Lei de Apostas: Governo Faz Correção em 3 pontos do Texto
Após divulgar a minuta do decreto de sua nova Lei das Apostas, o Brasil abriu uma segunda consulta pública sobre o tema.
Foram pelo menos 2,644 sugestões em apenas 2 semanas. Um número considerado satisfatório pelo Governo.
No geral, o Ministério da Economia entende que seu modelo de Lei foi bastante aceito pelo mercado.
Ainda assim, após a última consulta, é consenso no Ministério de que é preciso reformular a escrita de 3 pontos no Decreto:
- Quarentena
- Tributação
- Possibilidades de apostas
Esses 3 pontos não teriam ficado claros na redação do texto. Isso abre margem para interpretação e desconfiança por parte do mercado.
Pelo menos é o que afirma Alexandre Manoel Angelo da Silva, Secretário Nacional de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia.
Mudanças Serão Pontuais
É normal que as primeiras versões do texto sejam dúbias em alguns pontos. Afinal, o Brasil ainda está em fase de estudo e de análise do mercado.
De acordo com o Secretário Alexandre Manoel,
“Até o momento, nos parece que o modelo proposto foi bem aceito. Mas é preciso dar maior clareza na redação em vários artigos.”
Alguns desses artigos mexem diretamente com a atuação das casas de apostas no país.
Por essa razão é mesmo importante que o Ministério da Economia esclareça sua posição frente a esses pontos o quanto antes.
Quarentena
Especialistas em Economia e em Direito defendem a existência da quarentena no país em relação a algumas operadores de apostas.
Isso significaria uma espécie de punição àquelas casas que hoje atuam no mercado brasileiro sem a legalização das apostas esportivas.
A quarentena seria um período em que as empresas ficariam sem poder atuar legalmente no Brasil.
O texto inicial da minuta havia mencionado a inexistência da quarentena. O problema foi o Artigo 30, que contradizia essa afirmação.
Segundo ele,
“fica vedada qualquer forma de publicidade ou divulgação da modalidade lotérica apostas de quota fixa por qualquer pessoa, natural ou jurídica, exceto aqueles autorizados pelo operador”.
Por fim chegou-se à conclusão de que o texto está mesmo dúbio.
De acordo com algumas interpretações, todas as empresas que já anunciaram sites de apostas no país deveria ser punidas.
Contudo isso só passa a vigorar a partir de meados de 2020. Época em que a Lei possivelmente estará implementada.
Tributação
A tributação é outro ponto que causou polêmica.
Porém o Secretário é claro: a tributação será em cima do faturamento da empresas, não sobre o prêmio a ser pago.
Esse modelo parece ser semelhante ao praticado em outros países, como Portugal. Resta saber se os valores da taxação serão menores.
Além disso, Silva aproveitou para esclarecer dúvidas a respeito dos tributos que os apostadores terão de pagar.
O Governo recebeu pedidos de que o apostador esportivo tenha uma tributação diferente do apostador da Loteria Federal.
“Não tem como. Haverá a mesma tributação de Imposto de Renda. Se o prêmio for acima do limite estabelecido pela lei haverá incidência de tributação.”
Esse limite é de R$ 1.903,98.
Possibilidades de Apostas
Os apostadores brasileiros que hoje jogam em sites hospedados no exterior preocupam-se com suas possibilidades de apostas.
No fundo, as dúvidas se concentram no fato de que o Decreto não explicita se será possível fazer apostas durante os eventos esportivos.
De acordo com o Secretário Alexandre Manoel, as apostas poderão ser feitas antes e durante as partidas.
Apostas Prescritas e Sites de Apostas Ilegais
Uma preocupação muito forte do Governo é em relação às apostas prescritas. Infelizmente elas são muito comuns no Brasil.
São aquelas apostas vencidas, mas cujo prêmio não foi reclamado.
Em 2018 estima-se a arrecadação com esse tipo de aposta tenha sido de R$ 300 milhões.
O problema é que esse dinheiro não teve destino. De acordo com com Alexandre Manoel, é preciso alterar as Leis de forma a mudar isso.
O desejo do Governo é destinar todo o montante obtido com apostas prescritas para a Educação.
Outro ponto muito discutido há meses no Governo é a criminalização das apostas ilegais.
Uma preocupação é que com a nova lei surjam ou se mantenham existindo alguns sites ilegais de apostas.
Além disso, há receio de que haja manipulação de resultados. Algo já visto no Futebol em países como a Itália e no próprio Brasil.
O atual projeto de Lei das Apostas prevê reclusão de até 5 anos àqueles que operarem no país sem licença.
Quem for participante de manipulação de resultados pode pegar uma pena de até 8 anos de reclusão.
Em ambos crimes há multa a ser paga, ainda não definida.
Brasil Será 4° Mercado do Mundo?
As especulações sobre o futuro do Brasil após a legalização das apostas esportivas só aumentam.
Especialistas acreditam, por exemplo, que o país será o 4° maior mercado de apostas do planeta.
Isso não é à toa. De acordo com pesquisa feita pelo Instituto Paraná, o número de Parlamentares brasileiros favorável aos jogos é de 52,1%.
Por jogos, entendemos apostas online, jogo do bicho, cassinos e bingos.
Com promulgação da Lei 13.756/18, empresas de apostas ganharam permissão para atuar no Brasil em duas frentes:
- Em campanhas publicitárias
- Em patrocínio de instituições privadas
Enquanto aguardam pela implementação da Lei, hoje divulgam seus serviços no país e já conversam com os apostadores brasileiros.
As campanhas de marketing, tanto online quanto em canais como TV, são fortes. E essas empresas já patrocinam diversos clubes de Futebol, como:
- Atlético MG
- Bahia
- Botafogo
- Corinthians
- Cruzeiro
- Flamengo
- Fluminense
- Fortaleza
- Santos
- São Paulo
- Vasco
Mas Quem Vai Lucrar Com As Apostas?
O impacto econômico das apostas esportivas legalizadas no país pode se estender a diversos setores.
O nicho de hotéis, de resorts e de cruzeiros de luxo, por exemplo, está muito empolgado.
A minuta do Decreto prevê que esses estabelecimentos possam ser espaços de jogos legalizados. Tais como cassinos ou bingos.
E esse é um tipo de turismo atrairia muito investimento estrangeiro.
O próprio Governo terá uma boa arrecadação anual. Pelo menos é o que aponta a Fundação Getúlio Vargas, a FGV, em estudo de 2015.
O valor movimentado pode chegar a R$174,7 bilhões, sendo R$58 bilhões em arrecadação!
E, claro, as casas de apostas em atuação no Brasil também terão uma parcela dos lucros.
Não sabemos ainda, contudo, qual parcela do seu faturamento total ficará em sua posse.
Como Ficam as Loterias da Caixa?
Uma dúvida crescente em meio a apostadores e especialistas no mercado de apostas é como ficam as Loterias da Caixa com a nova Lei.
Para entendermos isso corretamente, precisamos entender como funciona atualmente essas Loterias.
Como se sabe, a Loteria é a única modalidade de apostas permitida no Brasil hoje. Ela é operada pela Caixa Econômica Federal.
Isso se justifica porque a Loteria tem uma finalidade social. Parte de sua arrecadação é destinada a obras realizadas pelo Governo.
É como se o Governo justificasse o “prejuízo moral” de apostar usando o dinheiro obtido em melhorias para a população.
Portanto vamos dividir o valor arrecadado pela Loteria em 3 principais destinações:
- Governo Federal
- Caixa Econômica Federal
- Premiação dos apostadores
Podemos entender que o Governo Federal atua em sociedade com a Loteria. Logo é de seu interesse que as Loterias faturem alto.
Muito por isso as Loterias da Caixa têm buscado aumentar seus ganhos. Lançaram ano passado, inclusive, um site de apostas online.
O problema é que a legalização das apostas esportivas pode prejudicar o faturamento das Loterias.
Principalmente porque o Governo terá outras fontes de arrecadação.
Além disso, a tendência é que haja migração dos apostadores para as apostas esportivas online.
Hoje quem aposta na Loteca e na Timemania reclama de suas limitações.
Uma saída possível para as Loterias é investir nas apostas esportivas. Algo já sinalizado pelo Superintendente de Loterias da Caixa, Gilson Braga.
De acordo com ele, a Caixa Econômica está aguardando a implementação da nova Lei. Assim poderá decidir como proceder.
Isso pode minimizar perdas financeiras, mas também aumentar a arrecadação. Afinal, as casas lotéricas estão em praticamente todo o país.
