Como fica a lei no combate à manipulação de resultados?

As apostas esportivas foram legalizadas em 2018 e regulamentadas em julho de 2023.

Em meio ao cenário, um acontecimento recente aqueceu ainda mais as discussões sobre o tema: o escândalo envolvendo manipulação de resultados e suborno de jogadores da Série B do Campeonato Brasileiro.

Resumo: apostas e manipulação de resultados

O caso de manipulação de resultados na Série B está em investigação pelo Ministério Público de Goiás. Mas além desse episódio, há ainda suspeitas de casos ocorridos nos campeonatos Mineiro e Gaúcho.

A alta em casos de manipulação de resultados faz com que a regulamentação das apostas esportivas no Brasil se torne ainda mais importante.

Mas a discussão não é de hoje! Desde 2018 a Associação Internacional de Integridade nas Apostas (IBIA) critica alguns pontos dos projetos de Lei de Apostas.

Para a entidade, faltava no texto divulgado ainda em 2018 pelo Ministério da Economia uma referência a uma estrutura regulatória das apostas esportivas.

Na primeira minuta do Decreto há referência a uma cooperação com órgãos internacionais para coibir casos de corrupção. Mas nada além disso.

A IBIA então se preocupava com a ausência de medidas específicas de integridade. Ela exige ainda que o Brasil reformule o texto nesse sentido.

Novidades da regulamentação

A MP que regulamenta as apostas esportivas foi publicada com pontos específicos que visam o combate à manipulação de resultados.

Após alguns meses de discussão, foi transformada em um Projeto de Lei (PL) que mantêm as pautas de segurança para o apostador e combate a atividades ilegais.

Ficou estabelecido que pessoas que possam influenciar no resultado de partidas esportivas, como treinadores, atletas e árbitros, não poderão fazer apostas esportivas.

Ficam proibidos, também, cônjuges, companheiros e familiares de até segundo grau.

Além disso, as empresas envolvidas nas atividades de apostas estão impedidas de adquirir, licenciar ou financiar a obtenção de direitos de eventos esportivos realizados no Brasil, com o propósito de transmiti-los, distribuí-los ou exibi-los de qualquer forma, por meio de qualquer meio de comunicação.

Por fim, espera-se que haja uma fiscalização mais rígida sobre possíveis casos de fraudes.

Manipulação de resultados é crime?

Sim, a manipulação de resultados é crime no Brasil!

Veja os artigos 41-C a E do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03):

Art. 41-D. Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva ou evento a ela associado: Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.

Art. 41-D. Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva ou evento a ela associado: Pena – reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.

Art. 41-E. Fraudar, por qualquer meio, ou contribuir para que se fraude, de qualquer forma, o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado: Pena – reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.

Vale ressaltar também que as casas de apostas não são as culpadas pelos casos de manipulação de resultados.

Geralmente, essas ações são orquestrados por apostadores criminosos em parceria com atletas e/ou outros membros envolvidos na organização de partidas e torneios.

E além da legislação já vigente, é importante que a nova regulamentação das apostas esportivas tragam mais integridade e transparência no combate a corrupção, como sugerido pela IBIA.

Criar comitê de integridade é primeiro passo

A criação de um comitê de integridade nas apostas esportivas é a base de ações preventivas para proteger empresas, apostadores e os esportes.

A ideia está tomando forma nos bastidores do Governo. O que se discute hoje é quem irá liderar o comitê e como o trabalho será executado.

Por ora, a intenção é criar um grupo envolvendo diversas partes. Assim acredita-se que todos os interessados serão ouvidos.

Atletas, dirigentes de clubes, Ministérios da Fazenda, da Justiça e do Esporte, casas de apostas e apostadores devem ser representados.

O comitê de integridade terá a missão de prevenir e de coibir casos de manipulação de resultados e de outras formas de corrupção.

Outra possível função desse grupo será garantir a transparência e a honestidade das modalidades esportivas.

Casos como a Máfia do Apito (2005), Operação Game Over (2016) e o recente Penalidade Máxima (2022) estão sendo relembrados para evitar que as apostas interfiram negativamente no esporte brasileiro.

Medidas para evitar corrupção nas apostas

Entender como funciona o mecanismo de manipulação de resultados é fundamental para coibir esse tipo de atitude. O foco, portanto, deve ser chegar às fontes da manipulação: os agentes envolvidos no esporte e apostadores corruptos.

Árbitros, atletas e dirigentes de clubes e de Confederações serão os grandes alvos do Comitê de Integridade que deve ser criado pelo Governo Federal.

Por outro lado, é imprescindível que a atenção também seja dada aos apostadores. Muitas vezes a corrupção tem início em quem faz apostas.

Grupos organizados de apostadores corruptos oferecem dinheiro a clubes e a outros envolvidos em partidas para manipularem os resultados.

Pensando nisso, a fiscalização do Governo Federal a partir da nova Lei de Apostas precisa ser constante.

Idealmente, ela pode se centrar em 3 pilares para ser bem-sucedida:

1. Diálogo entre atletas, clubes e federações

A manipulação de resultados é maior no Futebol. Usaremos a Confederação Brasileira de Futebol, portanto, como exemplo.

A CBF deve ser a primeira a cobrar engajamento de suas afiliações a fim de combater o mercado ilegal de apostas. E isso pode se dar de muitas formas, tais como:

• Criação de canal interno de denúncias
• Cooperação com Ministério Público, Polícia Federal e com outros órgãos do Governo
• Investimento em sistemas internos de auditoria dos clubes e dos atletas

É papel da entidade máxima do Futebol brasileiro cobrar dos clubes e das federações um papel ativo na fiscalização interna das equipes.

Muitos atletas de clubes menores, como já citado, são alvos vulneráveis de tentativas de manipulação.

Por isso, a CBF criou em 2018 a Regulamento Geral das Competições, que define os seguintes termos:

Art. 55. Com o objetivo de evitar ou dificultar a manipulação de resultado de partidas, considerar-se-á conduta ilícita praticada por atletas, técnicos, membros de comissão técnica, dirigentes e membros da equipe de arbitragem e todos aqueles que direta ou, indiretamente, possam exercer influência no resultado das partidas, os seguintes comportamentos:

I - apostar em si mesmo, ou permitir que alguém do seu convívio o faça, em seu oponente ou em partida de futebol;

II - instruir, encorajar ou facilitar qualquer outra pessoa a apostar em partida de futebol da qual esteja participando ou possa exercer influência;

III - assegurar a ocorrência de um acontecimento particular durante partida de futebol da qual esteja participando ou possa exercer influência, e que possa ser objeto de aposta ou pelo qual tenha recebido ou venha a receber qualquer recompensa;

IV - dar ou receber qualquer presente, pagamento ou outro benefício em circunstâncias que possam razoavelmente gerar descrédito para si mesmo ou para o futebol;

V - compartilhar informação sensível, privilegiada ou interna que possa assegurar uma vantagem injusta e acarretar a obtenção de algum ganho financeiro ou seu uso para fins de aposta;

VI - deixar de informar de imediato à sua entidade de prática, de administração ou à competente autoridade desportiva, policial ou judiciária, qualquer ameaça ou suspeita de comportamento corrupto, como no caso de alguém se aproximar para perguntar sobre manipulação de qualquer aspecto de uma partida ou mediante promessa de recompensa financeira ou favores em troca de informação sensível.

Esse tipo de atitude pode e deve ser replicada em outras modalidades esportivas.

Como exemplo, a Liga Nacional de Basquete estabeleceu uma parceria com a Genius Sports.

A empresa britânica vai criar um sistema de preservação da integridade das apostas no Novo Basquete Brasil.

2. Criação de código de ética e de conduta

Em 2019 a NFL proibiu todos os funcionários e atletas ligados à competição de se envolverem direta e indiretamente com apostas esportivas.

Foi estabelecido um regramento, incluindo punições, para garantir que o Futebol Americano mantivesse sua plena integridade.

O mesmo sistema pode ser desenvolvido no Brasil, em todos os esportes. Um sistema rígido de conduta e de ética poderá prevenir manipulações.

Como vimos, a CBF já possui algo semelhante. O Regulamento Geral de Competições fala sobre os procedimentos referentes a apostas esportivas.

Destaca-se o Artigo 55, que proíbe todos os envolvidos em partidas de Futebol de comportamentos que visem favorecer um resultado.

Esses comportamentos podem ser desde a apostar em seu próprio clube a deixar de avisar autoridades sobre a percepção de atitudes suspeitas.

3. Educar os apostadores sobre integridade

O último pilar é talvez o mais importante. De nada adianta diálogo e fiscalização sem educação.

Educar os envolvidos com os esportes e principalmente os apostadores surge como uma das medidas mais urgentes do Governo Federal.

Isso pode ser feito de várias formas. Palestras, workshops e cursos gratuitos sobre ética, moral e integridade são algumas possibilidades.

Essa seria uma boa oportunidade para se debater a temática do vício em apostas esportivas.

Palestras sobre a saúde psicológica e financeira dos apostadores podem evitar comportamentos prejudiciais e que podem resultar em manipulação de resultados.

Para finalizar

O Brasil está se encaminhando para ser um dos maiores mercados de apostas do mundo.

Mas isso só será possível se houver transparência e diálogo entre as apostas esportivas e os esportes aos quais elas se relacionam.

Um dos maiores receios do Governo Federal é que se perca a integridade de algumas modalidades. Essa quebra poderia gerar casos de corrupção no esporte, como já vistos não só no Brasil, mas também em países como Itália e Portugal.

Para que se evite essa "quebra", será necessário que a nova Lei de Apostas apresente soluções regulatórias e de fiscalização.

Algumas possíveis medidas do Governo a partir de agora devem envolver a criação de uma comitê de integridade. Uma vez estabelecido o comitê e definidas suas atividades, será mais fácil coibir manipulações de resultados.