Escrito Por:
Larissa Borges
Larissa Borges
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Câmara Aprova Projeto De Lei Dos Jogos No Brasil

Câmara Aprova Projeto De Lei Dos Jogos No Brasil

Depois de 31 anos de análise e esforços, o projeto que prevê a legalização dos jogos de cassino e bingo no Brasil (PL 442/91) foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 24 de fevereiro de 2022.

A votação foi bastante apertada, com 246 votos a favor e 202 votos contra. Com a aprovação, fica revogada a lei do jogo do bicho, criada em 1940.

O texto, de autoria do Deputado Federal Felipe Carreras, já está no Senado para aprovação.

Esse é um passo extremamente importante para a regulamentação do mercado de jogos no país. O que mudará com a aprovação da Lei dos Jogos? Como isso afetará o mercado de apostas esportivas?

A história do Brasil com os jogos de azar é longa. Em 1941 foi estabelecida a Lei 3.688, conhecida como Lei de Contravenções Penais.

No Artigo 50, Capítulo VII deste texto, fica bem claro que é crime explorar ou estabelecer jogos de azar em território brasileiro em local público ou acessível ao público.

Isso inclui o Jogo do Bicho, Bingo, Corrida de Cavalos, jogos de Cassino e qualquer competição esportiva, como Futebol.

Sendo assim, qualquer aposta que dependia apenas da sorte era proibida no Brasil. Ao infringir essa regra, o responsável deveria pagar uma multa.

Até o início da década de 60 não existia no país nenhum jogo legal. Esse cenário mudou com o surgimento da Loteria Federal da Caixa Econômica, em 1962.

Jogos como Mega Sena, Quina, Lotofácil e outros da entidade eram os únicos legais no país até 2022.

Agora, com a aprovação do projeto da Lei dos Jogos pela Câmara, os jogos de azar podem se tornar legais, mediante licenças em caráter permanente ou por prazo determinado.

O Presidente da Câmara, Arthur Lira, é o grande nome por trás de toda essa movimentação para a legalização dos jogos no Brasil.

Em dezembro de 2021, por exemplo, articulou o pedido de urgência para a aprovação do texto.

O Marco Regulatório dos Jogos (PL 442/91) finalmente aconteceu, agora é preciso entender o que muda para o mercado.

O Marco Regulatório dos Jogos permite a operação de jogos de cassino, bingo, vídeo-bingo, jogos online e apostas turfísticas no país.

O texto-base aprovado em fevereiro passou por algumas mudanças desde dezembro. É um processo comum e também é bom salientar que pode acontecer mais alterações.

Contudo, podemos definir os seguintes pontos que ficaram validados no Marco Regulatório até então:

1. Criação Do Imposto Cide-Jogos

Esse é um imposto criado para arrecadar 17% da receita bruta dos negócios ligados às atividades de jogos de azar.

Os recursos serão encaminhados para:

  • Fundo de Participação dos Municípios – FPM (16%)
  • Fundo de Participação dos Estados – FPE (16%)
  • Embratur (12%)
  • Ações na área do esporte (10%)
  • Fundo Nacional da Cultura (10%)
  • Política de proteção aos jogadores (4%)
  • Financiamento dos programas e ações de saúde relacionadas a ludopatia (4%)
  • Fundo Nacional de Segurança Pública (6%)
  • Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (4%)
  • Financiamento de programas e ações de defesa e proteção animal (4%)
  • Fundo de Financiamento Estudantil (4%)
  • Reconstrução de áreas de risco ou impactadas por desastres naturais (5%)
  • Ações destinadas para prevenção de desastres naturais no âmbito da defesa (5%)

Já o valor de impostos cobrados para as pessoas físicas será de até 20% em cima do ganho líquido.

Esse foi um ponto alterado, pois, inicialmente, o valor do imposto poderia chegar até 30% para as pessoas físicas e de 20% a 25% para as operadoras.

2. Agência Reguladora Específica

Para acompanhar as práticas dos jogos e prevenir a lavagem de dinheiro será criada uma agência reguladora específica para o setor.

Essa agência será vinculada ao Ministério da Economia e não ao Ministério do Turismo, como proposto anteriormente.

3. Licenças Diferentes Para Os Jogos

Para cada modalidade de jogos haverá uma licença e modelo específico de atuação.

No caso dos cassinos, para funcionarem, terão que obrigatoriamente serem integrados a resorts, centros de lazer, setor hoteleiro ou embarcações.

A novidade é que poderá ter cassinos em embarcações fluviais no período de 30 dias.

A licença será por meio de licitação e o capital mínimo deve ser de R$100 milhões.

Serão concedidas no máximo três licenças por Estado e a definição da quantidade será feita de acordo com a quantidade de habitantes.

Em relação aos bingos, a exploração só está liberada para casas de bingos e estádios de Futebol.

A existência de um bingo fica limitada a 150 mil habitantes por cidade.

bingo legalizado

Para abrir um bingo é necessário comprovar o capital de no mínimo R$10 milhões. O modelo de licença permanece indefinido.

Quanto ao jogo do bicho, as licenças também serão concedidas por meio de licitação.

Os registros desta modalidade devem ser informatizados e com possibilidade de acesso em tempo real, ou seja, online.

O mínimo é de 700 mil habitantes por Estado para ter uma licença para operar jogo do bicho, sendo a comprovação de capital de R$10 milhões.

Já os jogos de caça-níquel só podem estar presentes em instalações de complexos de lazer ou bingos.

Modelo de licença de caça-níquel ainda não foi definido

A proibição de usar dinheiro para jogar nessas máquinas ainda continua no texto e é preciso fazer uma identificação prévia do jogador.

Por fim, as corridas de cavalos deverão ser credenciadas pelo Ministério da Agricultura.

Os Jockeys Clubes podem organizar corridas desde que estejam licenciadas e a arrecadação deve ser revertida para o benefício da entidade.

Esses espaços também poderão explorar apostas tusrfísticas, bingo e video-bingo.

Impasse Para Legalização

Como mencionamos no início deste texto, há anos se tenta legalizar os jogos de azar no Brasil.

O principal impasse atual é uma disputa de interesses entre grupos estrangeiros proprietários de resorts, de um lado, e empresários interessados na exploração de cassinos, bingos e jogo do bicho, de outro.

O primeiro grupo, segundo reportagem da Folha de S. Paulo, quer que o Congresso aprove apenas a instalação de cassinos integrados à resorts.

Obviamente, isso favorece mais as empresas internacionais. Em contrapartida, o segundo grupo pede por uma legislação mais ampla e que englobe outros estabelecimentos.

Esse cenário torna ainda mais lento o processo da legalização dos jogos de cassino no Brasil.

Veja no vídeo abaixo a explicação sobre o assunto:

A resposta simples é: não impacta! As apostas esportivas, incluindo as feitas online, tem uma legislação específica, aprovada em 2018 (Lei 13.756/2018).

A Lei permite as apostas esportivas de cota fixa, ou seja, as apostas em que o jogador já sabe o valor que receberá caso saia vitorioso.

A Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap) vinculada ao Ministério da Economia é a responsável pela regulamentação das apostas esportivas no Brasil.

Inclusive, a regulamentação deve ser estabelecida até dezembro de 2022.

Sendo assim, as casas de apostas com servidor no exterior continuam sendo uma opção para os apostadores e uma prática legal.

Os próximos passos para o Marco Regulatório dos Jogos é ser aprovado pelo Senado, mas ainda não há uma data definida.

Mudanças no texto podem acontecer e, caso haja alterações, atualizaremos esta matéria. Mas não haverá impactos em sites de apostas.

Ainda há muito caminho a percorrer para ver a legislação sendo aplicada no país. Contudo, a aprovação pela Câmara já representa um grande avanço para o setor.

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