Casas De Apostas Devem Conseguir A Licença Brasileira?
Sem uma regulamentação vigente no país, as casas de apostas que atuam no Brasil possuem licenças de outros países.
Mas, uma vez que a regulamentação do mercado for aprovada, será necessário que os operadores consigam uma licença brasileira para não atuarem na ilegalidade.
De acordo com levantamento feito pela assessoria especializada em gestão de empresas Hand, apenas 15% das empresas que atuam hoje no Brasil conseguiriam seguir em atividade no mercado nacional após a regulamentação.
A empresa considerou que apenas casas de apostas com faturamento superior a R$ 50 milhões teriam a capacidade de aderir à formalização.
A Medida Provisória 1.182, que vence no dia 21 de novembro, estabelece uma tributação de 18% sobre os ganhos dos operadores, além da necessidade do pagamento de uma outorga de até R$ 30 milhões, com prazo de três anos.
Para especialistas entrevistados pelo Aposta Legal Brasil, a regulamentação brasileira não traz restrições ou exigências que fujam o padrão pedido por outros países, mas o custo para se obter a licença brasileira é um sinal de alerta.
Grande parte das empresas atuantes no mercado nacional, inclusive patrocinadoras de times de futebol, possuem apenas a licença de Curaçao, uma das mais acessíveis do mundo.
Licenças Mais Comuns
As licenças de Malta, Reino Unido e Curaçao são as mais comuns entre as casas de apostas que atuam hoje no Brasil.
A licença do Reino Unido é uma das mais respeitadas e criteriosas do mercado, sendo provável que casas de apostas que a possuem atendam os requisitos pedidos pelo governo brasileiro.
A Malta Gaming Authority (MGA) é uma das entidades mais respeitadas do setor e fiscaliza as casas que possuem a licença de Malta.
A maioria das casas possuem apenas a licença de Curaçao, que é considerada uma das mais rápidas e acessíveis do mercado.
“Naturalmente, por a licença em Curaçao ser mais fácil, é uma licença menos respeitada no meio, você não se submete a exigências regulatórias muito profundas”, afirma o o advogado especialista em esportes e apostas no escritório Bichara e Motta, Udo Seckelmann.
Dentre as 17 casas de apostas que patrocinam times nas séries A e B do Campeonato Brasileiro, 14 possuem apenas a licença de Curaçao.
Licença Mais Barata
As taxas tanto para a obtenção da licença de Curaçao como de impostos são bastante baixas comparadas a outros países que possuem as apostas esportivas regulamentadas.
Curaçao é conhecido por ser um paraíso fiscal. Além disso, é um local onde a tributação de jogo é baixa e você não tem muitas exigências como necessidade de uma estrutura própria.
O sócio-fundador do escritório Jantalia Advogados e especialista em Direito de Jogos, Fabiano Jantalia, considera que não é porque uma casa de apostas tem hoje a licença de Curaçao que não deve conseguir a brasileira.
O viés econômico, contudo, deve pesar na decisão da empresa em seguir atuando no mercado nacional.
“O fato de ela ter maior ou menor dificuldade aqui talvez envolva mais um juízo de valor econômico e monetário do que de exigências aqui no país, estamos tendo as mesmas exigências que são seguidas em outras praças”, diz.
Para Udo Seckelmann, além da decisão financeira, as empresas que possuem apenas a licença de Curaçao precisarão se adaptar para conseguirem a brasileira.
“As casas com Curaçao podem conseguir a licença brasileira, só vão ter que se adaptar às exigências de compliance brasileiras. As exigências de compliance de Curaçao são muito baixas”, diz.
Ele avalia que a regulamentação que está se desenhando para o Brasil faz com que a licença brasileira se assemelhe à de países como Reino Unido e Portugal.
Comparação Entre As Licenças
As comparações feitas pelo Aposta Legal Brasil consideram o que traz a MP 1.182, que é a atual legislação vigente sobre a regulamentação das apostas.
O projeto de lei 3.626, que aguarda apreciação no Senado, pode trazer algumas mudanças, como a redução dos impostos para os apostadores e a redução na alíquota para as empresas.
Malta, Reino Unido e Curaçao possuem diferentes licenças a depender do tipo de negócio e atividade. Foram consideradas as licenças apenas para apostas esportivas online no comparativo.
| Brasileira | Curaçao | Malta | Reino Unido | |
| Taxas | Outorga de até R$ 30 milhões, com prazo de 3 anos | Taxa de aplicação de € 4 mil e taxa anual de € 12 mil | Taxa de aplicação de € 5 mil e taxa anual de até € 35 mil | Taxa de aplicação entre £854 e £91.686 e taxa de até £1.077.027, mais £200 mil por cada £500 milhões de receita anual |
| Imposto para empresas | 18% sobre GGR | 2% sobre os ganhos | 5% sobre GGR | Entre 3% e 21% sobre os lucros |
| Imposto para apostador | 30% sobre os ganhos | Não possui | Não possui | Não possui |
| Capital mínimo necessário | Não estabelecido | € 34 mil | € 40 mil | Não possui |
| Prazo para obtenção | Não estabelecido | Por volta de uma semana | 30-50 semanas | Por volta de 16 semanas |
| Necessidade de escritorio local | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Políticas de prevenção de lavagem de dinheiro | Sim | Sim | Sim | Sim |
| Políticas de jogo responsável | Sim | Sim | Sim | Sim |
Perspectivas Para A Licença Brasileira
Diante dos custos para as empresas se regularizarem no mercado nacional, é possível que algumas casas de apostas prefiram se manter apenas com a licença de Curaçao, atuando em mercados que não exigem licença própria.
“O projeto de lei tem padrões compatíveis com o que vemos em outros países. O que vai determinar o sucesso ou insucesso é justamente o ponto de encargos que serão cobrados, tributos, taxas de fiscalização e contribuições sociais. Isso vai definir se as casas vão continuar operando com a licença de Curaçao ou se vão de fato vir para o Brasil”, aponta Fabiano Jantalia.
Se o ônus for muito grande, pode ser até que as casas de apostas peguem a licença mas não renovem após o fim da outorga.
Caso empresas que atuam hoje no Brasil decidam não conseguir a licença brasileira, elas serão proibidas de operar em território nacional e inclusive de fazer patrocínios para times de futebol brasileiros.
“Há muito tempo as empresas de bet e as entidades esportivas sabem que empresas que não estiverem credenciadas no Brasil não vão poder anunciar”, destacou o assessor especial do Ministério da Fazenda, José Francisco Mansur, em live em outubro.
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