Lei De Apostas Esportivas No Brasil: É Legal Apostar?
O mercado das apostas e de jogos de azar no Brasil é um dos maiores do mundo. Ele movimenta R$30 bilhões por ano!
Mas agora você pode estar se perguntando: a atual Lei de Apostas no Brasil não proíbe esse tipo de jogo?
O Que Você Deve Saber Sobre A Lei De Apostas No Brasil
- É permitido apostar no Brasil?
Sim, desde a criação da Lei das Apostas Esportivas, em 2018. Mas a atividade ainda não é regulamentada. - Quando deve acontecer a regulamentação das apostas esportivas?
Na noite de 10 de maio, uma proposta de Medida Provisória para regulamentação das apostas foi entregue ao presidente Lula. Uma das principais novidades foi a redução da porcentagem de arrecadação das casas de apostas, que passou de 95% para 84%. - Haverá a tributação das empresas que atuam no ramo?
Sim, acredita-se que a tributação seja de 15% sobre a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios. - E os apostadores? Pagarão impostos?
Sim. A decisão definitiva do governo brasileiro é que os apostadores deverão arcar com 30% de imposto sobre os prêmios. No entanto, existe uma isenção para prêmios abaixo de R$1.903,98.
A legislação brasileira está passando por processos de reestruturação, principalmente porque a regulamentação do mercado de apostas não foi decretada no prazo estipulado.
De acordo com especialistas do segmento, na prática a não regulamentação não mudará a forma que as casas de apostas operam no mercado.
Tendo esse prazo expirado sem regulamentação efetiva, a atividade permanecerá sendo explorada através da brecha que possuímos na legislação brasileira.
Essa brecha permite que operadores baseados em outras jurisdições ofereçam apostas aos residentes no Brasil.
Neste artigo, vamos explorar a Lei de Apostas Esportivas no Brasil de maneira prática, reunindo as últimas informações sobre o assunto para que você não perca nenhuma novidade das movimentações que estão acontecendo em 2023.
É Legal Apostar No Brasil?
Sim, as apostas esportivas foram legalizadas no ano de 2018. Mas ainda existe muita confusão entre a população sobre a legalização das apostas esportivas e a legalização dos jogos de azar, como jogo do bicho e caça-níquel.
Realizar apostas em um endereço online estrangeiro é permitido. É como viajar para fora do país para apostar.
O advogado desportivo da Bichara e Motta e Mestre em Direito Desportivo Internacional, Udo Seckelmann, explica:
Hoje, as apostas esportivas fazem parte do que os especialistas chamam de “mercado cinza”, pois elas são legalizadas, mas ainda não é uma atividade regulamentada.
Ou seja, as casas de apostas exploram o mercado com sede no exterior. Por isso, segundo o advogado:
O atrativo de um mercado regulamentado é exatamente a existência de regras claras, o estabelecimento de uma competição justa entre operadores licenciados que cumpram integralmente os requerimentos exigidos e a garantia de segurança jurídica para o investimento
Linha Do Tempo
Veja na tabela um resumo da regualmentação das apostas esportivas no Brasil:
| Ano | Marcos da Regulamentação |
|---|---|
| 2023 | Texto da MP que regulamenta as apostas é entregue a Lula pelo Ministério da Fazenda. |
| 2023 | Governo Lula dá indícios a favor da regulamentação das apostas esportivas, começando pela criação de uma MP que visa taxar as casas de apostas |
| 2022 | Definido pagamento de uma taxa única de R$ 22,2 milhões por uma licença de 5 anos, modelo de licença de autorização e não assinatura do decreto da regulamentação |
| 2021 | Sanção da lei 14.183, fruto da medida provisória nº 1.034, que permitiu a tributação das apostas esportivas no Brasil fosse sobre Gross Gaming Revenue – GGR |
| 2020 | Prorrogado o prazo para a aprovação da regulamentação das apostas esportivas no Brasil |
| 2018 | Aprovação da Lei 13.756/2018, que torna legal as apostas de cota fixa no Brasil. |
Como Funciona A Lei Das Apostas?
Em dezembro de 2018, o ex-Presidente do Brasil Michel Temer sancionou a Lei 13.756/2018.
O texto, aguardado por todos os apostadores brasileiros, tornou legal no país as apostas esportivas, desde que atendam a alguns requisitos.
O principal deles é que as apostas devem ser de cotas fixas, conhecidas como odds.
Isso significa que no momento que é realizada a aposta, deve ser definido o quanto o apostador vai ganhar caso seu palpite esteja correto.
Leitura complementar: Saiba o que são as odds nas apostas esportivas e como elas funcionam!
De acordo com a minuta divulgada no dia 02 de maio de 2022, as regras para as operadoras serão as seguintes:
- Não há limites das operadoras que irão atuar no mercado nacional;
- As empresas pagarão uma taxa única de R$ 22,2 milhões por uma licença de 5 anos;
- O modelo a ser adotado para a licença das operadoras no Brasil será o de autorização.
Além disso, foi determinado que a competência para autorizar, normatizar, regular, supervisionar e fiscalizar as apostas esportivas caberá ao Ministério da Economia.
Dentro dessa secretaria está a Subsecretaria de Apostas e Promoção Comercial, que é o setor responsável pela regulamentação das apostas esportivas.
Já a tributação para as casas de apostas, será será sobre o GGR (Gross Gaming Revenue). Isso significa que será apenas sobre o lucro da casa de apostas, tornando o mercado brasileiro bem mais atrativo para as operadoras.
Essa alteração é válida desde 15 de julho de 2021.
As duas partes mais interessadas do mercado das apostas são as casas de apostas esportivas e os apostadores.
Falando primeiramente das casas, é preciso que o Governo crie um sistema justo e sustentável de competição entre elas.
Isso é muito importante, a fim de que todas as empresas brasileiras estejam em pé de igualdade. O texto da nova Lei estabelece que toda empresa pague a mesma taxa para obter sua licença de funcionamento.
Casas de apostas ilegais não estarão sob a tutela do Ministério da Economia.
Isso tornaria eventuais reclamações judiciais dos apostadores mais difíceis de serem atendidas. O Governo deve criar um cadastro de apostadores online.
Isso foi feito na Suécia, de forma a evitar apostadores fraudulentos e lavagens de dinheiro. Por isso a regulamentação é tão importante: ela traz segurança ao apostador.
Novidades Em 2023
O ano de 2023 começou com um novo governo e novas perspectivas sobre a regulamentação das apostas esportivas.
Fernando Haddad, Ministro da Fazenda do governo Lula, apontou que uma medida provisória que deve taxar as apostas eletrônicas deve ser editada na segunda quinzena de março.
A ideia é compensar as perdas de receita com a correção da tabela do Imposto de Renda. O limite de isenção será elevado de R$ 1.903,98 para R$ 2.640.
Essa ação pode gerar uma perda de arrecadação de cerca de R$3,2 bilhões no ano de 2023. Em 2024, o valor seria de R$6 bilhões.
1. Regulamentação
O assessor especial do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur, divulgou alguns detalhes sobre como o processo de regulamentação deve ocorrer na prática.
Como já era de se esperar, a empresa de apostas que queira atuar no país deverá estar credenciada junto ao governo.
Em audiência pública na Câmara dos Deputados, Manssur afirmou que “Apostar em um site que não estiver credenciado junto ao ministério da Fazenda será um ato ilícito, tanto do operador quanto do próprio apostador”.
Para que a empresa funcione no país, ela deverá:
- Ter sede no Brasil;
- Ter capital mínimo de R$100 mil;
- Pagar outorga de R$30 milhões para a União;
- Ter certificados que assegurem a eficiência do sistema dos sites, assim como dos meios de pagamento e do combate contra a manipulação de resultados.
2. Tributação
Ainda de acordo com o assessor, haverá a taxação de 15% sobre o GGR, que já mencionamos ao longo do conteúdo.
O cálculo considera a receita obtida com a soma do valor arrecadado em todos os jogos – os prêmios pagos aos apostadores.
A inspiração para o modelo de cobrança veio do Reino Unido.
Para Udo Seckelmann, “o mercado do Reino Unido é quase uma unanimidade na indústria de iGaming”.
O advogado explica que os fatores que fazem o país se destacar são:
- A alíquota de impostos que eles cobram das casas de apostas não é tão alta;
- Não há cobrança de impostos do apostador;
- Tributação com base no GGR (Gross Gaming Revenue);
- Entidade reguladora séria.
Ainda sobre a taxação, as empresas deverão pagar impostos como PIS/Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Financiamento da Seguridade Social. Esses impostos deverão incidir sobre a receita bruta.
Por fim, o repasse da receita adquirida com apostas será feito da seguinte maneira:
- 84% para o operador da loteria de apostas;
- 10% para a seguridade social;
- 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
- 1,63% para entidades de prática esportiva e atletas que cederem seu direito de imagem;
- 1% para o Ministério do Esporte;
- 0,82% para a educação pública.
3. Impactos Da Tributação Para O Apostador
Uma dúvida muito popular neste momento em que várias informações são divulgadas é: o apostador deverá pagar impostos específicos sobre os ganhos de aposta?
A resposta, de acordo com Mansur, é sim.
Conforme a última determinação do Ministério da Fazenda, o jogador deverá arcar com um tributo de 30% sobre seus ganhos.
Ganhos que não ultrapassam R$1.903,98 estão desobrigados de tal imposto, no entanto, aqueles que obtiverem valores superiores serão submetidos a essa taxa.
A faixa de isenção é compatível com a faixa de renda que não é sujeita a cobrança de Imposto de Renda.
Iremos aguardar por novos detalhes para poder atualizar as informações em relação a este encargo imposto aos jogadores.
4. Dirigentes E Atletas Não Poderão Apostar
Grupos específicos de pessoas não poderão fazer apostas, entre eles funcionários das casas, agentes públicos e pessoas relacionadas com entidades esportivas, como atletas, dirigentes e treinadores.
São pessoas que podem ter algum tipo de influência sobre o resultado do evento real, exemplo disso foi o recente escândalo de manipulação de resultados no Futebol brasileiro.
5. Publicidade
Casas de apostas que não tenham licença brasileira não poderão veicular propagandas.
Para se licenciar, deverão cumprir uma série de pré-requisitos que serão definidos por meio de uma portaria.
Quais Casas Terão A Licença?
Uma dúvida comum ao apostador que já tem conta em casas de apostas, assim como dinheiro depositado, é sobre quais empresas teriam licença para atuar no país.
Todas as marcas têm interesse no mercado brasileiro, que movimenta bilhões de reais por ano.
De toda forma, caso não se enquadrem nos requisitos de uma possível lei, algumas marcas podem ser impedidas de oferecer apostas para os brasileiros.
A equipe do Aposta Legal Brasil acredita que as seguintes casas de apostas têm forte potencial de terem licença para atuar no país:
- Bet365
Faz parte do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR);
Tem licenças do Reino Unido, Espanha e Malta. - Betway
Faz parte do Instituto Brasileiro do Jogo Responsável (IBJR);
Tem licenças do Reino Unido e Malta. - LeoVegas
Tem licença de Malta;
É um dos sites de cassino online mais populares do mundo. - NoviBet
É patrocinadora de times brasileiros de Futebol;
Tem licenças de Malta, Irlanda e Grécia. - Betsson
É patrocinadora de times brasileiros de Futebol;
Tem licenças do Reino Unido, Malta e Suécia;
Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira. - Betmotion
É patrocinadora de times brasileiros de Futebol e outros esportes;
Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira;
Tem licença de Curaçao. - BetKwiff
Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira;
Tem licença da Ilha de Mann, podendo atuar no Reino Unido. - F12 Bet
Demonstrou interesse publicamente na licença brasileira;
Tem licença em Curaçao.
Montamos essa lista com base em declarações já divulgadas por fontes oficiais das marcas ou pela participação em entidades que já estão se formando no país.
Essas entidades têm como um dos principais objetivos discutir as implicações práticas da regulamentação e contribuir com sua experiência atuando em outros países.
Benefícios Da Regulamentação
Um dos impactos mais positivos da nova Lei de Apostas no Brasil será a criação de novos empregos.
O texto sancionado estabelece que toda empresa brasileira do ramo que quiser funcionar no país precisa oferecer empregos aos cidadãos.
Além disso, o apostador sai ganhando, na medida em que a fiscalização e responsabilização das casas de apostas será realizada pelo governo brasileiro.
Se o mercado é regulamentado, caso ocorra algum problema, por exemplo, o não pagamento ou a evasão de dados correspondente aos cadastrados ao site, ele tem um acesso mais fácil à justiça.
Em resumo, além de ter respaldo jurídico em casos de conflito com os sites de apostas, terão garantias de proteção de dados pessoais e bancários, bem como de receber prêmios vencidos.
Destacamos também o repasse a setores sociais. Diversos setores sociais do Brasil serão beneficiados com a regulamentação das apostas esportivas, como já mencionamos ao longo do conteúdo.
Conclusão
O mercado de apostas no Brasil movimenta mais de R$ 30 bilhões anualmente.
Isso porque os brasileiros não precisam deixar de apostar do Brasil. Basta que o façam online, em sites com servidores estrangeiros.
Isso vale para cassinos, bingos e apostas esportivas!
Por outro lado, a nova Legislação de Apostas, sancionada em 2018, tornara as apostas esportivas online legais no Brasil.
A partir da regulamentação haverá criação de novos empregos, injeção econômica estrangeira e maior arrecadação de impostos no país.
Um cenário que pode ser ainda mais promissor se o Brasil optar por regulamentar também os cassinos e bingos.
Sites Confiáveis Para Apostar
Dúvidas Frequentes
✅ Quais os tipos de apostas existentes no Brasil?
Temos a aposta Legalizada (Loteria Federal), a Proibida (Jogos de Azar) e a Tolerada (Poker).
⚖️ As apostas esportivas online são legais no Brasil?
Elas são legalizadas, mas não regulamentadas. Isso as coloca em um limbo legislativo até que passem por regulamentação. Como brasileiro, existem algumas casas de apostas que você pode usar.
⚽ Mas posso fazer apostas esportivas online no Brasil?
Pode se o site for hospedado no exterior. Se for hospedado no Brasil é crime enquanto não houver a regulamentação e a distribuição de licenças aos sites de apostas.
🎰 O que são jogos de azar?
São jogos que dependem exclusivamente da sorte para haver vencedores.
♠️ Por que o Poker não é ilegal?
Porque é um jogo que depende muito mais da habilidade dos jogadores do que propriamente da sorte.
Comentários de usuários
Na verdade gostaria de fazer duas perguntas:
1- Além das casas de apostas online, existe aquelas que são online mas que tem um intermediário (cambista) entre ela e o apostador. Essas também são legais?
2- Independente do tipo de casa de aposta online (com ou sem cambista) como o apostador deve proceder para declarar seus possíveis ganhos?
Olá, Laudo! Vamos responder:
1- Elas não são legais no Brasil, mas podem ser legais no exterior. Nesse caso, você pode apostar nelas, pois se encaixariam no mesmo bloco de casas como Bet365 ou Betano. Contudo não recomendamos casas com cambistas ou intermediários, pois podem agir com más intenções.
2- De acordo com o Artigo 43 do Código Tributário Nacional, você deve declarar seus possíveis ganhos como ganho de capital, no campo “rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física e do exterior”. Mas se TODA a sua movimentação financeira nas casas de apostas for feita por carteiras virtuais, não é preciso declarar nada no IR.
Como faço pra falar com vcs sobre a tentativa de entrar na justiça?
Olá, Jailma. O Aposta Legal Brasil não oferece serviços jurídicos.
Mauricio, como posso fazer contato com vcs? Algum email específico?
Obrigado!
Oi, como faço pra denunciar um cambista de casa de aposta ilegal?
Ei, Thiago! Ainda não existe um órgão oficial para denunciar esse tipo de operação, pois o mercado ainda está sendo regulamentado. Sugerimos que procure as autoridades civis e/ou federais da sua cidade.
As apostas esportivas com servidores no exterior são legais! Ok, agora a pergunta é: A empresa PJ será registrada no Brasil e os servidores contratados no exterior? ou a empresa PJ precisa ser registrada no exterior também?
Após a regulamentação toda a operação poderá ser feita no Brasil, enquanto isso tudo tem que ser fora do país.
Texto claro, bastante informativo e muito bem escrito. Parabéns!
Olá, Quero tirar uma dúvida, Fazer apostas e ganhar lucros na conta de terceiros com consentimento do Dono da conta para fins lucrativos de ambas as partes é crime? Como por exemplo nessas plataformas BET365 e BLAZE.
Olá, Ramon. O correto é cada apostador ter o cadastro com o seu CPF em uma casa de apostas. O número do CPF é pessoal e intransferível.