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Lei Pelé: Clubes Perdem R$ 300 milhões em Betting Rights

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A Lei 13.756/18, sancionada por Michel Temer em 2018, regulamentará no Brasil as apostas esportivas. Essa regulamentação pode movimentar até R$ 4 bilhões no país por ano.

Estima-se que os principais beneficiados com a nova Lei de Apostas, além do próprio Governo, sejam as instituições esportivas. Principalmente os clubes de futebol.

Uma mudança na chamada Lei Pelé, no entanto, ocorrida em 2015, pode fazer com que esses clubes deixem de ganhar até R$ 300 milhões.

O que são “Betting Rights”?

betting rights o que é
Betting rights são os direitos de imagens dos clubes usadas por casas de apostas

O termo betting rights se refere ao uso que casas de acerpostas fazem dos melhores momentos de partidas esportivas.

Essa prática é muito comum, principalmente quando os sites oferecem o recurso live stream. A intenção das casas é manter os apostadores por mais tempo em seus sites.

O Parágrafo 2° do Artigo 42 da Lei Pelé como está hoje não obriga as casas de apostas a ressarcir os clubes por usarem suas imagens.

Não podemos confundir o uso das imagens com o uso de marcas, no entanto.

No Brasil, por exemplo, há a Lei 9.279 de Direito Autoral, de 14/5/1996. Ela permite que os clubes cobrem pelo uso de suas marcas.

Porém os betting rights não estão relacionados às marcas, mas sim às imagens, vídeos e demais transmissões dos jogos dos times.

A Associação de Tenistas Profissionais, sediada em Londres, apenas para exemplificar, quer vender seus betting rights por US$ 1 bilhão. Algo que no Brasil, atualmente, seria impossível.

Lei Pelé e os Betting Rights

Lei Pelé
Casas de apostas podem usar imagens de jogos dos clubes sem ressarci-los com a Lei Pelé

A Lei Pelé, de número 9.615/98, foi criada pelo próprio Pelé quando o ex-jogador foi Ministro do Esporte, durante o governo FHC.

O principal mote da Lei foi modificar a forma como os jogadores de futebol eram transferidos para outros clubes.

Além disso, a Lei Pelé instituiu:

  • O direito do consumidor nos esportes
  • A prestação de contas pelos dirigentes dos clubes
  • A criação de Ligas, de Federações e de Associações
  • A profissionalização dos clubes de futebol
  • A entrada de empresários no futebol brasileiro

A Lei Pelé foi bastante criticada na época por negar aos clubes maior ganho financeiro nas transações de jogadores.

Em 2015 houve uma mudança no texto, mais especificamente no parágrafo 2° do Artigo 42. Essa mudança prejudicou ainda mais os clubes de futebol no Brasil.

Segundo o Artigo,

“Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem”. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011)

A modificação no Parágrafo 2° de 2015, contudo, diz que

“O disposto neste artigo não se aplica à exibição de flagrantes de espetáculo ou evento desportivo para fins exclusivamente jornalísticos, desportivos ou educativos ou para a captação de apostas legalmente autorizadas”

De acordo com o texto, portanto, os betting rights são concedidos gratuitamente às casas de apostas que exploram as transmissões e imagens dos clubes.

Vendo pelo ponto de vista financeiro, os clubes brasileiros precisam estar atentos. Segundo economistas, é necessária mobilização coletiva para modificar o Parágrafo 2° do Artigo 42 da Lei Pelé.

É o que afirma Pedro Trengrouse, membro da Associação Internacional de Consultores da Indústria de Jogos e vice-presidente da Comissão Especial de Jogos da OAB.

Manipulação de resultados é um temor

manipulação de resultados nas apostas esportivas
Legalização das apostas esportivas traz temor em relação à manipulação de resultados

Até o dia 31 de agosto de 2019 está aberta consulta pública a respeito da nova Lei de Apostas.

Clubes, torcedores, casas de apostas e qualquer cidadão poderão sugerir propostas relacionadas a essa Lei.

Trengrouse salienta a importância de as entidades esportivas brasileiras pressionarem o Governo em relação aos betting rights.

Mas não só. De acordo com o advogado, é preciso que as apostas esportivas legalizadas no Brasil prezem pela integridade do esporte.

Quando há apostas que envolvem ganhos financeiros, há chances de entidades, de empresas ou mesmo de pessoas físicas tentarem manipular resultados de jogos.

Não podemos nos esquecer da “Máfia do Apito”, em 2005, em que 11 jogos do Brasileirão tiveram seus resultados manipulados.

E em 2017 apostadores não receberam seus prêmios, pois a banca foi quebrada quando equipes visitantes venceram a maioria dos jogos.

Tanto juristas quanto dirigentes de clubes e da Confederação Brasileira de Futebol estão preocupados com a possível manipulação de resultados. E hoje a Lei Pelé abre brecha para isso.

As casas de apostas podem usar as imagens dos jogos para induzir os apostadores a apostarem em determinados resultados.

Como elas não precisam pagar aos clubes pelo uso dessas imagens, isso é duplamente prejudicial.

Primeiro porque os clubes deixam de faturar. E segundo porque, eticamente falando, a manipulação de resultados prejudica o espetáculo.

Cabe agora às entidades esportivas exigirem transparência na forma como as apostas esportivas serão exploradas no Brasil com sua legalização.

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