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Documento determina que somente casas de apostas habilitadas pelo Ministério da Fazenda poderão exibir suas marcas, inclusive nos uniformes dos times. Regulamento também proíbe que atletas apostem em eventos que podem ter influência.
Um dos principais eventos do setor de iGaming, o Bis Sigma Américas ocorrerá em São Paulo entre os dias 23 e 25 de abril, reunindo alguns dos maiores players do mercado.
Apesar de não ter experiência no setor de apostas, Régis é um nome próximo ao secretário-executivo da Fazenda, Dario Durigan. Ele tem experiência em direito público e regulatório.
A vedação ao cedimento de "qualquer forma de vantagem prévia" já era prevista pela Lei nº 14.790 e foi reforçada pela portaria publicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas na última quinta-feira (19).
Portaria do Ministério da Fazenda traz regras gerais para as transações financeiras realizadas entre as casas de apostas e apostadores.
Senadores terão até o dia 24 de outubro para apreciação e votação de relatório. Comissão investiga casos de manipulação de resultados no esporte brasileiro.