no Brasil.

Ela surgiu em 1962, durante o governo do Presidente Jânio Quadros. Desde então monopoliza todos os jogos de apostas legalizados no país.

Interessante dizer que o primeiro sorteio realizado usava números relacionados a animais, uma clara alusão ao Jogo do Bicho.

A Mega Sena, jogo mais importante da Loteria Federal, surgiu em 1996. É a aposta que mais paga em todo o Brasil.

Você pode apostar em 10 jogos das Loterias da Caixa:

  • Mega Sena
  • Quina
  • Lotomania
  • Lotofácil
  • Loteca
  • Lotogol
  • Timemania
  • Dupla Sena
  • Loteria Federal
  • Loteria Instantânea

O monopólio da Caixa é visto com maus olhos por especialistas do segmento. Alguns entendem isso como um obstáculo para a expansão do mercado no país.

Ainda assim, a Loteria Federal é patrocinadora de programas sociais importantes, como o FIES, Programa de Financiamento Estudantil do Ensino Superior.

Em 1941 foi estabelecida a Lei 3.688, chamada de Lei de Contravenções Penais. Ou seja: isso foi há 80 anos!

Entre diversas ilegalidades que o texto explicita, está o Artigo 50, no Capítulo VII, sobre os jogos de azar.

Esse Artigo é bastante claro ao afirmar que é crime explorar ou estabelecer jogos de azar em território brasileiro em local público ou em local acessível ao público.

Nem importa sequer se há obtenção de lucros com isso ou não.

Mas o que são esses jogos, afinal?

De acordo com a Constituição Brasileira, podemos entendê-los como:

  • o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte
  • as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas
  • as apostas sobre qualquer competição esportiva

A Lei 3.688 vai ainda mais longe.

No Parágrafo Segundo do Artigo 50, a partir de uma atualização de 2015, ela estabelece uma multa a quem for encontrado participando de um jogo de azar.

Seja pela internet, seja em local físico.

Portanto, em teoria, qualquer tipo de aposta que dependa exclusivamente da sorte e que seja realizada no Brasil está proibida no país.

É importante frisar que existe toda uma iniciativa por um grupo do Governo em legalizar os jogos de azar e cassinos no país. O Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira é um dos nomes mais fortes que defende essa visão.

Foi criado, inclusive, um Grupo de Trabalho, liderado pelo Deputado Felipe Carreras, para revisar a PL 442/91, que trata do marco regulatório dos jogos e das apostas em cassino.

O grupo é responsável por definir a estrutura, organização, diretrizes e regras principais do marco regulatório.

Em novembro de 2021, foi apresentada uma proposta que inclui os seguintes pontos:

  • Permissão da prática e exploração de jogos e apostas em estabelecimento físico ou virtual, desde que eles tenham consentimento do Poder Público.
  • Criação do Sistema Nacional de Jogos e Apostas – Sinaj, composto por órgão regulador federal, entidades operadoras de jogos e apostas, entidades turfísticas e agentes de jogos e apostas, empresas de auditoria e entidades de autorregulação do mercado
  • Criação do Registro Nacional de Jogadores e Apostadores (Renajogo), para garantir controle à atividade do ponto de vista do jogador. O mesmo deve se registrar nesse órgão antes de participar de jogos e apostas.
  • Implementação de uma instituição voltada para a Política Nacional de Proteção aos Jogadores e Apostadores, com regras ainda a serem definidas.
  • Criação da Cide-Jogos (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico), imposto destinado ao financiamento de ações nas áreas de turismo e esporte que sejam voltadas ao combate ao vício em jogos.
  • Exigência de uma licença de operação para as empresas interessadas. As meses devem ter sede e administração no país e estarão sujeitas às normas a serem definidas por órgão regulador e supervisor federal.

O projeto teve pedido de urgência aprovado pela Câmara no dia 16 de dezembro de 2021. A votação para a aprovação do Marco Regulatório dos Jogos do Brasil está prevista para a primeira semana de fevereiro de 2022.

Cassinos

Atualmente não dá para apostar em cassinos físicos no Brasil. Porém há opções legais para tal: os cassinos online.

Esses cassinos, contudo, devem estar hospedados fora do Brasil. Dessa forma você não estará incorrendo em crime.

Praticamente todos os jogos considerados de azar em território brasileiro são legalizados em sites online estrangeiros. Como dissemos acima, os mais comuns são:

Uma alternativa para muitos jogadores é a do cassino ao vivo. Assim você se sente como se estivesse em um cassino físico.

NOTA: Para entender por completo a situação legal dos cassinos online no Brasil veja o nosso artigo sobre o assunto.

Sites Confiáveis Para Apostar em Cassinos

Bingo

Os bingos têm um funcionamento legal semelhante ao dos cassinos no Brasil: são completamente proibidos por lei.

Mas isso está aplicado apenas a bingos localizados no Brasil.

ATENÇÃO!

Você pode se divertir em Bingos Online hospedados e legalizados no exterior!

Bingos online podem ser uma boa diversão para quem gosta de jogos de azar. Ainda mais que há várias opções de sites confiáveis para isso.

E você pode tanto jogar uma versão do bingo de cartela como uma versão de bingo que lembra as máquinas caça-níqueis.

NOTA: Para entender por completo a situação legal dos bingos no Brasil veja o nosso artigo sobre o assunto.

Sites Confiáveis Para Jogar Bingo

Poker

O Poker tem uma posição interessante diante da Lei. Ele não é legalizado, mas também não é proibido.

Dizemos que o Poker é um tipo de aposta “tolerado”.

Por norma o Poker não é um jogo de azar. A sorte tem uma interferência mínima no sucesso desse carteado.

De acordo com um estudo, o Poker depende da habilidade dos jogadores. Outros fatores que interferem no sucesso nesse jogo são:

  • Conhecimento e domínio das regras
  • Posição dos jogadores na mesa
  • Autocontrole das emoções
  • Perspicácia do movimento dos oponentes
  • Habilidade na retirada de fichas
  • Ser um bom blefador

NOTA: Para entender por completo a situação legal do Poker no Brasil veja o nosso artigo sobre o assunto.

Sites Para Jogar Video Poker Online

Jogo do Bicho

De todos os jogos de azar, o Jogo do Bicho é o que tem a situação mais complexa. É o único que sequer recebe cogitação de ser legalizado.

Como vimos acima, praticamente desde 1941 ele é proibido no Brasil. Principalmente porque desde a década de 30 já estava ligado ao crime organizado.

Durante anos foi usado pelo poder paralelo para lavar dinheiro e para financiar o tráfico no Rio de Janeiro, conforme relatos das Autoridades.

Citação
Mauricio Amaro
Citação de Especialista
Mauricio Amaro

A equipe do Aposta Legal não endossa o Jogo do Bicho ou qualquer jogo ilegal perante a lei brasileira.

NOTA: saiba como jogar Jogo do Bicho online no Brasil de forma legalizada!

A questão das apostas esportivas online precisa ser analisada por uma ótica diferente.

Existe muita confusão entre a população sobre a legalização das apostas esportivas e a legalização dos jogos de azar, como jogo do bicho e caça-níquel.

O advogado desportivo Udo Seckelmann explica que são duas frentes diferentes do ponto de vista legislativo.

Segundo o especialista, o marco regulatório que está no Congresso Nacional para ser votado diz respeito a outros jogos de azar que ainda não foram legalizados.

As apostas esportivas fazem parte de outra frente. “É uma atividade que já foi legalizada e está aguardando regulamentação. O caso das apostas já está no Poder Executivo, apenas esperando um decreto do Ministério da Economia”, reforça.

E é justamente por ser legalizada e por haver uma brecha na Lei, que permite aos apostadores brasileiros não caírem em contravenção penal.

Analisando o Parágrafo Segundo do Artigo 50, entendemos que qualquer site brasileiro que ofereça apostas está incorrendo em crime.

Por isso quem aposta online no Brasil faz isso em sites estrangeiros.

Esse é justamente o ponto.

Se o site for hospedado em um servidor no exterior, o apostador não está cometendo crime algum.

Ou seja: a faturação é feita no país onde está hospedado o site, não no Brasil.

Apostar Online Afinal É Legal ou Não?

No Brasil, apostar online é ilegal.

Fora dele, contudo, não é.

Realizar apostas em um endereço online estrangeiro é permitido. É como viajar para fora do país para apostar.

Para entendermos melhor isso, vamos a uma analogia simples.

Digamos que você queira muito comprar um livro cuja venda é proibida no Brasil. Nenhuma livraria do país, seja ela online ou física, irá comercializar a obra.

No exterior, contudo, ela tem sua comercialização liberada.

Você encontra o livro em um site estrangeiro, hospedado em um servidor fora do Brasil.

Usando seu cartão de crédito você consegue comprá-lo tranquilamente.

Mesmo que na fatura do cartão apareça o valor em Reais, haverá uma descrição afirmando que a compra foi feita e faturada no exterior.

Ou seja: você não desrespeitou a lei de comprar o livro no Brasil, já que comprou a obra no estrangeiro.

O mesmo pode ser compreendido em relação ao sistema atual de apostas online.

A Lei 3.688 determina que apenas apostas realizadas no Brasil são proibidas. Se não fosse esse o caso, os sites estrangeiros seriam bloqueados no país.

O advogado desportivo da Bichara e Motta e Mestre em Direito Desportivo Internacional, Udo Seckelmann, explica que hoje as apostas esportivas fazem parte do que os especialista chamam de “mercado cinza”, pois elas são legalizadas, mas ainda não é uma atividade regulamentada.

Ou seja, as casas de apostas exploram o mercado com sede no exterior. Por isso, segundo o advogado:

Citação
Udo Seckelmann
Citação de Especialista
Udo Seckelmann

Os apostadores brasileiros podem ficar tranquilos em termos legais em fazer apostas nesses sites.

Em dezembro de 2018, o ex-Presidente do Brasil Michel Temer sancionou a Lei 13.756/2018.

O texto, aguardado por todos os apostadores brasileiros, torna legal no país as apostas esportivas, desde que atendam a alguns requisitos.

O principal deles é que as apostas devem ser de cotas fixas, conhecidas como odds.

Isso significa que no momento que é realizada a aposta, precisa ficar definido o quanto o apostador vai ganhar, caso seu palpite esteja correto.

Fique sabendo o que são as odds e como elas funcionam!

Como Funcionará a Regulamentação no Brasil?

O Governo Brasileiro deixou claro que vai se espelhar em mercados de sucesso, como o Reino Unido e a Itália.

Para Udo Seckelmann, “o mercado do Reino Unido é quase uma unanimidade na indústria de iGaming”.

O advogado explica que os fatores que fazem o país se destacar são:

  • A alíquota de impostos que eles cobram das casas de apostas não é tão alta.
  • Não há cobrança de impostos do apostador. Esse é um fator muito importante, pois as melhores práticas internacionais não cobram impostos do apostador, mas apenas das casas de apostas.
  • Tributação com base no GGR (Gross Gaming Revenue).
  • Entidade reguladora séria.

A ideia é não repetir erros de outros países, como Portugal e França. Nesses casos a legalização trouxe mais conflitos que soluções.

De acordo com o Ministério da Economia:

  • Inicialmente apenas 30 casas de apostas receberão licença
  • As empresas pagarão uma taxa única de R$ 3 milhões por uma licença de 9 anos
  • Haverá pagamentos mensais de R$ 20 mil (apostas físicas), de R$ 30 mil (apostas online) e de R$ 45 mil (ambas), de acordo com o regime adotado pelas empresas
  • Será obrigatório às empresas terem uma reserva própria de R$ 6 milhões

A tributação para as casas de apostas, no entanto, sofreu uma importante alteração. Antes a proposta era uma arrecadação sobre o turnover, ou seja, sobre a arrecadação bruta.

No dia 15 de julho de 2021, foi aprovada a alteração da tributação. Agora será sobre o GGR (Gross Gaming Revenue). Isso significa que será apenas sobre o lucro da casa de apostas, tornando o mercado brasileiro bem mais atrativo para as operadoras.

Além disso, segundo o Ministério da Economia, o destino da arrecadação será:

  • 99% para cobertura das despesas de manutenção dos operadores;
  • 0,1% para o Seguro Social;
  • 0,1% para entidades educativas;
  • 0,1% para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);
  • 0,7% para entidades esportivas do futebol.

As duas partes mais interessadas do mercado das apostas são as casas de apostas esportivas e os apostadores.

Falando primeiramente das casas, é preciso que o Governo crie um sistema justo e sustentável de competição entre elas.

Isso é muito importante, a fim de que todas as empresas brasileiras estejam em pé de igualdade.

O texto da nova Lei estabelece que toda empresa pague a mesma taxa para obter sua licença de funcionamento.

Casas de apostas ilegais não estarão sob a tutela do Ministério da Economia.

Isso tornaria eventuais reclamações judiciais dos apostadores mais difíceis de serem atendidas.

O Governo deve criar um cadastro de apostadores online. Isso foi feito na Suécia, de forma a evitar apostadores fraudulentos e lavagens de dinheiro.

Por isso a regulamentação é tão importante: ela traz segurança ao apostador.

Citação
Leonardo Biscaro
Citação de Especialista
Leonardo Biscaro

Se o mercado é regulamentado, caso ocorra algum problema, por exemplo, o não pagamento ou a evasão de dados correspondente aos cadastrados ao site, ele tem um acesso mais fácil à justiça.

A informação mais recente sobre a regulamentação é a minuta das apostas esportivas detalhada pelo Governo no dia 9 de dezembro de 2021.

O secretário da Secap (Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia), Gustavo Guimarães**, explica que o texto traz as seguintes alternativas para acelerar o processo de regulamentação:

  • Focar inicialmente em operações online e identificadas
  • Limitar o horário das propagandas das casas de apostas nos canais de comunicação
  • Restringir o patrocínio das casas de apostas aos esportes profissionais, excluindo times de base, por exemplo
  • Estabelecer critérios mínimos, como representação e capital no país, para continuar operando

Uma alternativa é que a regulamentação seja feita em etapas para cumprir o prazo da Lei (que é o mercado regulamentado até 31 de dezembro de 2022) e aproveitar grandes eventos esportivos, como a Copa do Mundo.

“A nossa opinião aqui na Secap é que é importante que as regras sejam conhecidas, o quanto antes melhor. A gente pode fazer o conjunto todo de regras e lançar em 31 de dezembro de 2022 ou a gente pode trazer as regras principais, fundamentais, com alguns limites para já iniciar com o mercado. Funcionaria como uma espécie de sandbox, que o BC já faz, abrindo o mercado e experimenta [o resultado da regulação]”, disse Guimarães em entrevista ao portal Games Magazine Brasil.

A minuta do processo regulatório do setor de apostas esportivas está em fase de discussão detalhada no Governo Federal.

Estão envolvidos nessa discussão além do Secap, os seguintes órgãos:

  • BNDES
  • PPI
  • Receita Federal
  • Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
  • Ministério da Justiça
  • Banco Central
  • Coaf
  • Cidadania (Esportes)
  • Casa Civil

** Gustavo Guimarães, deixou a secretaria da SECAP no dia 19 de janeiro de 2022 por motivos pessoais. O ex-secretário foi substituído de forma interina por Fernando Serta Meressi, que era subsecretário de planejamento governamental.

Casas de Apostas Legais Para Apostar

Benefícios da Regulamentação

Um dos impactos mais positivos da nova Lei de Apostas no Brasil será a criação de novos empregos.

O texto sancionado estabelece que toda empresa brasileira do ramo que quiser funcionar no país precisa oferecer empregos aos cidadãos.

Isso é bastante plausível. Mesmo com as casas lotéricas já existentes, será necessário contratar novos profissionais e criar novos postos.

Além desse, veja no infográfico abaixo outros 4 benefícios da regulamentação das apostas esportivas no Brasil:

5 Benefícios Regulamentação Das Apostas Esportivas No Brasil
Infográfico produzido pelo Aposta Legal

Conclusão

O mercado de apostas no Brasil movimenta mais de R$ 30 bilhões anualmente. Mesmo que a Lei 3.688, de 1941, estabeleça que todo jogo de azar é proibido em território nacional.

Isso porque os brasileiros não precisam deixar de apostar do Brasil. Basta que o façam online, em sites com servidores estrangeiros.

Isso vale para cassinos, bingos e apostas esportivas!

Por outro lado, a nova Legislação de Apostas, sancionada em 2018, tornará as apostas esportivas online legais no Brasil.

A partir da regulamentação haverá criação de novos empregos, injeção econômica estrangeira e maior arrecadação de impostos no país.

Um cenário que pode ser ainda mais promissor se o Brasil optar por regulamentar também os cassinos e bingos.

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Dúvidas Frequentes

Temos a aposta Legalizada (Loteria Federal), a Proibida (Jogos de Azar) e a Tolerada (Poker).

Elas são legalizadas, mas não regulamentadas. Isso as coloca em um limbo legislativo até que passem por regulamentação. Como brasileiro, existem algumas casas de apostas que você pode usar.

Pode se o site for hospedado no exterior. Se for hospedado no Brasil é crime enquanto não houver a regulamentação e a distribuição de licenças aos sites de apostas.

São jogos que dependem exclusivamente da sorte para haver vencedores.

Porque é um jogo que depende muito mais da habilidade dos jogadores do que propriamente da sorte.

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3 pensamientos on “Lei de Apostas Esportivas no Brasil – É Legal Apostar?

    Comentários de usuários

  1. admin

    Na verdade gostaria de fazer duas perguntas:
    1- Além das casas de apostas online, existe aquelas que são online mas que tem um intermediário (cambista) entre ela e o apostador. Essas também são legais?

    2- Independente do tipo de casa de aposta online (com ou sem cambista) como o apostador deve proceder para declarar seus possíveis ganhos?

    1. admin

      Olá, Laudo! Vamos responder:

      1- Elas não são legais no Brasil, mas podem ser legais no exterior. Nesse caso, você pode apostar nelas, pois se encaixariam no mesmo bloco de casas como Bet365 ou Betano. Contudo não recomendamos casas com cambistas ou intermediários, pois podem agir com más intenções.
      2- De acordo com o Artigo 43 do Código Tributário Nacional, você deve declarar seus possíveis ganhos como ganho de capital, no campo “rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física e do exterior”. Mas se TODA a sua movimentação financeira nas casas de apostas for feita por carteiras virtuais, não é preciso declarar nada no IR.

  2. admin

    Mauricio, como posso fazer contato com vcs? Algum email específico?
    Obrigado!

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