Cassino Online Será Permitido No Brasil; Entenda A Lei Sobre Jogos De Azar
Com a crescente popularidade dos jogos de azar ao redor do mundo, muitos países criaram diretrizes específicas para regulamentar esse mercado.
No Brasil, a legislação dos jogos de azar tem sido discutida há décadas, com diversos projetos de lei apresentados ao longo do tempo para legalizar o Cassino e outros tipos de jogos.
Com a regulamentação das apostas esportivas, o governo viu a necessidade de incluir, também, diretrizes para jogos online de cassino.
Um projeto de lei (PL) enviado ao Senado em 13 de setembro prevê que essa atividade também seja regulamentada e fiscalizada por autoridades locais.
Além de entender a lei atual, trazemos também um panorama dos jogos de cassino online no país e dos possíveis desdobramentos de um projeto de lei sobre o assunto.
Cassino É Permitido No Brasil?
Atualmente, o jogo de azar realizado em território brasileiro é considerado como crime.
A exceção vale apenas para jogos de loteria da Caixa Econômica Federal, como a Mega Sena.
Não é possível, então, participar de atividades relacionadas ao Bingo, Jogo do Bicho, Roleta e outras modalidades de forma presencial e valendo dinheiro.
Isso porque as simulações de cassinos são permitidas, desde que existam de maneira 100% lúdica, ou seja, não envolvendo a aposta de dinheiro.
A criminalização dos jogos de azar aconteceu em 1946, no governo Dutra, a partir do decreto 9.215/46.
Desde então, houveram várias movimentações para tornar esses jogos legais novamente, algo que pode acontecer com a aprovação do Projeto de Lei dos Jogos de Azar, que está em tramitação no Senado.
Como Ficam Os Cassinos Online?
Você pode jogar no Cassino online estando no Brasil, graças a uma espécie de “área cinzenta” na legislação.
Caso o site de Cassino esteja hospedado no exterior, brasileiros podem usá-los de forma legal.
Todas as grandes empresas do ramo interessadas em atuar no país desenvolveram uma experiência 100% focada no público brasileiro, mas com o detalhe de terem licença para operar no exterior.
Pensando no lado do jogador, não existem grandes diferenças.
É como se você estivesse viajando para um país em que o Cassino é legalizado, mas com a comodidade de estar em casa, fazendo apostas na nossa moeda e acessando os jogos em português.
Novidades Da Regulamentação
A Câmara dos Deputados votou e aprovou, em 13 de setembro, o Projeto de Lei que regulamenta as apostas esportivas de cota fixa no Brasil.
Na MP assinada por Lula, cassinos online não eram mencionados. Já no novo texto, essa atividade também será regulamentada, devendo seguir as mesmas regras de casa de apostas, que envolvem o pagamento de 18% de taxa, outorga de R$30 milhões para obter a licença e compromisso com publicidade responsável.
O relator do projeto, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), comentou sobre a mudança.
“Entre as inovações propostas, merece especial destaque a mudança de paradigma em relação às apostas de quota fixa, que hoje tomam por objeto apenas os ‘eventos reais de temática esportiva’, e que propomos que passem a recair sobre ‘eventos reais ou virtuais’. A ampliação desse conceito permitirá, por exemplo, que sejam oferecidas apostas de quota fixa sobre jogos online”, aponta.
Melhores Cassinos Online Para Jogar Do Brasil
No Aposta Legal Brasil, avaliamos uma grande quantidade de sites de Cassino online que oferecem vantagens como:
- Suporte ao apostador em português;
- Promoções focadas no público brasileiro;
- Boa reputação entre a comunidade de jogadores;
- Suporte aos principais meios de pagamento usados no Brasil;
- Condições justas de apostas.
Veja alguns desses nomes na lista que preparamos:
O Que É O Projeto De Lei Dos Jogos De Azar?
O projeto de lei que permite a legalização de jogos de azar no Brasil teve seu texto-base aprovado pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022.
Agora, o texto precisa da aprovação do Senado, que direcionou o PL para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
Nesse período, mudanças podem ocorrer na proposta, mas reunimos os principais pontos de discussão a seguir.
Estão contemplados Cassinos, Bingos, Jogo do Bicho e os jogos online.
Eles seriam legalizados por meio de de licenças permanentes ou temporárias, seguindo algumas diretrizes específicas.
1. Local Do Cassino
Caso o texto seja aprovado, será possível instalar Cassinos em resorts que façam parte de um complexo integrado de lazer.
Para se qualificar, o resort deverá ter no mínimo 100 quartos de hotel de alto padrão, bem como instalações para reuniões e eventos, restaurantes, bares e centros comerciais.
De acordo com o projeto, o tamanho do espaço físico do cassino não pode ultrapassar 20% da área construída do complexo.
Dentro dessas instalações, serão permitidos jogos eletrônicos, roleta, jogos de cartas e outras modalidades autorizadas.
Foram estabelecidas, também, diretrizes relacionadas ao número de Cassinos em território nacional:
- Quando a população do estado for maior que 25 milhões, até 3 cassinos seriam permitidos;
- Quando a população for maior de 15 milhões e até 25 milhões, até 2 cassinos seriam permitidos;
- Nos demais estados e no DF, com população de até 15 milhões de habitantes, apenas um cassino será permitido;
- Cidades classificadas como polos ou destinos turísticos podem ter um cassino instalado, independente da densidade populacional do estado.
Levando em consideração a população brasileira, apenas São Paulo poderia ter três cassinos. Minas Gerais e Rio de Janeiro poderiam ter dois, enquanto os demais estados um.
2. Cassinos Em Navios
Uma novidade em relação às versões anteriores do projeto de lei é a permissão para o funcionamento de Cassinos em embarcações fluviais.
De acordo com a proposta: um cassino será permitido em cada rio com extensão de:
- Um Cassino será permitido em cada rio com extensão de 1,5 mil km a 2,5 mil km;
- Dois serão permitidos em rios com extensão entre 2,5 mil km e 3,5 mil km;
- Três em rios com extensão maior que 3,5 mil km.
Vale destacar que esses navios não podem ficar ancorados na mesma localidade por mais de 30 dias consecutivos e uma concessão pode servir para até dez estabelecimentos.
Para se qualificar, esses navios devem ter no mínimo 50 quartos de alto padrão, bem como instalações para restaurantes, bares, centros comerciais, eventos e reuniões.
3. Bingo
Segundo o texto, a exploração permanente de jogos de Bingo será permitida apenas em casas especializadas.
No entanto, os municípios e o Distrito Federal terão permissão para explorar esses jogos em estádios com capacidade superior a 15 mil torcedores.
As casas de Bingo devem ter um capital mínimo de R$ 10 milhões e estar localizadas em espaços com pelo menos 1.500 metros quadrados, onde também podem ser instaladas até 400 máquinas de Vídeo Bingo.
A instalação de Caça-Níqueis (slot machines) será proibida.
Será permitida a concessão de licença para, no máximo, uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes.
As casas de bingo licenciadas receberão autorização por 25 anos, com a possibilidade de renovação por um período igual.
4. Jogo Do Bicho
As apostas em Jogo do Bicho também foram contempladas, de forma específica, no projeto de lei.
Os interessados devem ter um capital social mínimo de R$ 10 milhões e devem ser reservados recursos como garantia para o cumprimento das obrigações estabelecidas no projeto.
Esses recursos não valem para a premiação, que pode ser oferecida através de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.
A concessão da licença terá duração de 25 anos, com possibilidade de renovação por igual período, desde que sejam cumpridos todos os requisitos.
Será permitido o credenciamento de, no máximo, uma operadora desse jogo a cada 700 mil habitantes do estado ou do Distrito Federal.
Em estados com menos de 700 mil habitantes, apenas uma empresa será credenciada para o jogo do bicho.
Além disso, o resgate de prêmios até o limite de isenção do Imposto de Renda não exigirá a identificação do apostador.
Quando Os Cassinos Devem Ser Legalizados?
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o PL 442/91 passou para o Senado. A proposta passou mais de 1 ano parada, até o início de maio de 2023.
O projeto 2234/2022, que visa regulamentar os jogos de azar no Brasil, foi despachado em 10 de maio pelo presidente Rodrigo Pacheco para análise da Comissão de Constituição e Justiça.
O senador Davi Alcolumbre, presidente da CCJ, será responsável por escolher um relator para o projeto, e os senadores terão cinco dias para apresentar emendas.
Esse processo é um importante passo na discussão sobre a legalização dos jogos de azar no Brasil.
Desde janeiro de 2023, o governo federal vem fazendo esforços para regulamentar as apostas esportivas, mas jogos de Cassino não foram mencionados.
Resta agora acompanhar a análise do PL pela comissão.
Aguardaremos novidades sobre o assunto e atualizaremos nosso guia com atualizações, caso aconteçam nos próximos meses.
Conclusão
Como você pôde ver, a legislação de Cassino no Brasil pode passar por mudanças, com uma possível aprovação do projeto de lei.
Mas enquanto isso não acontece, existem alternativas online, em sites hospedados no exterior.
Lembre-se de checar a confiança dessas empresas e se informar sobre a política de Jogo Responsável para que seus jogos sejam baseados na diversão.
Cassinos Online Para Jogar Do Brasil
🎰 Como é a legislação de Cassino no Brasil?
Atualmente, jogos de azar, incluindo o Cassino, são proibidos em território nacional.
💻 É permitido jogar no Cassino online?
Sim! Sites de Cassino online hospedados no exterior podem ser usados por apostadores brasileiros. Isso porque a proibição vale apenas para estabelecimentos físicos.
⚖️ O que é o Projeto de Lei dos Jogos de Azar?
É uma proposta que visa legalizar os jogos de azar em território nacional, desde que sigam uma série de pré-requisitos, como quantidade de licenças por estado.
