Lei De Apostas Esportivas No Brasil: É Legal Apostar?
As apostas esportivas de cota fixa são legais no Brasil desde o ano de 2018, a partir da assinatura da lei nº 13.709, feita pelo presidente Michel Temer.
Até julho de 2023, era permitido apostar, desde que isso fosse feito em sites hospedados no exterior. O cenário começou a mudar com a aprovação de uma Medida Provisória que regulamenta as apostas esportivas.
Com o fim do ano chegando, estamos aguardando pela aprovação do que agora é chamado de Projeto de Lei das Apostas Esportivas.
Reunimos neste conteúdo o que você precisa saber sobre onde a legislação de apostas esportivas se encontra no momento e quais são os impactos práticos de todas essas mudanças legais.
O Que Você Deve Saber Sobre A Lei De Apostas No Brasil
- É permitido apostar no Brasil?
Sim, desde a criação da Lei das Apostas Esportivas, em 2018. - Quando deve acontecer a regulamentação das apostas esportivas?
As apostas esportivas foram regulamentadas a partir da assinatura da MP feita pelo presidente Lula. A MP foi transformada em um Projeto de Lei, aprovado em 13 de setembro pela Câmara. - Haverá a tributação das empresas que atuam no ramo?
Sim, de acordo com o texto assinado por Lula, as empresas deverão pagar 12% em impostos. O valor é aplicado em cima do Gross Gaming Revenue. - E os apostadores? Pagarão impostos?
Sim. A decisão definitiva do governo brasileiro é que os apostadores deverão arcar com 15% de imposto sobre os prêmios. No entanto, existe uma isenção para prêmios abaixo de R$2.112.
É Legal Apostar No Brasil?
Sim, as apostas esportivas foram legalizadas no ano de 2018. Mas ainda existe muita confusão entre a população sobre a legalização das apostas esportivas e a legalização dos jogos de azar, como jogo do bicho e caça-níquel.
Antes da regulamentação, realizar apostas em um endereço online estrangeiro era permitido. É como viajar para fora do país para apostar.
O advogado desportivo da Bichara e Motta e Mestre em Direito Desportivo Internacional, Udo Seckelmann, explica:
As apostas esportivas por muito tempo fizeram parte do que os especialistas chamam de “mercado cinza”, pois elas são legalizadas, mas ainda não era uma atividade regulamentada.
Ou seja, as casas de apostas exploravam o mercado com sede no exterior. Por isso, segundo o advogado:
O atrativo de um mercado regulamentado é exatamente a existência de regras claras, o estabelecimento de uma competição justa entre operadores licenciados que cumpram integralmente os requerimentos exigidos e a garantia de segurança jurídica para o investimento
Veja também: Casas De Apostas São Legais No Brasil? Entenda A Legislação!
Linha Do Tempo
Veja na tabela um resumo da regualmentação das apostas esportivas no Brasil:
| Ano | Marcos da Regulamentação |
|---|---|
| 2023 | PL das Apostas foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e agora segue para aprovação do Senado. |
| 2023 | Senadores alteram o texto do Projeto de Lei e diminuem de 18% para 12% a taxação das empresas e de 30% para 15% a taxação para os apostadores. |
| 2023 | Sites de cassino online são incluídos no Projeto de Lei, ou seja, a atividade também será regulamentada. |
| 2023 | MP é “transformada” em um Projeto de Lei, aprovado em setembro, que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. |
| 2023 | Lula assina o texto da MP em 25 de julho. |
| 2023 | Texto da MP que regulamenta as apostas é entregue a Lula pelo Ministério da Fazenda. |
| 2023 | Governo Lula dá indícios a favor da regulamentação das apostas esportivas, começando pela criação de uma MP que visa taxar as casas de apostas. |
| 2022 | Definido pagamento de uma taxa única de R$ 22,2 milhões por uma licença de 5 anos, modelo de licença de autorização e não assinatura do decreto da regulamentação. |
| 2021 | Sanção da lei 14.183, fruto da medida provisória nº 1.034, que permitiu a tributação das apostas esportivas no Brasil fosse sobre Gross Gaming Revenue – GGR. |
| 2020 | Prorrogado o prazo para a aprovação da regulamentação das apostas esportivas no Brasil. |
| 2018 | Aprovação da Lei 13.756/2018, que torna legal as apostas de cota fixa no Brasil. |
Como Funciona A Lei Das Apostas?
Em dezembro de 2018, o ex-Presidente do Brasil Michel Temer sancionou a Lei 13.756/2018.
O texto, aguardado por todos os apostadores brasileiros, tornou legal no país as apostas esportivas, desde que atendam a alguns requisitos.
O principal deles é que as apostas devem ser de cotas fixas, conhecidas como odds.
Isso significa que no momento que é realizada a aposta, deve ser definido o quanto o apostador vai ganhar caso seu palpite esteja correto.
Leitura complementar: Saiba o que são as odds nas apostas esportivas e como elas funcionam!
De acordo com a minuta divulgada no dia 02 de maio de 2022, as regras para as operadoras serão as seguintes:
- Não há limites das operadoras que irão atuar no mercado nacional;
- As empresas pagarão uma taxa única de R$ 22,2 milhões por uma licença de 5 anos;
- O modelo a ser adotado para a licença das operadoras no Brasil será o de autorização.
O valor da taxa única foi atualizado para R$30 milhões no texto aprovado por Lula em 2023.
Além disso, foi determinado que a competência para autorizar, normatizar, regular, supervisionar e fiscalizar as apostas esportivas caberia ao Ministério da Economia. No texto novo, a pasta responsável é a do Ministério da Fazenda.
Já a tributação para as casas de apostas, será será sobre o GGR (Gross Gaming Revenue). Isso significa que será apenas sobre o lucro da casa de apostas, tornando o mercado brasileiro bem mais atrativo para as operadoras.
A tributação aprovada no texto é de 18%.
Novidades Em 2023
O ano de 2023 começou com um novo governo e novas perspectivas sobre a regulamentação das apostas esportivas.
Desde os primeiros meses do governo Lula, já era discutida a possibilidade de regulamentar as apostas esportivas.
Um dos motivos seria a necessidade de recuperar os valores que deixarão de ser arrecadados pelo governo com o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda.
Os escândalos de manipulação de apostas também foram responsáveis por levantar a necessidade de criar diretrizes claras de fiscalização e penalização dessas pessoas, o que aconteceria com a regulamentação.
1. Regulamentação
O assessor especial do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, divulgou alguns detalhes sobre como o processo de regulamentação deve ocorrer na prática.
Como já era de se esperar, a empresa de apostas que queira atuar no país deverá estar credenciada junto ao governo.
Em audiência pública na Câmara dos Deputados, Manssur afirmou que “Apostar em um site que não estiver credenciado junto ao Ministério da Fazenda será um ato ilícito, tanto do operador quanto do próprio apostador”.
Para que a empresa funcione no país, ela deverá:
- Ter sede no Brasil;
- Ter capital mínimo de R$100 mil;
- Pagar outorga de R$30 milhões para a União;
- Ter certificados que assegurem a eficiência do sistema dos sites, assim como dos meios de pagamento e do combate contra a manipulação de resultados.
2. Tributação
Após uma série de discussões sobre a tributação, que inicialmente seria de 18% sobre o GGR para as empresas, o texto enviado para aprovação do Senado em novembro de 2023 reduziu a taxa para 12%.
O cálculo considera a receita obtida com a soma do valor arrecadado em todos os jogos – os prêmios pagos aos apostadores.
A inspiração para o modelo de cobrança veio do Reino Unido. Para Udo Seckelmann, “o mercado do Reino Unido é quase uma unanimidade na indústria de iGaming”.
O advogado explica que os fatores que fazem o país se destacar são:
- A alíquota de impostos que eles cobram das casas de apostas não é tão alta;
- Não há cobrança de impostos do apostador;
- Tributação com base no GGR (Gross Gaming Revenue);
- Entidade reguladora séria.
Ainda sobre a taxação, as empresas deverão pagar impostos como PIS/Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Financiamento da Seguridade Social. Esses impostos deverão incidir sobre a receita bruta.
Os prêmios não reclamados pelos ganhadores serão destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e Fundo Nacional em Calamidade Pública (Funcap).
Além disso, todas as empresas que disponibilizam jogos de apostas virtuais no Brasil, independentemente de onde estejam sediadas, estarão sujeitas à tributação, abrangendo não apenas as operações denominadas como “bets”, mas também os cassinos online.
3. Impactos Da Tributação Para O Apostador
Uma dúvida muito popular neste momento em que várias informações são divulgadas é: o apostador deverá pagar impostos específicos sobre os ganhos de aposta?
O jogador deverá arcar com um tributo de 15% sobre seus ganhos.
Inicialmente, o valor seria de 30%, mas o relatório apresentado pelo senador Angelo Coronel sugeriu a diminuição, aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Ganhos que não ultrapassam R$2.112 estão desobrigados de tal imposto. A faixa de isenção é compatível com a faixa de renda que não é sujeita a cobrança de Imposto de Renda.
4. Dirigentes E Atletas Não Poderão Apostar
Grupos específicos de pessoas não poderão fazer apostas, entre eles funcionários das casas, agentes públicos e pessoas relacionadas com entidades esportivas, como atletas, dirigentes e treinadores. Parentes dessas pessoas também estão vetados da atividade.
São pessoas que podem ter algum tipo de influência sobre o resultado do evento real, exemplo disso foi o recente escândalo de manipulação de resultados no Futebol brasileiro.
5. Publicidade
Casas de apostas que não tenham licença brasileira não poderão veicular propagandas.
Para se licenciar, deverão cumprir uma série de pré-requisitos que serão definidos por meio de uma portaria.
A proposta da PL, feita pelo relator Adolfo Viana (PSDB-BA), diz que:
“As ações de comunicação, de publicidade e de marketing da loteria de apostas de quota fixa observarão a regulamentação do Ministério da Fazenda, incentivada a autorregulação”.
Além disso, os avisos de desestímulo ao jogo e de advertência sobre seus malefícios deverão ser veiculados pelos agentes operadores; além de restrição de horários, programas, canais e eventos para veiculação de publicidade e propaganda das apostas, de modo a evitar que sejam divulgadas a menores de idade.
Na audiência pública realizada no Congresso, o assessor especial do Ministério da Fazenda, que será nomeado como secretário de apostas e prêmios, José Francisco Manssur, afirmou que “Estamos discutindo com o CONAR uma portaria sobre jogo responsável. Você liga a TV hoje e é bombardeado com as propagandas das Bet. Não há nenhum filtro de horário ou mensagem”.
Mansur completa: “Queremos transmitir à sociedade brasileiro que jogo não é meio de enriquecer, é lazer. Poder colocar propaganda dentro de alguns limites. Colocar um aviso: aposte com responsabilidade, como tem hoje nas propagandas de cerveja”.
Quais Casas Terão A Licença?
Uma dúvida comum ao apostador que já tem conta em casas de apostas, assim como dinheiro depositado, é sobre quais empresas teriam licença para atuar no país.
Todas as marcas têm interesse no mercado brasileiro, que movimenta bilhões de reais por ano.
De toda forma, caso não se enquadrem nos requisitos de uma possível lei, algumas marcas podem ser impedidas de oferecer apostas para os brasileiros.
A equipe do Aposta Legal Brasil acredita que as seguintes casas de apostas têm forte potencial de terem licença para atuar no país:
- Bet365
Faz parte do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR);
Tem licenças do Reino Unido, Espanha e Malta. - Betway
Faz parte do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR);
Tem licenças do Reino Unido e Malta. - LeoVegas
Tem licença de Malta;
É um dos sites de cassino online mais populares do mundo. - NoviBet
É patrocinadora de times brasileiros de Futebol;
Tem licenças de Malta, Irlanda e Grécia. - Betsson
É patrocinadora de times brasileiros de Futebol;
Tem licenças do Reino Unido, Malta e Suécia;
Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira. - Betmotion
É patrocinadora de times brasileiros de Futebol e outros esportes;
Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira;
Tem licença de Curaçao. - F12 Bet
Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira;
Tem licença em Curaçao.
Montamos essa lista com base em declarações já divulgadas por fontes oficiais das marcas ou pela participação em entidades que já estão se formando no país.
Essas entidades têm como um dos principais objetivos discutir as implicações práticas da regulamentação e contribuir com sua experiência atuando em outros países.
Benefícios Da Regulamentação
Um dos impactos mais positivos da nova Lei de Apostas no Brasil será a criação de novos empregos.
O texto sancionado estabelece que toda empresa brasileira do ramo que quiser funcionar no país precisa oferecer empregos aos cidadãos.
Além disso, o apostador sai ganhando, na medida em que a fiscalização e responsabilização das casas de apostas será realizada pelo governo brasileiro.
Se o mercado é regulamentado, caso ocorra algum problema, por exemplo, o não pagamento ou a evasão de dados correspondente aos cadastrados ao site, ele tem um acesso mais fácil à justiça.
Em resumo, além de ter respaldo jurídico em casos de conflito com os sites de apostas, terão garantias de proteção de dados pessoais e bancários, bem como de receber prêmios vencidos.
Destacamos também o repasse a setores sociais. Diversos setores sociais do Brasil serão beneficiados com a regulamentação das apostas esportivas, como já mencionamos ao longo do conteúdo.
Conclusão
O mercado de apostas no Brasil movimenta mais de R$ 30 bilhões anualmente.
Isso porque os brasileiros não precisam deixar de apostar do Brasil. Basta que o façam online, em sites com servidores estrangeiros.
Isso vale para cassinos, bingos e apostas esportivas!
Por outro lado, a nova Legislação de Apostas, sancionada em 2018, tornara as apostas esportivas online legais no Brasil.
A partir da regulamentação haverá criação de novos empregos, injeção econômica estrangeira e maior arrecadação de impostos no país.
Um cenário que pode ser ainda mais promissor se o Brasil optar por regulamentar também os cassinos e bingos.
Sites Confiáveis Para Apostar
Dúvidas Frequentes
✅ Quais os tipos de apostas existentes no Brasil?
Temos a aposta Legalizada (Loteria Federal), a Proibida (Jogos de Azar) e a Tolerada (Poker).
⚖️ As apostas esportivas online são legais no Brasil?
Sim. Além de legalizadas desde 2018, as apostas esportivas foram regulamentadas em março de 2023.
⚽ Mas posso fazer apostas esportivas online no Brasil?
Sim, você já podia fazer apostas desde 2018, com a legalização da atividade.
🎰 O que são jogos de azar?
São jogos que dependem exclusivamente da sorte para haver vencedores.
♠️ Por que o Poker não é ilegal?
Porque é um jogo que depende muito mais da habilidade dos jogadores do que propriamente da sorte.
Comentários de usuários
Na verdade gostaria de fazer duas perguntas:
1- Além das casas de apostas online, existe aquelas que são online mas que tem um intermediário (cambista) entre ela e o apostador. Essas também são legais?
2- Independente do tipo de casa de aposta online (com ou sem cambista) como o apostador deve proceder para declarar seus possíveis ganhos?
Olá, Laudo! Vamos responder:
1- Elas não são legais no Brasil, mas podem ser legais no exterior. Nesse caso, você pode apostar nelas, pois se encaixariam no mesmo bloco de casas como Bet365 ou Betano. Contudo não recomendamos casas com cambistas ou intermediários, pois podem agir com más intenções.
2- De acordo com o Artigo 43 do Código Tributário Nacional, você deve declarar seus possíveis ganhos como ganho de capital, no campo “rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física e do exterior”. Mas se TODA a sua movimentação financeira nas casas de apostas for feita por carteiras virtuais, não é preciso declarar nada no IR.
Como faço pra falar com vcs sobre a tentativa de entrar na justiça?
Olá, Jailma. O Aposta Legal Brasil não oferece serviços jurídicos.
Mauricio, como posso fazer contato com vcs? Algum email específico?
Obrigado!
Oi, como faço pra denunciar um cambista de casa de aposta ilegal?
Ei, Thiago! Ainda não existe um órgão oficial para denunciar esse tipo de operação, pois o mercado ainda está sendo regulamentado. Sugerimos que procure as autoridades civis e/ou federais da sua cidade.
As apostas esportivas com servidores no exterior são legais! Ok, agora a pergunta é: A empresa PJ será registrada no Brasil e os servidores contratados no exterior? ou a empresa PJ precisa ser registrada no exterior também?
Após a regulamentação toda a operação poderá ser feita no Brasil, enquanto isso tudo tem que ser fora do país.
Texto claro, bastante informativo e muito bem escrito. Parabéns!
Olá, Quero tirar uma dúvida, Fazer apostas e ganhar lucros na conta de terceiros com consentimento do Dono da conta para fins lucrativos de ambas as partes é crime? Como por exemplo nessas plataformas BET365 e BLAZE.
Olá, Ramon. O correto é cada apostador ter o cadastro com o seu CPF em uma casa de apostas. O número do CPF é pessoal e intransferível.
Pessoas negativadas não vão poder apostar?
Ei, Matheus! Inicialmente, a Medida Provisória aprovada afirmava que pessoas negativadas não poderiam apostar. Contudo, no dia 13 de setembro, com a aprovação do Projeto de Lei que engloba parte da Medida Provisória, essa regra foi alterada. Resumindo: agora, quem é negativado poderá apostar. Mas reforçamos que a regulamentação ainda está em análise e essa regra ainda pode mudar. Fique atento aos nossos conteúdos, pois sempre atualizamos essas informações!